1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VERBAS RESCISÓRIAS. DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO DO INTEIRO TEOR DO TEMA RECORRIDO NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 1º-A, I .
A reclamada, nas razões de seu recurso de revista, transcreveu integralmente o acórdão regional quanto aos tópicos recorridos no início das razões recursais, sem a vinculação individual das teses impugnadas à argumentação apresentada, com a demonstração analítica das violações apontadas, o que não atende ao disposto no art. 896, § 1º - A, I e III, da CLT. Conforme entende esta Corte Superior, tal indicação constitui encargo da recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. Precedentes . Agravo não provido .... ()
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2 - TST CONFIGURAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. APELO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NA DECISÃO DENEGATÓRIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. MULTA PELA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS PROTELATÓRIOS.
Alega a reclamada I vaicana Agropecuária Ltda. (em recuperação judicial) omissão no acórdão guerreado no que tange ao fundamento de ausência de impugnação à decisão denegatória do agravo de instrumento. Todavia n ão há que se falar em omissão a ser sanada na decisão embargada, pois de fato a ré não impugnou os fundamentos da decisão proferida em sede de embargos de declaração. Assim, são absolutamente descabidos e meramente procrastinatórios os embargos de declaração com vistas a apenas polemizar com o julgador naquilo que por ele já foi apreciado e decidido de forma clara, coerente e completa. Flagrante, pois, a natureza manifestamente protelatória dos embargos interpostos pela reclamada, deve ser-lhe aplicada a multa de 2% sobre o valor da causa, nos termos dispostos no CPC/2015, art. 1.026, § 2º, a ser oportunamente acrescida ao montante da condenação. Embargos de declaração desprovidos, aplicando-se a multa de 2% sobre o valor da causa em favor do exequente.... ()
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3 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COMPENSATÓRIA. SERVIÇO ESSENCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA. TOI. CONSUMO IGUAL A ZERO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO.
CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 326) QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO AUTOR REQUERENDO A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE NULIDADE DE TOI E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. RAZÕES DE DECIDIRTrata-se de ação na qual o Autor impugna a lavratura de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) e a cobrança de recuperação de consumo, no valor de R$ 32.009,72. ... ()
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4 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LICENÇA MATERNIDADE. GOZO DE PRAZO ADICIONAL. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE FIXAÇÃO HONORÁRIOS EM MANDADO DE SEGURANÇA. I.
Caso em Exame Ação de cumprimento de sentença proposta por Priscila da Silva Pinto Cavalari contra a Fazenda do Estado de São Paulo, visando o cumprimento de obrigação de fazer e pagar referente à prorrogação da licença maternidade. Sentença julgou extinto o cumprimento de sentença pelo reconhecimento do cumprimento integral da obrigação, condenando a exequente ao pagamento das custas e honorários. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em saber se: (i) a obrigação foi totalmente extinta; (ii) é cabível a fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença decorrente de mandado de segurança individual. III. Razões de Decidir Como já houve o gozo pela exequente, não há como requerer a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Note-se ser incontroverso tal gozo, pois optou por permanecer em casa pelo período adicional de 60 dias, fato, inclusive, trazido pela própria exequente na inicial do cumprimento. A legislação especial do mandado de segurança, conforme a Lei 12.016/2009, art. 25, veda a condenação em honorários advocatícios, aplicando-se também à fase de cumprimento de sentença. Tema 1232 do STJ: «Nos termos da Lei 12.016/2009, art. 25, não se revela cabível a fixação de honorários de sucumbência em cumprimento de sentença proferida em mandado de segurança individual, ainda que dela resultem efeitos patrimoniais a serem saldados dentro dos mesmos autos". IV. Dispositivo e Tese Tese de julgamento: (1) a opção da apelante por permanecer em casa os 60 dias restantes da licença maternidade não lhe dá direito em recebê-los em pecúnia; (2) nos termos da Lei 12.016/2009, art. 25, não se revela cabível a fixação de honorários de sucumbência em cumprimento de sentença proferida em mandado de segurança individual. Sentença parcialmente reformada. Recurso de apelação parcialmente provido... ()
