Número 157

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTOCICLISTA. SUSPENSÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. COMPENSAÇÃO. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. CLT, art. 896, § 2º E SÚMULA 266/TST. A

discussão acerca da possibilidade de compensação do valor da condenação, correspondente à parcela AADC, com aquele pago, historicamente, pela ré ao autor a título de adicional de periculosidade e, ainda, o pedido de suspensão do processo com o objetivo de aguardar o julgamento da ação declaratória de nulidade, nitidamente, demanda a análise da interpretação infraconstitucional, em especial dos CPC, art. 313 e CPC art. 921, juntamente com o que restou consignado no do título exequendo. Contudo, na forma estabelecida pelo § 2º do CLT, art. 896 e pela Súmula 266/TST, o cabimento do recurso de revista em execução de sentença está restrito às hipóteses de ofensa direta e literal de norma, da CF/88. Desse modo, não merece reparos à decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, tendo em vista os óbices das Súmula 266/TST e Súmula 636/STF. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

2 - TST I - AGRAVO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REGISTRO DE PONTO. HORÁRIO BRITÂNICO. IMPRESTABILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 338, III. PROVIMENTO.

Evidenciado equívoco na análise do agravo de instrumento, o provimento do agravo para melhor exame do apelo é medida que se impõe. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REGISTRO DE PONTO. HORÁRIO BRITÂNICO. IMPRESTABILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 338, III. PROVIMENTO. Em vista de possível contrariedade à Súmula 338, III, o provimento do agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REGISTRO DE PONTO. HORÁRIO BRITÂNICO. IMPRESTABILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 338, III. PROVIMENTO. 1. Segundo a jurisprudência desta colenda Corte Superior, consubstanciada na Súmula 338, III, são inválidos como meio de prova os cartões de ponto que demonstram registros de horários invariáveis, invertendo-se o ônus probatório, relativo às horas extraordinárias, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada indicada na petição inicial se dele não se desincumbir. 2. Depreende-se dos autos que o reclamante trabalhou para a reclamada como supervisor de vendas e como vendedor externo. No entanto, a controvérsia devolvida no recurso de revista cinge-se em definir se os cartões de ponto juntados pela reclamada, os quais se referem ao período laborado como supervisor de vendas, são válidos como meio de prova. 3. Na hipótese, a egrégia Corte Regional, apesar de registrar que os cartões de ponto possuem horários uniformes, consignou que não há nenhum elemento nos autos divergindo dos registros ali apontados. Acrescentou que a prova oral não confirmou os horários alegados pelo reclamante. 4. Ao assim concluir, inverteu o ônus da prova em desfavor do reclamante, em confronto com a Súmula 338, III. 5. Devidas, portanto, as horas extraordinárias no período em que o autor trabalhou como supervisor de vendas, em que se constatam nos cartões de ponto horários de entrada e saída uniformes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

3 - TST RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO - LIBERAÇÃO DO VALOR DOS DEPÓSITOS RECURSAIS EFETUADOS ANTES DA DECRETAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL .

A jurisprudência desta Corte consolidou-se no entendimento de que, para empresas cuja falência foi decretada ou que estão em processo de recuperação judicial, a competência da Justiça do Trabalho restringe-se à individualização do crédito. Após essa fase, cabe aos credores habilitarem-se perante o Juízo Universal. Nesse caso, ao ordenar o ato expropriatório de levantamento dos depósitos recursais de empresa em falência, o Tribunal Regional agiu em desacordo com o entendimento consolidado desta Corte. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

4 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. APLICAÇÃO DO TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF.

Demonstrada possível violação da CF/88, art. 7º, XXVI, considerando-se o julgamento proferido pela Suprema Corte no RE 1.476.596, impõe-se o provimento do agravo, para se promover nova análise do agravo de instrumento. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. APLICAÇÃO DO TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Demonstrada possível violação da CF/88, art. 7º, XXVI, impõe-se o provimento do agravo de instrumento, para se determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. APLICAÇÃO DO TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 1. No entendimento desta Relatora, a hipótese não possui aderência com o Tema 1.046 do STF, na medida em que a condenação decorreu do descumprimento da norma coletiva pela reclamada, que impunha prestação habitual de horas extras, inclusive nos dias destinados à compensação, a descaracterizar o acordo. 2. Todavia, em acórdão publicado no dia 18/4/2024, no RE 1.476.596, o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, entendeu que a extrapolação da jornada fixada em norma coletiva não acarreta a sua invalidade, devendo-se aplicar, mesmo nessa hipótese, o entendimento firmado no Tema 1046 de Repercussão Geral. Concluiu que, nesses casos, a Justiça do Trabalho, apesar de fundamentar que se trate do descumprimento da norma coletiva, acaba por invalidá-la, afastando, com isso, a aplicação do precedente obrigatório. 3. Desse modo, impõe-se o provimento do recurso de revista, por violação da CF/88, art. 7º, XXVI, para adequação à decisão vinculante do STF. Recurso de revista conhecido e provido. Ressalva de entendimento da relatora.... (Continua)

5 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA (CONSTRUTORA DE SISTEMAS DE TRANSMISSÃO SPE LTDA.) - RITO SUMARÍSSIMO - DESERÇÃO - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL - SÚMULA 128/TST, III - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1.

As Reclamadas Construtora Remo LTDA. e SELT Engenharia LTDA. arguiram a ilegitimidade passiva ad causam para participar da lide, com nítida pretensão de exclusão do polo passivo. Assim, o depósito recursal por elas efetuado não aproveita às demais recorrentes, na forma da Súmula 128/TST, III. 2. Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º.... (Continua)

6 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO. FALECIMENTO DO TRABALHADOR. DANO POR RICOCHETE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POSTULADA PELOS IRMÃOS.

A despeito das razões expostas pela parte Agravante, deve ser mantida, ainda que por fundamento diverso, a decisão que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, por ausência de transcendência. No caso, não deve ser admitido o Recurso de Revista, pois não foram preenchidos os requisitos do art. 896, «a, «b e «c, da CLT. QUANTUM ARBITRADO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. No caso, compulsando-se os autos, verifica-se que não foram observados os requisitos elencados no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Dentre os pressupostos intrínsecos de admissibilidade do Recurso de Revista, acrescidos pela Lei 13.015/2014, consta a exigência de que o Recorrente proceda à transcrição do trecho do acórdão recorrido que contemple todos os fundamentos de fato e direito que alicerçaram a decisão regional, o que não ocorreu no caso em apreço. Agravo conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista TST-Ag-AIRR - 0000157-71.2023.5.09.0072, em que é AGRAVANTE SUPERMERCADO SUPERPAO LTDA. e são AGRAVADOS SADI ORTOLAN, SONIA MARCIA ORTOLAN, ARTUR HENRIQUE ORTOLAN, MATHEUS AUGUSTO ORTOLAN, LUCAS EDUARDO ORTOLAN E MATHEUS AUGUSTO ORTOLAN.... (Continua)

7 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO DA GARANTIA DO JUÍZO MEDIANTE O PARCELAMENTO DA DÍVIDA. CPC, art. 916. DISCORDÂNCIA DO CREDOR. AUSENTE O RECONHECIMENTO DA DÍVIDA. INSURGÊNCIA CONTRA A LIBERAÇÃO DO CRÉDITO. REQUISITOS LEGAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 2º. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Impõe-se confirmar a decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista da parte. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO.

Ação com pedido de indenização por danos material, moral e estético. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Culpa do preposto da ré não demonstrada. Inexistente prova de inobservância das normas de trânsito e velocidade excessiva. Acervo probatório devidamente apreciado e valorado. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO.... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - DEFERIMENTO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME PRISIONAL SEMIABERTO SEM A REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OBJETIVANDO O RETORNO DO AGRAVADO AO REGIME FECHADO E A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO - ACOLHIMENTO - SENTENCIADO QUE POSSUI LONGA PENA A CUMPRIR

e REGISTRA FALTA GRAVE RECENTE - PRESENTE, ASSIM, CIRCUNSTÂNCIA INDICATIVA DE POSSÍVEL NÃO ASSIMILAÇÃO DA TERAPÊUTICA PENAL - NECESSÁRIA MELHOR AFERIÇÃO DO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO - - EXAME CRIMINOLÓGICO NECESSÁRIO - AGRAVO PROVIDO... (Continua)

10 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONFIGURAÇÃO. NEXO CAUSAL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. VALORES ARBITRADOS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT.

Mantida a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento, ainda que por fundamento diverso. Agravo a que se nega provimento. II - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017. Prejudicada a análise do agravo em agravo de instrumento em recurso de revista adesivo do reclamante, tendo em vista a ausência de demonstração de viabilidade do processamento do recurso principal, nos termos do art. 997, § 2º, III, do CPC.... (Continua)

11 - TST AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REDECARD S/A. OBJETO SOCIAL. COTEJO COM A PROVA TESTEMUNHAL. ATIVIDADE RESTRITA A CREDENCIAMENTO PARA ACEITAÇÃO DE CARTÃO E COORDENAÇÃO DE PAGAMENTOS. SÚMULA 55/TST. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO PROVIDO PARA REFORMAR A DECISÃO UNIPESSOAL E NÃO CONHECER DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE.

I. Conforme registrado no acórdão regional, o objeto social da REDECARD S/A. consiste em «(i) coordenação dos pagamentos recebimentos rede de estabelecimentos credenciados, mediante captura, transmissão, processamento dos dados liquidação das transações decorrentes do uso de cartões de crédito e/ou de débito, de Crédito Direto ao Consumidor CDC, de compra, saque outros meios de pagamento, bem como manutenção dos agendamentos de tais valores em sistemas computadorizados; (ii) credenciamento de pessoas jurídicas ou físicas, fornecedoras de bens e/ou prestadoras de serviços para aceitação de cartões de crédito e/ou de débito, Crédito Direto ao Consumidor CDC, de compra, saque outros meios de pagamento; (iii) fornecimento de terminais eletrônicos, ou quaisquer outros equipamentos, para possibilitar captura, transmissão processamento de dados relativos às transações decorrentes do uso de cartões de crédito e/ou de débito, de Crédito Direto ao Consumidor CDC, de compra, saque outros meios de pagamento; (iv) representação de franquias nacionais internacionais de meios manuais eletrônicos de pagamento; (v) participação em outras sociedades como sócia ou acionista; (vi) desenvolvimento de outras atividades correlatas, de interesse da Companhia «. Referidas atividades descritivas foram cotejadas com a realidade contratual, mediante análise, pelo Tribunal Regional, do depoimento das partes e da oitiva das testemunhas, alcançando-se a conclusão de que a REDECARD S/A. não é instituição financeira, pois não capta « recursos de forma direta junto a investidores no mercado financeiro nem financiam seus clientes «, tampouco é « administradora de cartão de crédito (função da empresa Credicard), cabendo a ela apenas o credenciamento de estabelecimentos comerciais para a aceitação do cartão e a administração de pagamentos a estes por vendas ocorridas por esse meio « (fl. 939-PDF). Inviável, desse modo, a incidência da Súmula 55/TST, que não resultou contrariada pelo Tribunal Regional. II. Impõe-se, assim, dar provimento ao agravo para, procedendo à reforma da decisão agravada: (a) reexaminar os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista; (b) reconhecer a transcendência política da matéria diante de fundada controvérsia acerca da incidência, ou não, da Súmula 55/TST ao caso; (c) assentar que as atividades descritas no objeto social da reclamada - corroboradas mediante análise probatória levada a efeito pelo TRT de origem - não autorizam a equiparação da REDECARD S/A . a uma instituição financeira para os fins previstos na Súmula 55/TST e, em razão disso, não conhecer do recurso de revista interposto pela parte reclamante. III. Agravo interposto pela parte reclamada de que se conhece e a que se dá provimento para, reformando a decisão unipessoal agravada, não conhecer do recurso de revista interposto pela parte reclamante .... (Continua)

12 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO TRANSITADO EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO REALIZADO PARA FORMAÇÃO DE CADASTRO RESERVA - FASE PRÉ - CONTRATUAL DE SELEÇÃO E ADMISSÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - PRETERIÇÃO - CONTRATAÇÃO DE EMPREGADOS TERCEIRIZADOS - PRETENSÃO RESCISÓRIA FUNDAMENTADA NO art. 966, V E VIII, DO CPC/2015.

Trata-se de ação rescisória ajuizada por Banco do Brasil S/A. visando desconstituir acórdão proferido pelo TRT10, no qual foi negado provimento ao recurso ordinário do então reclamado, mantendo a sentença que reconheceu preterição do reclamante e determinou sua convocação para realizar exames médicos e respectiva contratação, caso aprovado. O acórdão rescindendo firmou expressamente a premissa fática de que houve preterição do reclamante ao cargo para o qual foi aprovado por meio de concurso público diante da contratação de outros empregados por meio de empresa prestadora de serviços terceirizados. Diante disso, não se cogita da ocorrência de violação aa Lei 6.019/1974, art. 2º ou contrariedade ao precedente firmado pelo STF no julgamento da ADPF 324, pois a controvérsia não foi decidida à luz da ilicitude da terceirização. Diante disso, qualquer conclusão em sentido contrário, para o fim de afastar a preterição declarada no acórdão rescindendo, e admitir ofensa aos dispositivos legais indicados, seria necessário reexaminar o conjunto fático probatório dos autos de origem, circunstância atrativa da Súmula 410/STJ como óbice à pretensão rescisória. Além disso, como bem salientado no acórdão recorrido, a pretensão rescisória fundamentada em erro de fato não ultrapassa a barreira da Orientação Jurisprudencial 136 da SBDI-2 desta Corte. No mais, esta SBDI-2, em reiterados julgados envolvendo o mesmo autor tem afastado a pretensão rescisória em casos semelhantes ao que ora se analisa. Recurso ordinário conhecido e desprovido.... (Continua)

13 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. (1) RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO CONTEÚDO DA SENTENÇA. REPETIÇÃO DOS ARGUMENTOS TRAZIDOS EM CONTESTAÇÃO. RAZÕES DE RECURSO QUE NÃO VISAM DESCONSTITUIR A SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ART. 1.010, II E III, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESTE TÓPICO. (2) PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANO MORAL. NÃO ACOLHIMENTO. DANO MORAL IN RE IPSA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO A JUSTIFICAR O PLEITO DE REDUÇÃO DO VALOR SINGULARMENTE FIXADO. JUROS DE MORA. SÚMULA 54/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NOS TERMOS DO art. 85, § 2º DO CPC. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. art. 85, § 11 DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

14 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO COLEGIADA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO COLEGIADA. RECURSO INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.

A interposição de agravo interno contra decisão colegiada constitui erro grosseiro, de modo que não se aplica o princípio da fungibilidade recursal, nos termos da Orientação Jurisprudencial 412, da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte. Incidência da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º, no patamar de 1% do valor atualizado da causa a ser paga pela agravante à parte agravada. Agravo de que não se conhece, com aplicação de multa.... (Continua)

15 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a denominada «fundamentação per relationem «, técnica pela qual se faz referência ou remissão às alegações de uma das partes, a precedente ou a decisão anterior nos autos do mesmo processo, porquanto atende à exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (CF/88, art. 93, IX). Não há, portanto, que se falar em nulidade da decisão monocrática por negativa de prestação jurisdicional, ao se constatar a ausência dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista. A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa do reclamante, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa ou negativa de prestação jurisdicional. Agravo não provido . BASE DE CÁLCULO DAS COMISSÕES E REFLEXOS DA PARCELA «VANTAGEM PESSOAL DE AUMENTO SALARIAL (VAPAS). INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. O entendimento adotado pelo Tribunal Regional é fruto de exame e interpretação dos termos da decisão exequenda, circunstância que impossibilita a configuração de ofensa literal e direta ao art. 5º, XXXVI, da CF, e aos demais dispositivos constitucionais indicados. Com efeito, a diretriz que se extrai da Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 do TST (analogicamente) é de que a ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada, tal como na hipótese dos autos. Não merece reparos a decisão agravada. Precedentes do STF. Agravo não provido .... (Continua)

16 - TJSP Agravo de Execução Penal - Insurgência contra r. decisão que indeferiu o pedido de progressão ao regime aberto ou livramento condicional - Não acolhimento - Inexistência, ao menos por ora, de demonstração suficientemente segura do mérito necessário à concessão dos benefícios - Agravante que foi promovido ao regime semiaberto recentemente - Histórico prisional desfavorável - Decisão mantida - Recurso não provido

