Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução. Progressão ao regime semiaberto e livramento condicional. Determinação de realização de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo. Inconformismo defensivo. Improcedência. Exame criminológico imprescindível à comprovação do mérito do sentenciado, conforme a atual redação da LEP, art. 112, § 1º, introduzido pela Lei 14.843/2024. Inconstitucionalidade da alteração legislativa não verificada. Norma que confere concretude ao princípio constitucional da individualização da pena. Disposição legal de natureza processual penal, com aplicabilidade imediata. Sentenciado reincidente em crime doloso, condenado pela prática de delitos graves, cometidos mediante emprego de grave ameaça e/ou violência dirigida contra a pessoa, com relevante pena a cumprir. Necessidade de realização de exame criminológico. Risco de supressão de instância, ademais. Decisão mantida. Agravo improvido