Número 175

1 - STF Recurso extraordinário. Tema 175/STF. Repercussão geral não reconhecida. Tributário. IPTU. Taxas de Iluminação Pública e de Taxa de Coleta de Lixo e Taxa de Limpeza Pública. Repercussão geral não reconhecida. Alíquotas progressivas. Inconstitucionalidade reconhecida. Hermenêutica. Atribuição de efeitos prospectivos à decisão. Ausência de repercussão geral. Recurso não conhecido. Lei 9.868/1999, art. 27. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 175/STF - Modulação dos efeitos de declaração incidental de inconstitucionalidade de lei municipal que instituiu a cobrança de IPTU com alíquotas progressivas, TIP e TCLL.
Tese jurídica fixada: - A questão constitucional sobre a modulação dos efeitos de declaração incidental de inconstitucionalidade de leis municipais que instituam cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, com alíquotas progressivas, de Taxa de Iluminação Pública - TIP e de Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza Pública - TCLL não tem repercussão geral, pois ausente relevância econômica, política, social ou jurídica que transcenda ao interesse das partes.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 1º, caput; e CF/88, CF/88, art. 97, a possibilidade, ou não, de modulação dos efeitos da declaração incidental de inconstitucionalidade de lei municipal, que instituiu a cobrança do IPTU, com alíquotas progressivas; da taxa de iluminação pública - TIP e da taxa de coleta de lixo e limpeza pública - TCLL.» ... (Continua)

2 - STF Servidor público. Correção monetária de vencimentos em atraso (ce/PR, art. 27, § 7º), não incompatível com a CF/88.

3 - STF Servidor público. Funcionalismo. Licença especial e direito a creche. Inconstitucionalidade dos itens XVIII e XXI do art. 34 da Constituição do Paraná, por tratarem de matéria sujeita a iniciativa privativa do chefe do poder executivo (CF/88, art. 61, § 1º, «c e «d). Ação direta julgada, em parte, procedente.

4 - STF Servidor público. Banco regional do desenvolvimento do extremo sul. Natureza autárquica não caracterizada, não podendo também o estado dispor, isoladamente, sobre regime dos servidores da empresa (adct da ce/PR, art. 46), sem o concurso das duas outras unidades da federação, dela participantes (CF/88, art. 25).

5 - STF Servidor público. Compatibilidade, com o CF/88, art. 132 e o art. 69 do respectivo ADCT, da manutenção, pelo art. 56 da constituição paranaense, de carreiras especiais, voltadas ao assessoramento jurídico, sob a coordenação da procuradoria geral do estado.

6 - STF Suspensão de Segurança. Agravo Regimental. Saúde pública. Direitos fundamentais sociais. CF/88, art. 196. Audiência Pública. Sistema Único de Saúde - SUS. Políticas públicas. Judicialização do direito à saúde. Separação de poderes. Parâmetros para solução judicial dos casos concretos que envolvem direito à saúde. Responsabilidade solidária dos entes da Federação em matéria de saúde. Fornecimento de medicamento: Zavesca (miglustat). Fármaco registrado na ANVISA. Não comprovação de grave lesão à ordem, à economia, à saúde e à segurança públicas. Possibilidade de ocorrência de dano inverso. Agravo regimental a que se nega provimento.

... (Continua)

7 - STF Servidor público. Inconstitucionalidade do ADCT/PR, art. 55 do ADCT da CE/PR, por dilatar a exceção de dispensa de concurso para o cargo de defensor público, prevista no ADCT/88, art. 22 das disposições transitórias federais, infringindo a CF/88, art. 37, II, e CF/88, art. 134, paragrafo único.

... (Continua)