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5 - TJSP Agravo em execução. Progressão ao regime semiaberto e livramento condicional. Determinação de realização de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo. Inconformismo defensivo. Improcedência. Exame criminológico imprescindível à comprovação do mérito do sentenciado, conforme a atual redação da LEP, art. 112, § 1º, introduzido pela Lei 14.843/2024. Inconstitucionalidade da alteração legislativa não verificada. Norma que confere concretude ao princípio constitucional da individualização da pena. Disposição legal de natureza processual penal, com aplicabilidade imediata. Sentenciado reincidente em crime doloso, condenado pela prática de delitos graves, cometidos mediante emprego de grave ameaça e/ou violência dirigida contra a pessoa, com relevante pena a cumprir. Necessidade de realização de exame criminológico. Risco de supressão de instância, ademais. Decisão mantida. Agravo improvido
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6 - TJSP Recurso em sentido estrito - Homicídio qualificado tentado - Insurgência defensiva contra decisão de pronúncia - Não acolhimento - A decisão de pronúncia representa mero juízo de admissibilidade da imputação de crime doloso contra a vida - Presença, «in casu, de prova da materialidade e de indícios suficientes de autoria, nos termos do art. 413, «caput, do CPP - Ausência, ao menos por ora, de comprovação segura das alegações do recorrente, competindo aos jurados (juízes naturais da causa), após a instrução plenária, avaliar a efetiva existência, ou não, da excludente de ilicitude da legítima defesa e do «animus necandi - Nesta fase do procedimento, vigora o princípio «in dubio pro societate - Recurso não provido
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7 - TJRJ Apelação Cível. Direito do consumidor. Cartão de crédito consignado devidamente contratado. Alegação de violação ao dever de informação e prática de juros exorbitantes não comprovadas. Venda casada. Inexistência. Contrato acostado aos autos. Autor que não apresentou os fatos constitutivo de seu direito. Sentença de improcedência mantida. Recurso do autor.
I - Causa em exame 1. Autor, aposentado do INSS, que realiza a contratação de empréstimo consignado e descobre posteriormente lhe fora concedido um cartão de crédito consignado atrelado ao empréstimo, com descontos mínimos em seus proventos. Alega juros exorbitantes. Afirma que a dívida se torna impossível de ser quitada. Pleiteia a apresentação do contrato. Requer a declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito, aplicação dos juros e encargos médios ao empréstimo consignado, a compensação por danos morais e materiais, com a devolução em dobro dos valores que alega indevidamente descontados. 2. Sentença de improcedência dos pedidos, pela ciência do autor aos termos contratuais e inexistência de falha no dever de informação. 3. Recurso do autor que reafirma que desconhecia o empréstimo consignado na modalidade de cartão de crédito e impugna os descontos sofridos em seus proventos. Sustenta a existência de venda casada e a aplicação de juros exorbitantes. Requer a reforma da sentença com o provimento de seu apelo. II - Questão em discussão 4. A controvérsia dos autos diz respeito ao conhecimento do autor aos termos contratado no empréstimo com a utilização do cartão de crédito e dano moral indenizável. III - Razões de decidir 5. Contrato assinado pelo apelante apresentado nos autos. Existência de informações necessárias a permitir ao consumidor à análise da conveniência da contratação. Dever de informação cumprido. Juros aplicados conforme o pactuado entre as partes e dentro da média de mercado à época da contratação. Apelante que não apresenta provas de suas alegações. 6 - Valor mínimo descontado para o pagamento do empréstimo comprovadamente contraído. Validade do contrato. O pagamento mínimo da fatura faz com que a dívida se prolongue no tempo, mas não implica em perpetuidade do débito. A falta de utilização do cartão de crédito não desnatura a modalidade do empréstimo contratada. 7 - Contrato celebrado no ano de 2017. Ajuizamento da ação após quase cinco anos da contratação, o que nos permite concluir pela aceitação dos termos contratuais. 7 - Falha na prestação do serviço não demonstrada. Inexistência de nulidade ou vício passível de conduzir à readequação do contrato. Danos morais não configurados. IV - Dispositivo Recurso do autor a que se nega provimento. ___________________ Dispositivos relevantes citados: 373, I, do CPC. Jurisprudência relevante citada: 0027845-37.2021.8.19.0205 - APELAÇÃO. Des(a). SÔNIA DE FÁTIMA DIAS - Julgamento: 23/11/2022 - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL; 0802682-30.2023.8.19.0212 - APELAÇÃO. Des(a). MARCOS ANDRÉ CHUT - Julgamento: 03/12/2024 - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL, 0003840-10.2019.8.19.0014 - APELAÇÃO. Des(a). CELSO SILVA FILHO - Julgamento: 22/10/2024 - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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8 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. TEMA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR NÃO DEMONSTRADA NO CASO CONCRETO.
