Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - UNIFICAÇÃO DE PENAS E RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE PENAS - OBJETIVA O CÔMPUTO DO PERÍODO DE CUMPRIMENTO DE PENA NO REGIME SEMIABERTO, ALÉM DA CONCESSÃO DA PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO E A GRATUIDADE DA JUSTIÇA - IMPOSSIBILIDADE - REGRA CONTIDA DO LEP, art. 111 - ESCORREITA FIXAÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO - RETIFICAÇÃO DE CÁLCULO DESNECESSÁRIA - INVIÁVEL A DETRAÇÃO REQUERIDA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO SISTEMA PROGRESSIVO DE EXECUÇÃO DA PENA - DEMAIS PEDIDOS QUE DEVERÃO SER ENDEREÇADOS AO MM. JUÍZO DE ORIGEM, SOB PENA DE INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NENHUM REPARO A SER FEITO NO CÁLCULO HOMOLOGADO - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO