Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 846.5955.5124.8822

1 - TJSP Agravo de Execução Penal - Insurgência contra r. decisão que indeferiu o pedido de progressão ao regime aberto ou livramento condicional - Não acolhimento - Inexistência, ao menos por ora, de demonstração suficientemente segura do mérito necessário à concessão dos benefícios - Agravante que foi promovido ao regime semiaberto recentemente - Histórico prisional desfavorável - Decisão mantida - Recurso não provido

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