Número 144

1 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. BANCÁRIO. NÃO ENQUADRAMENTO NO CLT, art. 224, § 2º. HORAS EXTRAS. PREVISÃO DE COMPENSAÇÃO COM GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO EM NORMA COLETIVA. TESE VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIXADA NO TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS.

O debate sobre a possibilidade de negociação coletiva prever a compensação das horas extras com a gratificação de função relaciona-se com decisão do STF ao apreciar o ARE 1.121.633 - Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral. Portanto, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. O Supremo Tribunal Federal ao finalizar o julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, em apreciação ao Recurso Extraordinário 1.121.633, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, fixou limites para a negociação de direitos trabalhistas por meio de instrumentos coletivos, seja convenção ou acordo coletivo de trabalho. Estabeleceu-se que «são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". No voto do relator, ficaram expressos os direitos que comportariam tal negociação de forma livre, outros em que alteração pode ser parcial e aqueles cuja alteração é vedada ainda que por norma coletiva. Há norma coletiva prevendo a possibilidade de se compensarem as horas extras deferidas com a gratificação de função paga à reclamante. O Regional entendeu que a norma deve ser aplicada, nos termos do CLT, art. 611-A Neste caso, conforme fundamentação da decisão do Supremo, os temas que envolvem debate sobre salário e jornada de trabalho já contam com autorização constitucional, podendo ser objeto de ajuste em norma coletiva, nos termos do art. 7º, XIII e XIV, da CF/88. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

2 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 422/TST . 1.

Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422/TST, I). 2. Na espécie, a parte não impugnou o fundamento nuclear da decisão agravada, consistente na aplicação do CLT, art. 896, § 1º-A, I (ausência de indicação de trecho do acórdão regional), na medida em que se limita a renovar seu inconformismo com relação ao mérito, nada mencionando quanto ao óbice aplicado. 3. Incidência da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º, de 1% do valor atualizado da causa, a ser paga pela agravante à agravada. Agravo de que não se conhece, com aplicação de multa.... (Continua)

3 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E CESTA-ALIMENTAÇÃO. PREVISÃO DE NATUREZA INDENIZATÓRIA EM NORMA COLETIVA. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Com relação ao tema auxílio-alimentação, em 02/06/2022, o STF pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica no Tema 1046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que «são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Logo, a regra geral é da validade das normas coletivas, ainda que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, com exceção dos direitos absolutamente indisponíveis, assim entendidos aqueles infensos à negociação sindical, que encontram explicitação taxativa no rol de garantias constitucionais fechadas, nos tratados e convenções internacionais autoaplicáveis ou na legislação infraconstitucional proibitiva, a exemplo do CLT, art. 611-B sempre com observância da regra de interpretação restritiva das normas cerceadoras da autonomia coletiva privada negocial, em prol do fortalecimento do diálogo social. No caso dos autos, o objeto da norma convencional refere-se à natureza jurídica indenizatória da verba auxílio-alimentação e cesta-alimentação, matéria que não se enquadra na vedação à negociação coletiva, nos termos da tese descrita no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral da Suprema Corte. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

4 - TJRJ Agravo de Instrumento. Ação de falência. Agravante que se insurge em face de três decisões do Juízo a quo: I) determinou a realização de mediação; II) homologação do resultado da mediação; III) rejeição dos Aclaratórios. Sentença prolatada nos autos principais ( 0002017-60.2007.8.19.0001). Falência de Sam Indústrias S/A. e Boulder Participações Ltda encerrada, sendo revogada a extensão dos seus efeitos para Daniel Benasayag Birmann. Prejudicialidade na apreciação deste recurso. Inteligência do art. 932, III do CPC. Perda de objeto reconhecida. NÁO CONHECIMENTO DO RECURSO.

5 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE LIMITADA INTEGRADA UNICAMENTE POR EMPRESAS OFFSHORES . AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS TITULARES/BENS. RESPONSABILIDADE DO ADMINISTRADOR. APARELHAMENTO INSUFICIENTE. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO DO ART. 5º DA CF. SOBRE A ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 97, BEM COMO DE CONTRARIEDADE À SÚMULA VINCULANTE 10 DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. QUESTÃO EM EXAME TEM REGULAÇÃO EM DISPOSITIVOS DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. CLT, art. 896, § 2º E SÚMULA 266/TST.

