Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão interlocutória que rejeitou a impugnação ofertada pelo executado. Interposição de recurso de apelação contra o provimento jurisdicional. Decisão que não pôs fim ao cumprimento de sentença, possuindo natureza interlocutória, devendo ser atacada por meio de agravo de instrumento. Inteligência do art. 1.015, parágrafo único, do CPC. Ausência de dúvida objetiva acerca da natureza do provimento jurisdicional. Erro grosseiro, a afastar a aplicação da fungibilidade recursal. Precedentes. Recurso não conhecido... (Continua)