Jurisprudência Selecionada

1 - TST I - AGRAVO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REGISTRO DE PONTO. HORÁRIO BRITÂNICO. IMPRESTABILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 338, III. PROVIMENTO.

Evidenciado equívoco na análise do agravo de instrumento, o provimento do agravo para melhor exame do apelo é medida que se impõe. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REGISTRO DE PONTO. HORÁRIO BRITÂNICO. IMPRESTABILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 338, III. PROVIMENTO. Em vista de possível contrariedade à Súmula 338, III, o provimento do agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REGISTRO DE PONTO. HORÁRIO BRITÂNICO. IMPRESTABILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 338, III. PROVIMENTO. 1. Segundo a jurisprudência desta colenda Corte Superior, consubstanciada na Súmula 338, III, são inválidos como meio de prova os cartões de ponto que demonstram registros de horários invariáveis, invertendo-se o ônus probatório, relativo às horas extraordinárias, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada indicada na petição inicial se dele não se desincumbir. 2. Depreende-se dos autos que o reclamante trabalhou para a reclamada como supervisor de vendas e como vendedor externo. No entanto, a controvérsia devolvida no recurso de revista cinge-se em definir se os cartões de ponto juntados pela reclamada, os quais se referem ao período laborado como supervisor de vendas, são válidos como meio de prova. 3. Na hipótese, a egrégia Corte Regional, apesar de registrar que os cartões de ponto possuem horários uniformes, consignou que não há nenhum elemento nos autos divergindo dos registros ali apontados. Acrescentou que a prova oral não confirmou os horários alegados pelo reclamante. 4. Ao assim concluir, inverteu o ônus da prova em desfavor do reclamante, em confronto com a Súmula 338, III. 5. Devidas, portanto, as horas extraordinárias no período em que o autor trabalhou como supervisor de vendas, em que se constatam nos cartões de ponto horários de entrada e saída uniformes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)