Reconheço, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT, a transcendência jurídica da causa, para melhor apreciação da matéria. A parte, nas razões de revista, indica violação dos arts. 5º e 97, da CF/88, 818 da CLT, 373, I, do CPC, 50, 1.003 e 1.032 do Código Civil e 158 da Lei 6.404/1976, bem como contrariedade à Súmula Vinculante 10/STF. Transcreve arestos a confronto. No caso dos autos, ressalte-se tratar de processo em fase de execução. Assim, afastadas as alegações de violação de dispositivo infraconstitucional e de divergência jurisprudencial. Não prospera também a indicação de violação genérica do art. 5º da CF, sem especificação do, violado, pois não atende ao disposto do CLT, art. 896, § 2º (inteligência da Súmula 221/TST). Desse modo, o recurso não contém aparelhamento suficiente para se seguir ao exame da transcendência e da pretensão recursal de fundo. Por sua vez, detém transcendência jurídica a alegação de violação do art. 97 da CF, bem como de contrariedade à Súmula Vinculante 10/STF, sob o fundamento de que o Regional, ao não aplicar preceito legal vigente em relação aos arts. 50, 1.003 e 1.032 do Código Civil e 158 da Lei 6.404/76, na prática está declarando sua inconstitucionalidade, mesmo que de forma não expressa, tem-se que, apesar de ser reconhecida a transcendência jurídica, haja vista a discussão da aplicação da «teoria maior ou da «teoria menor na desconsideração da personalidade jurídica em processo trabalhista, o recurso de revista obstaculizado efetivamente não logra condições de processamento, pois não identificada afronta de caráter direto e literal do art. 97 da CF, bem como de contrariedade à Súmula Vinculante 10/STF. A questão em exame tem regulação em dispositivos de índole infraconstitucional (arts. 50, 1.003 e 1.032 do Código Civil e 158 da Lei 6.404/1976) , cuja eventual afronta não promove o processamento de recurso de revista em processo de execução, consoante disciplinam o CLT, art. 896, § 2º e a Súmula 266/TST. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

6 - TST AGRAVO DA EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA. PRAZO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA.

Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da executada . Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

7 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACÓRDÃO PROLATADO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INCABÍVEL. SÚMULA 218/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

O recurso de revista decorre de acórdão regional prolatado em sede de agravo de instrumento, situação não prevista no CLT, art. 896. Aplicação da Súmula 218/STJ. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido, com imposição de multa.... (Continua)

8 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. VÍNCULO DE EMPREGO. CONTROVÉRSIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. O Tribunal Regional de origem, instância soberana na análise das provas produzida, firmou convicção de que não foi estabelecida relação de emprego entre as partes, em razão do não preenchimento dos requisitos previstos no CLT, art. 3º, mormente porque a transcrição dos áudios carreados revela que «autor era convocado pela empresa recorrida para realizar serviços específicos/pontuais numa determinada obra de construção civil, denominada Campos Frios, utilizando algumas ferramentas de trabalho próprias e sendo remunerado por produção ou metragem, isto é, trabalhando sob demanda e que o depoimento da única testemunha ouvida revela «descontinuidade na prestação dos serviços, independentemente de se tratar de uma obra de construção civil, e, por conseguinte, ausência do pressuposto da não eventualidade para o pretendido reconhecimento de vínculo empregatício. 2. Para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame do acervo fático probatório, o que encontra óbice da Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

9 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA RATIO CONTIDA NO ITEM I DA SÚMULA 422/TST.

Uma vez que as razões recursais não atacam os fundamentos erigidos na decisão monocrática, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento (incidência da Súmula 126/TST - impossibilidade de reexame de fatos e provas no Recurso de Revista), não há falar-se em conhecimento do Agravo Interno. Incidência da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido.... (Continua)