Na decisão monocrática agravada negou-se provimento ao agravo de instrumento do reclamante, ficando prejudicada a análise da transcendência. A delimitação constante no acórdão recorrido, trecho transcrito no recurso de revista, é de que o reclamante pretende o reconhecimento da rescisão indireta sob o argumento de que «não pagamento do salário mínimo legal, constitui-se falta grave . O TRT afastou a hipótese de falta grave sob o fundamento de que «o salário vem sendo pago, embora não estando no exato valor devido, qual seja, o piso salarial estadual, como foi reconhecido em sentença, sendo de ressaltar que havia controvérsia sobre a questão . Em síntese, conforme a Corte regional, não se tratou de simples não pagamento de salário mínimo devido, mas de pagamento incorreto do piso salarial em relação ao qual havia controvérsia dirimida somente em juízo . Não consta no acórdão recorrido, trecho transcrito no recurso de revista, qual era a controvérsia específica na aplicabilidade ou não do piso salarial correto. Diante deste mosaico jurídico-factual, é de se notar que o caso não se enquadra na hipótese do art. 483, «d, da CLT. Os arestos invocados também não autorizam o conhecimento da matéria. Seja porque inespecíficos por não abarcarem a mesma hipótese ora discutida (Súmula 296/TST e CLT, art. 896, § 8º), seja porque inservíveis em razão de serem oriundos de órgão não elencado no CLT, art. 896, a, ou, não atenderem ao previsto na Súmula 337, I, a, da CLT. Agravo a que se nega provimento.... ()
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9 - TJPR EMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO COMERCIAL / EMPRESARIAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA PELA MASSA FALIDA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO REQUERIDO (SUSCITANTE). JUÍZO DA FALÊNCIA (ART. 76, LEI 11.101/2005) . RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IRATI. IMPROCEDÊNCIA.I. CASO EM
EXAMEConflito negativo de competência entre o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Irati e o Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial Regional da Comarca de Ponta Grossa, para processar e julgar ação de indenização por danos materiais ajuizada pela Massa Falida.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃODefinir se a competência para o processamento da ação indenizatória proposta pela Massa Falida cabe ao requerido, da 1ª Vara Cível da Comarca de Irati ou ao Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial Regional da Comarca de Ponta Grossa, unidade especializada recentemente criada para julgar processos empresariais e falimentares.III. RAZÕES DE DECIDIR1. Conforme a Resolução 426-OE/TJPR/2024, as ações empresariais e falimentares devem ser redistribuídas para as Varas Cíveis e Empresariais Regionais, salvo as ações em que a massa falida figure como autora e que não tenham natureza falimentar.2. Nos termos da Lei 11.101/2005, art. 76, o juízo da falência é competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, salvo exceções legais, como no caso da ação de indenização por danos materiais proposta pela massa falida, a qual deve ser processada pelo Juízo requerido, da Vara Cível onde foi originalmente ajuizada, não se verificando o deslocamento da competência para o Juízo da Vara Empresarial Regional, em conformidade com entendimento jurisprudencial deste Tribunal e do STJ, tendo-se que a competência para ações indenizatórias propostas pela massa falida não se submete ao juízo universal da falência.IV. Dispositivo e tese7. Conflito de competência improcedente, reconhecendo-se a competência do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Irati para processar e julgar a ação indenizatória proposta pela Massa Falida.Tese de julgamento: «1. A competência para processar e julgar ações de indenização por danos materiais propostas por massa falida não se submete ao juízo universal da falência, sendo competente o Juízo requerido da Vara Cível, conforme a distribuição inicial da demanda.Dispositivos relevantes citados: Lei 11.101/2005, art. 76; Resolução TJPR 426-OE/2024.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Conflito de Competência 0041786-03.2024.8.16.0021; STJ, REsp. 1.563.267, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJE 25/09/2020.... ()
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10 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.
