Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO COLEGIADA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO COLEGIADA. RECURSO INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.

A interposição de agravo interno contra decisão colegiada constitui erro grosseiro, de modo que não se aplica o princípio da fungibilidade recursal, nos termos da Orientação Jurisprudencial 412, da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte. Incidência da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º, no patamar de 1% do valor atualizado da causa a ser paga pela agravante à parte agravada. Agravo de que não se conhece, com aplicação de multa.... (Continua)