Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. (1) RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO CONTEÚDO DA SENTENÇA. REPETIÇÃO DOS ARGUMENTOS TRAZIDOS EM CONTESTAÇÃO. RAZÕES DE RECURSO QUE NÃO VISAM DESCONSTITUIR A SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ART. 1.010, II E III, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESTE TÓPICO. (2) PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANO MORAL. NÃO ACOLHIMENTO. DANO MORAL IN RE IPSA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO A JUSTIFICAR O PLEITO DE REDUÇÃO DO VALOR SINGULARMENTE FIXADO. JUROS DE MORA. SÚMULA 54/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NOS TERMOS DO art. 85, § 2º DO CPC. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. art. 85, § 11 DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.