Furto qualificado. Sentença absolutória sumária, fundada na atipicidade material. Recurso acusatório voltado à cassação do édito, restabelecendo-se a marcha processual. Cabimento. Acentuada reprovabilidade do comportamento do acusado, que, ousadamente, em pleno dia, escalou o muro da oficina e subtraiu uma bicicleta. Dias depois, foi surpreendido tentando subtrair outra bicicleta no mesmo lugar. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Apelo provido... ()
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11 - TST AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO . TEMA 1.118 DO STF.
Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO . TEMA 1.118 DO STF. Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, viabilizando-se o debate em torno da Súmula 331, V, desta Corte à luz do Tema 1118 do STF, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO . TEMA 1.118 DO STF. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A TESE VINCULANTE FIRMADA PELO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, ao julgar o mérito do RE Acórdão/STF, fixou a seguinte tese a respeito da impossibilidade de transferência automática da responsabilidade subsidiária ao integrante da Administração Pública: « O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º . Após a fixação de tal precedente, a SDI-1 do TST firmou o entendimento de que tal ônus seria da contratante, e não do trabalhador. Ocorre que o STF afetou um novo Tema de Repercussão Geral (Tema 1.118) nos autos do RE 1.298.647 para rediscutir a questão relativa a esse ônus da prova, o que foi realizado em 13 de fevereiro de 2025, ocasião em que se sagrou vencedora a tese proposta pelo Ministro Relator, Nunes Marques, nos seguintes termos: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do Lei 6.019/1974, art. 5º-A, § 3º. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do Lei 6.019/1974, art. 4º-B; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma da Lei 14.133/2021, art. 121, § 3º, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Na hipótese, a condenação subsidiária da entidade pública deu-se em face da ausência de provas de efetiva fiscalização dos deveres da tomadora enquanto contratante, o que fere a tese vinculante acima referida e autoriza o conhecimento e provimento da revista, a fim de excluir a responsabilidade subsidiária atribuída à Administração Pública e determinar a sua exclusão do polo passivo da lide. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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12 - TJSP DIREITO PENAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CRIMINAL. LICITAÇÃO. FRAUDE EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS. LEI 8.666/1993, art. 89 e LEI 8.666/1993, art. 90 E CODIGO PENAL, art. 337-E e CODIGO PENAL, art. 337-F. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABOLITIO CRIMINIS PARCIAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra sentença que julgou improcedente a ação penal, absolvendo os réus da imputação de fraude em procedimento licitatório e inexigibilidade de licitação fora das hipóteses legais, com fundamento no art. 386, III e IV, do CPP. Os fatos referem-se a contratações irregulares realizadas em 2007 para a Festa do Peão do município de Sales Oliveira/SP. ... ()
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13 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HORAS EXTRAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CLT, art. 74, § 2º E SÚMULA 338/TST, I. DISTINÇÃO ENTRE ESTABELECIMENTO E EMPREGADOR.
