Número 152

1 - TST RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. DELIMITAÇÃO DOS VALORES E DAS MATÉRIAS. O TRT

entendeu pelo não conhecimento do agravo de petição, sob o fundamento da ausência de delimitação das matérias e valores impugnados, em especial porque a planilha dos cálculos de liquidação apresentada em embargos à execução encontrava-se desatualizada há aproximadamente 01 ano quando do julgamento do agravo de petição. Ocorre que a exigência de atualização constitui, na espécie, pressuposto recursal não previsto expressamente pela lei, o que ofende as garantias do contraditório e da ampla defesa. Precedentes. Portanto, ao assim entender, o TRT decidiu em afronta aos princípios do devido processo legal e do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, LIV e LV, da CF/88. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

2 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que se verifica «demonstrada a efetiva prestação de serviços pelo reclamante em benefício do segundo reclamado (Súmula 126/TST). Assim, o caso dos autos não é de contrato de transporte de cargas, conforme quadro fático delineado pelo Tribunal Regional. Nesse contexto, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com a Súmula 331/TST, IV. Também, a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços foi fixada pelo Supremo Tribunal Federal, com a tese vinculante firmada no Tema 725 da Repercussão Geral, no sentido de que «é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

3 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. PROCESSO EM EXECUÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Impõe-se confirmar a decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista da parte. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

4 - TJRJ Ação de despejo em fase de cumprimento de sentença. Sentença de extinção da execução com base no art. 924, II do CPC. Inconformismo do exequente, por meio de apelo, pugnando pela anulação da sentença. Apelo tempestivo - a republicação de decisão judicial, ainda que por equívoco, renova o prazo recursal. Inércia da parte que somente poderia ser considerada, caso tivesse ocorrido a sua prévia intimação pessoal, em conformidade com o § 1º do CPC, art. 485, sob pena de ser extinto o feito, o que não restou observado. Ausência de intimação quanto quitação do valor executado. Ato processual referente à pessoa jurídica, que deve ocorrer através de carta com AR ou mandado de intimação a ser cumprido por Oficial de Justiça. Manifesto error in procedendo. Precedentes desta Corte. Cassação da sentença que se impõe. Aplicação do verbete 168 do TJRJ. PROVIMENTO DO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA.

5 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DE ALVARO CASTRO MORAIS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO.

No caso, a subscritora do recurso de revista não possui procuração nos autos. A ausência de instrumento válido de procuração ou de mandato tácito do advogado subscritor do apelo enseja recurso inexistente, na forma do entendimento consubstanciado na atual redação da Súmula 383/TST, I. Jurisprudência. Agravo conhecido e não provido. II - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DE RONALDO DE BARROS BARRETO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. AGRAVO DESFUNDAMENTADO. O agravante se limita a renovar toda a argumentação referente ao mérito da controvérsia, trazida no recurso de revista e no agravo de instrumento, todavia, não se insurge, de forma específica, contra o óbice imposto na decisão denegatória, no caso, o CLT, art. 896, § 2º. Ora, o princípio da dialeticidade impõe às partes a contraposição à decisão agravada, explicitando, em suas razões, o desacerto da decisão proferida e os fundamentos pelos quais entende necessária a reforma e a sua inobservância implica a incidência da Súmula 422/TST. Dessa forma, não há como conhecer do apelo por desfundamentado. Agravo não conhecido .... (Continua)

6 - TST RECURSO DE REVISTA. ACÚMULO DE FUNÇÃO. MOTORISTA E COBRADOR. INEXISTÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

1. O acúmulo de função apenas se configura quando o empregado, admitido para desempenhar determinada função, exerce atividade diversa, sem qualquer compatibilidade ou conexão com aquela, objeto do contrato de trabalho. 2. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o exercício simultâneo das funções de motorista e de cobrador não caracteriza acúmulo de função. Precedentes da SDI-1 e de Turmas. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

7 - TST AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 181 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO TST. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO.

O Excelso Supremo Tribunal Federal, no Tema 181, fixou a tese de que o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ele são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral. Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Agravo desprovido, com aplicação de multa.... (Continua)

8 - TST I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. AGRAVO EM QUE DEVIDAMENTE IMPUGNADOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. CONHECIMENTO. VÍCIO CONFIGURADO.

