Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Furto qualificado. Sentença absolutória sumária, fundada na atipicidade material. Recurso acusatório voltado à cassação do édito, restabelecendo-se a marcha processual. Cabimento. Acentuada reprovabilidade do comportamento do acusado, que, ousadamente, em pleno dia, escalou o muro da oficina e subtraiu uma bicicleta. Dias depois, foi surpreendido tentando subtrair outra bicicleta no mesmo lugar. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Apelo provido... (Continua)