Inexistente qualquer dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embora qualquer das partes possa ser apenada por embargos de declaração opostos com o intuito de procrastinação, a oposição de embargos declaratórios pelo devedor da obrigação trabalhista, quando tal ocorre sem atenção às hipóteses de seu cabimento, revela o manifesto interesse de procrastinar o tempo de suportar o ônus de cumprir a prestação, o suficiente para atrair a cominação da multa correspondente. Embargos declaratórios não providos com aplicação de multa de 1% prevista no CPC, art. 1.026, § 2º, vigente à época de interposição do apelo.... ()
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14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. EMPRÉSTIMOS CELEBRADOS NAS FORMAS DE «CONSIGNADO E «EM CONTA-CORRENTE". LIMITAÇÃO DE DESCONTOS QUE DEVE ABRANGER APENAS A CONTRATAÇÃO SOB A MODALIDADE «CONSIGNADO, NA FORMA DO ENTENDIMENTO ESPOSADO PELO COLENDO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP. 1.863.973/SP - TEMA 1.085). DECRETO ESTADUAL 45.563/2016, ALTERADO PELO DECRETO ESTADUAL 47.625/2021, APLICÁVEL AOS PENSIONISTAS ESTADUAIS. AMORTIZAÇÃO DE CONSIGNADOS NO PATAMAR MÁXIMO DE 30% DOS RENDIMENTOS, EXCLUÍDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS. PERCENTUAL NÃO ULTRAPASSADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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15 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - TERCEIRIZAÇÃO - SÚMULA 331, ITEM V, DO TST - CULPA - ÔNUS DA PROVA
Não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão. A Embargante pretende a modificação do julgado, o que não se coaduna com a via eleita. Embargos de Declaração acolhidos somente para prestar esclarecimentos.... ()
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16 - TST I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . DIFERENÇAS DE COMISSÕES. ALTERAÇÃO DE METAS.
No caso, o Tribunal Regional, a par da discussão acerca da distribuição do ônus probatório, confirmou a sentença de origem, na qual se concluiu pela inexistência de diferenças de comissões, acrescentando que «o cabedal probatório foi suficiente para que a Demandada se desvencilhasse do encargo processual, podendo se extrair, dos documentos colacionados e dos depoimentos colhidos, conclusão que dá suporte à tese contida na Peça Contestatória « . Assim, a controvérsia objeto do recurso de revista, em torno da existência de diferenças de comissões ou da alteração de metas, não oferece transcendência hábil a impulsionar o apelo, tendo em vista que não seria possível acolher a pretensão do reclamante, sem a revisão de todo o contexto fático probatório constante dos autos (óbice da Súmula 126/TST). Agravo de instrumento a que se nega provimento . II. RECURSO DE REVISTA . HORAS EXTRAS. COMISSIONISTA MISTO. SÚMULA 340/TST. PAGAMENTO APENAS DO ADICIONAL. APLICAÇÃO ESTRITA ÀS ATIVIDADES DE VENDAS. A SDI-I do TST possui firme jurisprudência no sentido da inaplicabilidade da Súmula 340/TST quando a prestação de horas extras não consiste na realização de vendas propriamente ditas, mas em atividades internas de outra natureza, relacionadas ou não às vendas. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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17 - TST /hks AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SÓCIO EXECUTADO. AGRAVO INTERNO DESFUNDAMENTADO. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NORMATIZAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E SIMETRIA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista merece prestígio, por servir como importante filtro para a gama de apelos que tendem a desvirtuar a estrutura jurisdicional, desafiando a organização de funções e competências. Esse ato processual é naturalmente restrito e incumbe ao Tribunal a quo realizar sua primeira análise, a fim de obstar o seguimento daqueles apelos que não atendem às exigências previstas no CLT, art. 896, tanto com relação aos pressupostos extrínsecos quanto aos intrínsecos. Mantida por seus próprios fundamentos a decisão que obstou o seguimento do recurso de revista, incumbe à parte demonstrar, de forma específica e pormenorizada, o desacerto dessa decisão (Princípio da Dialeticidade). Ainda, em razão do Princípio da Simetria, não é possível admitir que em sede de recurso especial ou extraordinário, ocorra argumentação vaga e conceitos genéricos. Desatendido, no presente caso, o pressuposto extrínseco da fundamentação do apelo. Agravo interno não conhecido.
