Número 1501756

1 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PREJUDICADO. I. 

Caso em Exame Execução fiscal movida pelo Município de Igaratá contra Pedro Fernando de Santana Freitas, referente a débitos de IPTU, taxa de coleta de lixo e taxa de expediente. Sentença declarou extinto o processo sem resolução de mérito, com base no CPC, art. 485, III, devido à nulidade das Certidões de Dívida Ativa (CDAs). II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na nulidade das CDAs que instruíram a execução fiscal, por não atenderem aos requisitos legais previstos nos arts. 202 do CTN e 2º, § 5º da Lei 6.830/80. III. Razões de Decidir3. As CDAs não apresentam fundamentação legal completa, limitando-se a referências genéricas sem especificar os dispositivos legais que fundamentam a cobrança.4. A ausência de requisitos essenciais configura nulidade da inscrição e do processo de cobrança, prejudicando o direito de defesa do executado e o controle judicial do ato administrativo. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso prejudicado, diante do reconhecimento, de ofício, da nulidade das CDAs.Tese de julgamento:  1. A nulidade das CDAs por falta de requisitos legais impede a continuidade da execução fiscal. 2. A extinção da execução fiscal é medida imperiosa diante da nulidade dos títulos executivos. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, III e IV; CTN, arts. 202 e 203; Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1500972-52.2019.8.26.0543, Relatora Beatriz Braga, 18ª Câmara de Direito Público, j. 28/08/2024. TJSP, Apelação Cível 0502051-39.2012.8.26.0152, Rel. Fernando Figueiredo Bartoletti, 18ª Câmara de Direito Público, j. 12/01/2024... (Continua)

2 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. ART. 157, §§ 1º E 2º, VII, DO CÓDIGO PENAL. EMPREGO DE ARMA BRANCA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

3 - TJSP Apelação criminal. Roubo impróprio majorado. art. 157, §§ 1º e 2º, VII, do CP. Recurso defensivo. Absolvição por insuficiência de provas incabível. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Especial relevância do depoimento da vítima nos crimes da espécie. Desclassificação para uso arbitrário das próprias razões inviável. Delito de roubo impróprio configurado, uso de violência para assegurar a detenção da coisa. Majorante pelo emprego de arma branca bem reconhecida pela prova oral e pericial. Dosimetria. Exasperação da base em razão das consequências do delito. Possibilidade. Beneficiada a ré pela fração de elevação da pena em virtude da recidiva específica. Confissão corretamente não reconhecida. Pequeno reparo no tocante à pena de multa em face de erro aritmético. Regime fechado mantido, pois mais adequado ao caso concreto. Custódia necessária para manutenção da ordem pública. Detração a ser apreciada pelo Juízo das Execuções. Dado parcial provimento ao recurso, com repercussão na pena de multa

4 - TJSP APELAÇÃO.

Execução Fiscal. IPTU e Taxas de Coleta de Lixo, Conservação e Incêndio. Exercícios de 2015 a 2017. Município de Catanduva. Sentença que extinguiu o feito por ausência de pressuposto válido e regular do processo, com base no CPC, art. 485, IV. Determinação de substituição da CDA. Possibilidade de individualização dos valores na CDA por meio de simples cálculos aritméticos com a exclusão do tributo inconstitucional, sem necessidade de emenda ou substituição do título. Tema 249 STJ. Sentença reformada. Recurso provido.... (Continua)

5 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRETENDIDA A CORREÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - JULGAMENTO VIRTUAL REALIZADO EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO PELAS PARTES - EMBARGOS REJEITADOS.