Constatado vício na decisão embargada, em que não conhecido o agravo interposto pela Reclamada, merecem ser providos os embargos declaratórios, com efeito modificativo. Embargos de declaração providos, com efeito modificativo. II - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. DECISÃO MONOCRÁTICA EM QUE NÃO CONHECIDO O AGRAVO DE INSTRUMENTO POR DESFUNDAMENTADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM QUE DEVIDAMENTE IMPUGNADOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO. Constatado equívoco na decisão monocrática agravada, impõe-se o provimento do agravo. Agravo provido. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. PETROLEIRO. HORAS EXTRAS. REFLEXOS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. PERCENTUAL APLICÁVEL. Demonstrada possível ofensa ao Lei 605/1949, art. 7º, «a, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. 2. PETROBRÁS. COMPLEMENTO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME - RMNR. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. BASE DE CÁLCULO. CÔMPUTO DOS ADICIONAIS DE CONDIÇÕES ESPECIAIS OU PREJUDICIAIS. JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.251.927/RN PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Demonstrada possível ofensa ao CF/88, art. 7º, XXVI, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento provido. IV - RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. REFLEXOS DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO SOBRE OUTRAS PARCELAS. IN 40/2016. O tópico não foi examinado na decisão de admissibilidade do recurso de revista, publicada após a edição da Instrução Normativa 40/2016 do TST. Nos termos do art. 1º, §1º, da IN 40 do TST, « se houver omissão no juízo de admissibilidade do recurso de revista quanto a um ou mais temas, é ônus da parte interpor embargos de declaração para o órgão prolator da decisão embargada supri-la (CPC, artigo. 1024, § 2º), sob pena de preclusão «. Nesse cenário, não tendo sido opostos embargos declaratórios, resta precluso o debate. 2. PETROLEIRO. HORAS EXTRAS. REFLEXOS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. PERCENTUAL APLICÁVEL. O cerne do debate diz respeito ao percentual a ser aplicado no cálculo dos reflexos das horas extras no repouso semanal remunerado, com base na aplicação das disposições da Lei 605/1949. Sobre o tema, a Lei 605/1949, art. 3º, parte final, dispõe que «A remuneração do repouso obrigatório, nesse caso, consistirá no acréscimo de um 1/6 (um sexto) calculado sobre os salários efetivamente percebidos pelo trabalhador e paga juntamente com os mesmos". Assim, nos termos da referida legislação, a remuneração do repouso obrigatório corresponde a 1/6 (um sexto) do salário mensal do trabalhador, o que corresponde ao percentual arredondado de 16,67%. Nesse cenário, o Tribunal Regional, ao determinar a aplicação do percentual de 20%, violou o Lei 605/1949, art. 7º, «a. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido. 3. PETROBRÁS. COMPLEMENTO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME - RMNR. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. BASE DE CÁLCULO. CÔMPUTO DOS ADICIONAIS DE CONDIÇÕES ESPECIAIS OU PREJUDICIAIS. JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.251.927/RN PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Em julgamento proferido no Agravo Regimental no RE 1.251.927, com trânsito em julgado em 05/03/2024, a 1ª Turma do STF conferiu validade à fórmula utilizada pela Petrobras para o cálculo da Remuneração Mínima por Nível e Regime - RMNR, assinalando que o cômputo dos adicionais destinados a remunerar o trabalho em condições especiais ou prejudiciais para a apuração da referida parcela, tal como ajustado na norma coletiva da categoria, não viola os princípios da isonomia, da proporcionalidade e da razoabilidade. Invocando a jurisprudência da própria Corte Suprema quanto à tutela constitucional do direito coletivo dos trabalhadores (RE 590.415 - Tema 152 -, RE 895.759 AgR-segundo e ADI 3423), pronunciou-se, no julgamento, sobre o respeito aos acordos coletivos de trabalho e à inexistência de ofensa aos aludidos princípios constitucionais. Desse modo, consoante o decidido pelo STF, sem modulação de efeitos, por força do princípio insculpido no art. 7º, XXVI, da Carta de 1988, deve ser respeitada a forma de cálculo do complemento da RMNR adotada pela Petrobras e empresas do grupo, em conformidade com os critérios definidos em acordo coletivo de trabalho celebrado pelos trabalhadores (via sindicatos) e empregadores. Afinal, num contexto de negociação coletiva, sem que tenha havido transação em torno de normas de proteção à saúde e segurança no trabalho, não é dado ao Poder Judiciário autorizar o afastamento da cláusula normativa pela simples circunstância de alguns empregados terem auferido maiores ganhos que outros. Ofensa ao CF/88, art. 7º, XXVI caraterizada. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

9 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AO TRABALHADOR. RECLAMAÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUTODECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. TESE VINCULANTE FIRMA PELO PLENO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO NO JULGAMENTO DO IRR-277-83.2020.5.09.0084. EFEITO MODIFICATIVO.

No julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos IRR-277-83.2020.5.09.0084, na sessão realizada em 14/10/2024, o Tribunal Pleno desta Corte decidiu ser possível a concessão da gratuidade da justiça fundada exclusivamente em autodeclaração, nos termos do § 3º do CPC, art. 99. Desse modo, tendo em vista que foi apresentada a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte (Id. 9e68d14), a decisão embargada contraria a tese jurídica fixada por esta Corte Superior. Embargos de declaração conhecidos e providos, com efeito modificativo, para deferir ao reclamante os benefícios da justiça gratuita e, em consequência, determinar a suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais pelo prazo de 2 (dois) anos, nos termos do art. 791-A, 4º, da CLT. Vedada a utilização de eventuais créditos oriundos do presente processo ou de outra demanda para fins de pagamento da parcela.... (Continua)

10 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão interlocutória que rejeitou a impugnação ofertada pelo executado. Interposição de recurso de apelação contra o provimento jurisdicional. Decisão que não pôs fim ao cumprimento de sentença, possuindo natureza interlocutória, devendo ser atacada por meio de agravo de instrumento. Inteligência do art. 1.015, parágrafo único, do CPC. Ausência de dúvida objetiva acerca da natureza do provimento jurisdicional. Erro grosseiro, a afastar a aplicação da fungibilidade recursal. Precedentes. Recurso não conhecido... (Continua)

11 - TJPR EMENTA. DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE CULPA CONCORRENTE. INVASÃO DA PREFERENCIAL QUE FOI A CAUSA PRIMÁRIA DO ACIDENTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS RAZOÁVEL PARA O CASO CONCRETO. JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO (SÚMULA 54/STJ). CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO (SÚMULA 362/STJ). CIRURGIA FUTURA. NECESSIDADE NÃO AMPARADA NA PERÍCIA. DANO HIPOTÉTICO. IMPOSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO. SOMA DAS COBERTURAS PARA DANOS MORAIS/ESTÉTICOS COM A DE DANOS CORPORAIS. JUROS DE MORA SOBRE OS VALORES PREVISTOS NA APÓLICE DESDE A CITAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA DE EXCLUSÃO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA DA LIDE PRINCIPAL. SEGURADORA QUE CONTESTOU OS PEDIDOS INICIAIS. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA JUNTO COM OS RÉUS. CONDENAÇÃO EM VALOR INFERIOR AO PEDIDO NA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NÃO IMPLICA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, O QUE TAMBÉM SE APLICA AO DANO ESTÉTICO (SÚMULA 326/STJ). RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.I. CASO EM EXAME1.

Recursos da autora e dos réus em face da sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos formulados na inicial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em avaliar a) de quem é a culpa pelo acidente de trânsito e se houve culpa concorrente; b) se os valores das indenizações comportam redução; c) a possibilidade de condenar os réus ao pagamento adiantado de cirurgia futura; d) a possibilidade de somar as coberturas previstas na apólice para danos estético, morais e corporais; e) se há incidência de juros de mora sobre os valores da apólice; f) se a seguradora deve ser condenada solidariamente ao pagamento das custas e honorários na lide principal; g) se houve sucumbência recíproca. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Preliminarmente o recurso dos réus impugnam os termos da sentença, não havendo que se falar em violação ao princípio da dialeticidade.4. Ainda preliminarmente, cabe dizer que não é necessário pedido expresso de condenação do vencido ao pagamento de honorários advocatícios, pois isso decorre de lei (CPC, art. 85), não havendo que se falar em sentença ultra petita ou inovação recursal.5. A causa primária do acidente foi a invasão da preferencial por parte da ré, não havendo culpa concorrente, diante da ausência de prova fidedigna que houve contribuição por parte do piloto da motocicleta. 6. Os valores das indenizações por danos morais e estéticos são razoáveis ao caso concreto.7. Tratando-se de responsabilidade extracontratual, sobre os valores das indenizações por danos morais e estéticos, os juros de mora incidem desde o evento danoso (Súmula 54/STJ) e a correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362/STJ).8. Não é possível condenar os réus ao adiantamento de pagamento de cirurgia futura não descrita na inicial e não apurada em perícia, tratando-se de dano hipotético.9. Não havendo cláusula de exclusão expressa, os danos corporais abrangem os danos estéticos e morais, nos termos da Súmula 402/STJ, devendo ser somadas as coberturas. Os juros de mora sobre os valores da apólice incidem desde a citação, quando a seguradora é constituída em mora.10. Tendo a seguradora contestado os pedidos da autora, deve ser condenada solidariamente com os réus ao pagamento das custas e honorários na lide principal.11. Nos termos da Súmula 326/STJ, a condenação em valor inferior ao pedido na ação de indenização por dano moral não implica sucumbência recíproca, o que também se aplica ao dano estético.IV. DISPOSITIVO12. Recurso de apelação da autora conhecido e parcialmente provido.Recurso dos réus conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

