Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PREJUDICADO. I. 

Caso em Exame Execução fiscal movida pelo Município de Igaratá contra Pedro Fernando de Santana Freitas, referente a débitos de IPTU, taxa de coleta de lixo e taxa de expediente. Sentença declarou extinto o processo sem resolução de mérito, com base no CPC, art. 485, III, devido à nulidade das Certidões de Dívida Ativa (CDAs). II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na nulidade das CDAs que instruíram a execução fiscal, por não atenderem aos requisitos legais previstos nos arts. 202 do CTN e 2º, § 5º da Lei 6.830/80. III. Razões de Decidir3. As CDAs não apresentam fundamentação legal completa, limitando-se a referências genéricas sem especificar os dispositivos legais que fundamentam a cobrança.4. A ausência de requisitos essenciais configura nulidade da inscrição e do processo de cobrança, prejudicando o direito de defesa do executado e o controle judicial do ato administrativo. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso prejudicado, diante do reconhecimento, de ofício, da nulidade das CDAs.Tese de julgamento:  1. A nulidade das CDAs por falta de requisitos legais impede a continuidade da execução fiscal. 2. A extinção da execução fiscal é medida imperiosa diante da nulidade dos títulos executivos. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, III e IV; CTN, arts. 202 e 203; Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1500972-52.2019.8.26.0543, Relatora Beatriz Braga, 18ª Câmara de Direito Público, j. 28/08/2024. TJSP, Apelação Cível 0502051-39.2012.8.26.0152, Rel. Fernando Figueiredo Bartoletti, 18ª Câmara de Direito Público, j. 12/01/2024... (Continua)