Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação. Crime de tráfico de drogas. Fixação da pena-base no mínimo legal. Não cabimento. Aplicação do redutor especial de penas em patamar máximo. Não cabimento. Fixação de regime inicial mais brando. Não cabimento. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Não cabimento. Não provimento ao recurso.
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