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18 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO ADOTADO PELA DECISÃO AGRAVADA (SÚMULA 218/TST). AGRAVO DESFUNDAMENTADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422, ITEM I, DO TST. MULTA DO CPC, art. 1.021, § 4º.
Não comporta conhecimento o agravo em que a parte recorrente não se insurge contra o fundamento específico da decisão agravada, no caso, a Súmula 218/TST. Incidência da Súmula 422, item I, do TST. Nesse contexto, tratando-se de recurso manifestamente inadmissível ou infundado, é cabível a aplicação da multa de 2% sobre o valor corrigido da causa, a teor do CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo não conhecido.... ()
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19 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. HORAS EXTRAS. JUNTADA PARCIAL DOS CARTÕES DE PONTO. EFEITOS.
Conforme o entendimento consubstanciado na Súmula 338/TST, I, a não apresentação injustificada dos controles de frequência pela reclamada que conta com mais de dez empregados gera presunção de veracidade da jornada de trabalho, podendo ser elidida por prova em contrário. O referido entendimento se aplica, inclusive, em situações em que há apresentação dos registros de frequência de forma parcial, caso dos autos. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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20 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331/TST, V. CONDUTA CULPOSA. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA .
O recurso de revista contém o debate acerca do reconhecimento da responsabilidade subsidiária da entidade pública, tema objeto de decisão em ação declaratória de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ADC 16, e da Súmula 331/TST, V. Ademais, houve mudança de entendimento sobre a questão, mormente após o julgamento dos embargos de declaração opostos no RE 760.931 pelo Supremo Tribunal Federal, bem como do E-ED-RR-62-40.2017.5.20.0009, em sessão Plenária realizada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, quórum completo em 10/09/2020, cuja decisão definiu competir à Administração Pública o ônus probatório. Essas circunstâncias estão aptas a demonstrar a presença do indicador de transcendência jurídica. Transcendência reconhecida. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331/TST, V. CONDUTA CULPOSA. ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, ATENDIDOS . Controvérsia sobre o ônus da prova, relacionado à culpa in vigilando, exigível para se atribuir responsabilidade subsidiária à Administração Pública, quando terceiriza serviços. Atribuir ao trabalhador terceirizado o ônus de provar que a autoridade gestora de seu contrato não teria sido diligente na fiscalização do cumprimento de obrigações trabalhistas pela empresa terceira corresponde a fazer tábula rasa do princípio consagrado - em favor do consumidor e, por desdobramento, de outras pessoas ou grupos vulneráveis - pela Lei 8.078/90, art. 6º, VIII, qual seja, o direito «a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências". O princípio da aptidão para a prova resultou inclusive absorvido e ritualizado pelo CLT, art. 818, § 1º. A prova que recai sobre o trabalhador terceirizado, no tocante a nuances do negócio jurídico que se desenvolve entre as empresas que se beneficiam de seu trabalho (pois é disso que estamos a tratar quando aludimos à fiscalização de uma empresa sobre a conduta de outra empresa), é «prova diabólica, insusceptível de atendimento por diligência do empregado. Noutro ângulo, vê-se que o encargo de fiscalizar o cumprimento do contrato administrativo não deriva de construção doutrinária ou jurisprudencial, sendo, antes, imposição da Lei 8.666/1993 (a mesma lei que imuniza o poder público que age sem culpa). Entende-se, portanto, que o Supremo Tribunal Federal reservou à Justiça do Trabalho decidir acerca do ônus da prova, no tocante à fiscalização do cumprimento de obrigações trabalhistas pela empresa que a Administração Pública contrata para a intermediação de serviços, cabendo ao poder público tal encargo. Agravo de instrumento não provido.... ()