17 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

Sentença que condenou o apelante pela prática do crime previsto no CP, art. 129, § 13 n/f da Lei 11.340/2006, à pena de 01 (ano) ano de reclusão, em regime aberto, com suspensão da execução da pena, pelo prazo de 02 (dois) anos, nos termos do CP, art. 77. Preliminar rejeitada. Incabível o pleito de instauração de incidente de sanidade mental do acusado, com fundamento na certidão do Oficial no mandado de intimação para ciência da sentença. Apesar das notícias de que o acusado era portador de doença autoimune, com limitação de locomoção e fala, não há indícios de que ele fosse inimputável à época dos fatos. O acusado foi citado por Oficial de Justiça, que esteve em seu endereço e nada certificou sobre qualquer falta de discernimento do mesmo. No curso da instrução probatória, a Defesa técnica não requereu a instauração de incidente de sanidade mental do apelante, o que se mostra inviável, nesta fase recursal. Mérito. Pretensão absolutória que não merece acolhida. O laudo de exame de corpo de delito comprova a materialidade da infração penal, cujas lesões possuem nexos temporal e causal com o crime narrado. Autoria comprovada pela testemunha presencial, cuidadora do réu, que estava no banco do carona do carro, quando o acusado, de forma agressiva, deu vários socos no banco do carro e mordeu o braço da vítima, sua ex-mulher. Pedido de gratuidade de justiça. Impossibilidade. A análise de eventual hipossuficiência econômica do condenado é matéria de competência do Juízo da Execução Penal, em conformidade com o verbete 74, da Súmula de Jurisprudência dominante deste Tribunal de Justiça. Prequestionamento que não se conhece. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. Mantida integralmente a sentença.... (Continua)

18 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE. COISA JULGADA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO OBSERVADO. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO I.

A decisão recorrida fundamentou a extinção do processo com base na coisa julgada (identidade de partes, pedido e objeto). No entanto, a agravante nas razões do agravo de instrumento e recurso de revista não ataca o principal fundamento que inviabilizou o seu apelo em grave ofensa ao princípio da dialeticidade. O TRT esclareceu que no caso em análise, «não obstante a divergência semântica, o que se persegue na presente ação já foi deferido naquelas causas adredemente apreciadas: de fato, lá foi deferido o reflexo do anuênio sobre a contribuição da previdência privada (o que ensejará novo valor do benefício), enquanto aqui persegue-se exatamente a mesma coisa, apenas por via eufemística, i.e, «indenização reparatória equivalente às diferenças entre o benefício concedido e o novo benefício". Numa palavra, tanto naquelas ações quanto neste feito busca-se o mesmo objeto, a diferença entre o benefício concedido e o benefício devido (aqui perseguido a título de indenização, alhures deferido como reflexo). II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento .... (Continua)

19 - TST I - AGRAVO DA EXEQUENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DO SALÁRIO. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. POSSIBILIDADE.

Ante as razões apresentadas pela agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DO SALÁRIO. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. POSSIBILIDADE 1. Hipótese em que o Tribunal Regional decidiu pela impenhorabilidade de salários para fins de pagamento de débitos trabalhistas. 2. Aparente violação do art. 100, §1º, da CF/88, nos moldes do CLT, art. 896, a ensejar o provimento do agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DO SALÁRIO. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. Segundo o CF/88, art. 100, § 1º, os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos e proventos, pensões e suas complementações. 2. À luz do referido dispositivo, a jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no sentido da aplicabilidade da exceção do § 2º do CPC/2015, art. 833 ao crédito trabalhista, sendo, portanto, possível a penhora das verbas indicadas no, IV do mesmo artigo (vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões), observado o limite previsto no CPC, art. 529, § 3º e desde que não reduza os rendimentos do executado a menos de um salário mínimo. 3. Nesse contexto, impõe-se reformar o acórdão recorrido para determinar o restabelecimento da penhora de 20% do salário do executado, conforme fixado em sentença. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

20 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CLT, art. 896, § 1º-A, IV - CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. APLICABILIDADE. CLT, art. 896, § 1º-A, I .

Nega-se provimento ao agravo quando não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado provimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)