Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO.ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FRIGORÍFICO. ABATE DE ANIMAIS. DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. GRAU MÁXIMO. INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO E DE CONTRARIEDADE. IMPERTINENTE. NÃO PROVIMENTO.1.

O egrégio Tribunal Regional entendeu que, para o reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade em grau máximo ao obreiro que labora no setor abate de frigorífico, é suficiente a mera possibilidade de contato com agentes biológicos decorrentes de animais infectados. Registrou que, conforme a fundamentação adotada no julgamento do processo 0000522-16.2019.5.14.0141, havia sério risco de contaminação capaz de ensejar o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, porquanto eventual doença infectocontagiosa somente era descoberta após o abate do animal. 2. Nesse contexto, a indicação de violação dos CLT, art. 190 e CLT art. 200 e de contrariedade à Súmula 448, I, apresenta-se impertinente ao caso dos autos.3. Não há falar em violação do Anexo 14 da NR-15 do Ministério do Trabalho e Emprego, porquanto não obedece aos requisitos do art. 896, «c, da CLT.4. Divergência jurisprudencial apresentada se mostra inservível, nos termos da Súmula 337, I, «a, e IV, «c.Agravo a que se nega provimento.... (Continua)