12 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO AUSENTE. HISTÓRICO PRISIONAL DESFAVORÁVEL. INAPTIDÃO PARA O BENEFÍCIO. IMPROVIMENTO.

Agravo em Execução interposto pela defesa contra a r. decisão que indeferiu pedido de livramento condicional em razão da ausência de requisito subjetivo. A defesa alega que o agravante preenche os requisitos objetivo e subjetivo para o livramento condicional, na medida em que ostenta atestado de bom comportamento carcerário e teria cumprido o lapso temporal exigido. ... (Continua)

13 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ESTADO DA PARAÍBA. LEI COMPLEMENTAR 58/2003. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS .

Conforme se verifica, o Tribunal Regional concluiu que o adicional por tempo de serviço não alcança o reclamante por considerá-lo restrito aos servidores submetidos ao regime estatutário, visto que já houve decisão judicial transitada em julgado reconhecendo o vínculo celetista do reclamante com o Estado da Paraíba. Ademais, a Lei Complementar Estadual 58/2003 expressamente excluiu os servidores regidos pela CLT. Inviável o exame da suposta violação ao art. 191, § 2º da Lei Complementar Estadual 58/2003, tendo em vista que não se insere na hipótese prevista no art. 896, «c, da CLT. Do mesmo modo não prospera a indicação de contrariedade à Orientação Jurisprudencial Transitória 75 da SBDI-1 tampouco divergência jurisprudencial, a qual trata especificamente da parcela denominada «sexta parte, instituída pelo art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

14 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MASSA FALIDA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 14.112/2020. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. JULGADO ESPECÍFICO DA 7ª TURMA. I.

C abe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência, sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de indicadores meramente exemplificativo, referidos nos, I a IV do CLT, art. 896-A O vocábulo «causa, a que se refere o art. 896-A, caput, da CLT, não tem o significado estrito de lide, mas de qualquer questão federal ou constitucional passível de apreciação em recurso de revista. O termo «causa, portanto, na acepção em referência, diz respeito a uma questão jurídica, que é a síntese normativo-material ou o arcabouço legal de que se vale, em um certo caso concreto, como instrumento de resolução satisfatória do problema jurídico. É síntese, porque resultado de um processo silogístico. É normativo, por se valer do sistema jurídico para a captura e criação da norma. II . Observa-se que o tema « desconsideração da personalidade jurídica - massa falida - responsabilidade dos sócios - decretação da falência após a vigência da Lei 14.112/2020 - competência da justiça do trabalho oferece transcendência jurídica, pois este vetor da transcendência estará presente nas situações em que a síntese normativo-material devolvida a esta Corte versar sobre a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, ou, ainda, sobre questões antigas, ainda não definitivamente solucionadas pela manifestação jurisprudencial. No caso, a matéria controvertida é nova, devido à recente alteração na Lei de Falências, introduzida pela Lei 14.112/2020. Reconhece-se a transcendência jurídica da causa. Reconhecida a transcendência, prossigo no exame do tema. III. Conforme decisão da 7ª Turma, mesmo diante da superveniência de alteração legislativa e na hipótese de decretação de falência, esta Justiça Especializada detém competência para julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica, para fins de redirecionamento da execução contra os bens dos sócios, haja vista que tais bens não se confundem com os da devedora principal. IV. Consoante noticiam os autos, é incontroverso que a decretação de falência da empresa executada se deu em 03.11.2021, portanto após a entrada em vigor da referida Lei 14.112/2020 que ocorreu em 23.01.2021. V. No caso dos autos, o Tribunal Regional, ao concluir pela competência da Justiça do Trabalho para conhecer e julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face da MASSA FALIDA DE FARMACIA DO TRABALHADOR GRANDE SALVADOR LTDA - FALIDO, decidiu em conformidade com a nova disciplina legal, razão pela qual não merece processamento o recurso de revista. VI. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

15 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SÓCIA-EXECUTADA . LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. 1 .