6 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Votorantim. Extinção da execução em razão do reconhecimento da ausência de interesse de agir. Irresignação. Descabimento. Resolução 547/2024 do C. CNJ que determina a extinção de execuções de valor inferior a R$10.000,00, paralisadas por mais de ano sem qualquer movimentação útil, isto é, sem citação do executado ou, ainda que citado, sem que tenham sido localizados bens penhoráveis. Caso em testilha que se amolda a tal hipótese. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

7 - TJSP Apelação Criminal. Decisão desclassificatória de crime doloso contra a vida. Inadequação da via eleita. Recurso não conhecido

8 - TJSP Tráfico de entorpecentes. Materialidade e autoria comprovadas. Validade das palavras dos policiais. Condição funcional que, por si só, não afasta a credibilidade dos seus relatos. Precedentes. Condenação acertada. Valoração da reincidência e dos maus antecedentes que respeitam a individualização da pena. Inexistência de inconstitucionalidade ou «bis in idem". Redução, contudo, da pena-base. Excesso de rigor. Regime bem fixado. Recurso parcialmente provido

9 - TJSP TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE ITAPETININGA.

Sentença que, reconhecendo o abandono da causa, extinguiu a execução fiscal, nos termos do art. 485, III do CPC/2015. Apelo do exequente.... (Continua)

10 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - IPTU, Taxa de coleta de lixo e Taxa de expediente dos exercícios de 2014 e 2015 - Município de Igaratá - Sentença que extinguiu o feito por abandono da causa, com base no CPC, art. 485, III - Efetivada a intimação da Fazenda Municipal, nos termos do art. 485, §1º, do CPC, por meio do portal eletrônico, com expressa menção à possibilidade de extinção - Inocorrência de irregularidade - Intimação eletrônica com efeito de intimação pessoal - Inteligência do CPC, art. 183, § 1º e lei 11.419/06, art. 5º - Possível a extinção do feito de ofício - Tese firmada pelo STJ (TEMA 314) - Município devidamente intimado a promover o andamento do feito, mas que ficou inerte - Abandono da causa configurado - Sentença mantida. Recurso não provido

11 - TJSP ROUBO -

materialidade - auto de apreensão e prova oral que indica a subtração mediante grave ameaça. ... (Continua)

12 - TJSP Apelação. Crime de tráfico de drogas. Fixação da pena-base no mínimo legal. Não cabimento. Aplicação do redutor especial de penas em patamar máximo. Não cabimento. Fixação de regime inicial mais brando. Não cabimento. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Não cabimento. Não provimento ao recurso.

13 - STJ Consumidor e processual civil. Serviços bancários. Cobrança indevida. Culpa da concessionária. Devolução em dobro. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Pressuposto. Má-fé. Prescindibilidade. Definição do tema pela Corte Especial do STJ (earesp 600.663/RS, DJE de 30.3.2021). Modulação dos efeitos. Previsão de que os retromencionados earesp só produziriam efeitos aos indébitos posteriores à data de publicação de seu acórdão. Solução excepcional no caso concreto. Indébito e acórdão embargado anteriores à publicação do acórdão dos earesp 600.663/RS. Histórico da demanda

1 - Nos presentes Embargos, discute-se a prescindibilidade ou não de se aferir a má- fé como condição essencial para se exigir a restituição em dobro de quantia cobrada indevidamente, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. DISCIPLINA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR... (Continua)

14 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão no julgado embargado (CPC/2015, art. 1.022), de modo que é inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... (Continua)

15 - STJ Consumidor. Ação de repetição de indébito cumulada com danos morais. Tribunal de origem concluiu que não houve prova da má-fé da instituição financeira. Inaplicabilidade do CDC, art. 42, parágrafo único. Restituição simples. Acórdão estadual de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo desprovido. Agravo interno no agravo em recurso especial. CCB/2002, art. 940. Precedente: EAREsp 600.663.

A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. ... (Continua)

16 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Ofensa ao CP, art. 59. Pleito de utilização das qualificadoras reconhecidas em fases distintas da dosimetria da pena. Dispositivo de Lei que não ampara a pretensão recursal. Recurso especial com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A indicação de dispositivo de lei que não ampara a pretensão recursal enseja a aplicação da Súmula 284/STF, pois caracteriza deficiência na fundamentação, o que dificulta a compreensão da controvérsia. ... (Continua)