Para que resulte configurada negativa de prestação jurisdicional, é imprescindível que a parte recorrente demonstre que o Tribunal Regional, ainda que oportunamente provocado, permaneceu silente acerca de questões essenciais, sobretudo de natureza fática, ao desate da controvérsia. 2 . Evidencia-se, no caso dos autos, que a Corte de origem explicitou as razões pelas quais concluiu pelo prosseguimento da execução com a constrição dos proventos de aposentadoria da sócia-executada, como também o motivo pelo qual não foi possível a constrição dos veículos a que alude a recorrente de propriedade da executada principal. Assim, verifica-se que a prestação jurisdicional foi devidamente prestada. Agravo de Instrumento que se nega provimento. PENHORA DE PERCENTUAL DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE EXECUÇÃO POR OUTROS MEIOS CONTRA A EMPRESA EXECUTADA E OUTROS SÓCIOS-EXECUTADOS. ORDEM DE PREFERÊNCIA E EXECUÇÃO MENOS GRAVOSA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1. De acordo com os fundamentos expendidos pelo Tribunal Regional, a penhora de percentual dos proventos de aposentadoria da sócia-executada apenas ocorreu porque foram infrutíferas todas as medidas de execução menos gravosas. Nesse sentido, foi ressaltado que «a tentativa de bloqueio de valores nas contas da reclamada principal e nas de seus sócios foi ineficaz, sendo que os veículos indicados pela agravante não foram localizados e, tampouco, verificado o seu estado de conservação. 2. Evidenciadas tais circunstâncias, vê-se que a Corte de origem, ao manter a penhora de percentual de proventos de aposentadoria, atendeu às diretrizes dos arts. 833, IV e § 2º, 835 e 882 do CPC. 3. Não demonstrada violação direta e inequívoca da CF/88, art. 5º, LIV. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. PENHORABILIDADE DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de debate acerca da possibilidade de haver penhora de proventos de aposentadoria para o pagamento de débitos trabalhistas de natureza alimentar, sendo a penhora realizada já na vigência do CPC/2015. 2. A respeito do tema, é sabido que a questão relativa à impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria sofreu alteração com o advento do CPC/2015, passando a constar no seu art. 833, § 2º, como exceção, a possibilidade de penhora de salários e proventos de aposentadoria quando destinadas ao pagamento de prestações alimentícias, independentemente de sua origem. 3. A jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 153 da SBDI-2, foi atualizada em setembro de 2017 pelo Tribunal Pleno desta Corte, passando a limitar a aplicação da tese nela sedimentada aos atos praticados na vigência do CPC/1973. 4. Dessa forma, com a vigência do CPC/2015, a exceção trazida no supracitado § 2º do art. 833, referente a penhoras realizadas para pagamento de prestações alimentícias «independentemente de sua origem, passou a abranger também os créditos trabalhistas típicos, em razão de sua natureza alimentar. 5. Na hipótese, o Tribunal Regional, ao autorizar a penhora dos proventos de aposentadoria em 15%, decidiu em consonância com o entendimento jurisprudencial sedimentado no âmbito desta Corte Superior. Precedentes. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. Ressalvadas as circunstâncias em que a parte logre demonstrar patente arbitrariedade na cominação da multa por embargos protelatórios e, portanto, a sua ilegalidade, não é possível a esta colenda Corte Superior afastar a penalidade prevista no CPC, art. 1026, § 2º, pois a conveniência de sua aplicação se situa no âmbito discricionário do julgador. No caso dos autos, não há como depreender a natureza arbitrária da cominação da multa, uma vez que, conforme consignado no v. acórdão recorrido, o embargante não teria indicado nenhuma omissão, obscuridade ou contrariedade passível de análise nos embargos de declaração, concluindo a egrégia Corte a quo que se tratava de expediente manifestamente protelatório. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

16 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA ( BADESUL DESENVOLVIMENTO S/A. - AGÊNCIA DE FOMENTO/RS ). REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO. DIFERENÇAS DE GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO TETO REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA. CLT, ART. 896, § 1º-A, I. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .

Nas razões do recurso de revista, a parte recorrente transcreveu integralmente o tópico do acórdão regional, sem destacar especificamente os trechos reveladores do prequestionamento da matéria que pretende debater, o que não atende ao disposto no CLT, art. 896, § 1º-A, I, pois não se trata de hipótese de decisão sucinta. Mantida a decisão monocrática que denegou seguimento ao agravo de instrumento, com acréscimo de fundamentos. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

17 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AGRAVO EM QUE NÃO SE IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA, NOS TERMOS EM QUE PROFERIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST. NÃO CONHECIMENTO.

I. Conforme o item I da Súmula 422/STJ, não se conhece do recurso « se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". II. No caso dos autos, não há ataque aos fundamentos detectados no despacho de admissibilidade a quo e na decisão agravada (CLT, art. 896, § 1º-A, I e Súmula 126/TST, aplicados no tema «horas extras / intervalo intrajornada ). Logo, inviável o conhecimento da insurgência. III. Agravo de que não se conhece.... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA EXTINTIVA DA EXECUÇÃO. RECURSO DO AUTOR EXEQUENTE. PRETENSÃO À INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC DURANTE O PRAZO CONSTITUCIONAL PARA PAGAMENTO DO PRECATÓRIO (PERÍODO DE GRAÇA). INADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 100, §5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA VINCULANTE 17/STF. TEMA 1.037/STF. ART. 21-A, §5º, DA RESOLUÇÃO 303/2019 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, INCLUÍDO PELA RESPECTIVA RESOLUÇÃO 448/2022. INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DO IPCA-E DURANTE O PERÍODO DE GRAÇA. PRECATÓRIO PAGO SEM ATRASOS. APLICABILIDADE, CONTUDO, DA TAXA SELIC NO PERÍODO ENTRE O INÍCIO DA VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 113/2021 E A INSCRIÇÃO DO PRECATÓRIO. SENTENÇA EXTINTIVA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1.

Recurso do autor exequente. Sentença de extinção da execução. Alegação da existência de saldo complementar. Descabimento da incidência da taxa Selic durante o prazo constitucional para pagamento do débito (período de graça), previsto no art. 100, §5º, da CF. Inaplicabilidade do cômputo de encargos moratórios no respectivo lapso temporal. Súmula Vinculante 17/STF. Tema 1.037/STF. Incidência exclusiva de correção monetária. Aplicação do IPCA-E, nos termos do art. 21-A, 5º, da Resolução 303/2019 do CNJ, incluído pela Resolução 448/2022. Jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça. 2. Aplicabilidade da taxa Selic, contudo, no período compreendido entre o início da vigência da Emenda Constitucional 113/2021 (dezembro/2021) e a inscrição do precatório (1º/4/2023), antes da fluência do período constitucional para pagamento do precatório (período de graça). Sentença extintiva da execução reformada.RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

19 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 266/TST.

Tratando-se de recurso de revista interposto em processo de execução, a única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do CLT, art. 896, § 2º, combinado com a Súmula 266/TST. Na espécie, foi denegado seguimento ao recurso de revista por irregularidade de representação. Todavia o recurso encontra-se desfundamentado, já que não preenche os requisitos do CLT, art. 896, § 2º, pois a parte não indicou o dispositivo, da CF/88 que teria sido violado, devendo ser mantida a decisão agravada, por fundamento diverso. Agravo interno desprovido.... (Continua)

20 - TST RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/17. TRABALHADOR MENSALISTA. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS HABITUAIS - REPERCUSSÃO NAS DEMAIS PARCELAS SALARIAIS. HORAS EXTRAS CUMPRIDAS EM PERÍODO ANTERIOR A 20/03/2023. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 394 DA SBDI-1/TST SEM A ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELO TRIBUNAL PLENO DESTA CORTE NO JULGAMENTO DO IRR 10169-57.2013.5.05.0024. MODULAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

O Tribunal Regional decidiu por manter a decisão de primeiro grau, que concedeu ao reclamante as diferenças de repouso semanal remunerado em razão da integração das horas extras nas demais parcelas salariais. No caso concreto, as horas extras foram laboradas antes de 20/3/2023. Logo, aplica-se o entendimento segundo o qual é incabível a repercussão do repouso semanal remunerado, majorado nas demais verbas trabalhistas, sob pena de configuração de bis in idem. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)