10 - TST RECURSO DE REVISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

1. A matéria referente ao índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas e aos depósitos recursais foi pacificada mediante a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADC 58, em julgamento conjunto com a ADC 59 e com as ADIs 5867 e 6021. O entendimento do Supremo Tribunal Federal é claro no sentido de que, até a superveniência de lei, incide o IPCA-e na fase pré-judicial e a taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação. Ao fixar a tese, o STF vislumbrou quatro hipóteses distintas, quais sejam: a) pagamentos já realizados (em ação em curso ou nova demanda, inclusive ação rescisória): não ensejam rediscussão; b) sentenças transitadas em julgado, em que se tenha adotado como índice de correção monetária a TR (ou IPCA-e ou outro índice) e juros de mora 1% ao mês: não ensejam rediscussão; c) processos em curso na fase de conhecimento, mesmo que já sentenciados: aplicação da taxa SELIC de forma retroativa; d) sentenças transitadas em julgado sem manifestação quanto ao índice de correção monetária ou com mera remissão à legislação aplicável: IPCA-e na fase pré-judicial e taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação. 2. No julgamento do E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029, de Relatoria do Ministro Alexandre Agra Belmonte, por unanimidade, a SDI-I desta Corte Superior entendeu que se aplica ao Processo do Trabalho as alterações promovidas pela Lei 14.905/1924 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, de modo que, a partir dessa data, no cálculo da atualização monetária, deverá ser observada: a utilização do IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406. 3. Na hipótese em apreciação, o processo encontra-se em fase de execução e, na decisão exequenda, foi especificado apenas o percentual de juros de mora, qual seja: 1% ao mês, nos termos da Lei 8.177/1991, art. 39, § 1º. Todavia, não foi determinado o índice de correção monetária, razão pela qual devem ser aplicados a tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal e o entendimento firmado pela SbDI-I do TST. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento.... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO DE TRANSERP - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO -

Anulação de autuações de trânsito - Incompetência de sociedade de economia mista (TRANSERP) - Poder de Polícia indelegável - Autuações registradas por radar devem ser mantidas - Recurso parcialmente provido. ... (Continua)

12 - TJSP Execução penal - Falta grave - Apreensão de celulares - Autoria não comprovada - Prova pouco esclarecedora sobre o envolvimento do agravante no evento - Recurso provido

13 - STJ Processual civil. Agravo interno na tutela antecipada antecedente. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º; e Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º; e da Súmula 182/STJ, a parte agravante deve infirmar, especificamente, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso.... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. AUTOR QUE NÃO RECONHECE DOIS PARCELAMENTOS AUTOMÁTICOS EFETUADOS PELA RÉ EM RAZÃO DE ATRASO NO PAGAMENTO DE FATURAS DE SEU CARTÃO DE CRÉDITO, ALEGANDO, AINDA, ABUSIVIDADE DOS JUROS MORATÓRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, RECONHECENDO A COBRANÇA EM DUPLICIDADE NO PRIMEIRO PARCELAMENTO, EIS QUE A FATURA TERIA SIDO QUITADA, AINDA QUE COM ATRASO. INSURGÊNCIA DO RÉU. POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DA FATURA CONFORME PREVISÃO DA RESOLUÇÃO DO BACEN 4549/2017, QUE BENEFICIA O PRÓPRIO CONSUMIDOR. PROVA NOS AUTOS DE AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DA FATURA DE JANEIRO E PAGAMENTO A MENOR NA FATURA DE FEVEREIRO, NA QUAL FOI INCLUÍDO O FINANCIAMENTO ROTATIVO, COM INCIDÊNCIA DE JUROS E ENCARGOS MORATÓRIOS. AVISO NA FATURA DE QUE O PAGAMENTO A MENOR ATÉ O VENCIMENTO ENSEJARIA O PARCELAMENTO, EM 12 VEZES, DO SALDO REMANESCENTE. HIPÓTESE QUE EFETIVAMENTE OCORREU. PAGAMENTO ATRASADO QUE FOI CONFERIDO NA FATURA SEGUINTE EM FORMA DE CRÉDITO PARA O AUTOR, DIANTE DA ANTERIOR EFETIVAÇÃO DO PARCELAMENTO AUTOMÁTICO, PELO QUE NÃO HÁ PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. PERÍCIA ATESTOU QUE OS JUROS PRATICADOS NO PARCELAMENTO FORAM MENORES QUE AQUELES DO FINANCIAMENTO ROTATIVO. PAGAMENTO APÓS O VENCIMENTO QUE NÃO REPRESENTOU QUITAÇÃO, EIS QUE NÃO CONSIDEROU OS ENCARGOS MORATÓRIOS QUE SERIAM INCIDENTES SOBRE ESSE DÉBITO PENDENTE. COBRANÇA DEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO, FACE À AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA INTEGRALMENTE REFORMADA. PROVIMENTO DO RECURSO.

15 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1.

Em interpretação sistemática dos arts. 58, III, 67 e 71 da Lei 8.666/1993, é possível inferir a responsabilidade subjetiva e subsidiária do ente da Administração Pública Direta ou Indireta, quando caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e a ausência de adoção de medidas preventivas ou sancionatórias ao inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte de empresas prestadoras de serviços contratadas. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 246 da Repercussão Geral), fixou tese acerca da impossibilidade de responsabilização subsidiária automática da Administração Pública, salvo quando demonstrada sua conduta omissiva ou comissiva. 3. Para além, no julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, a SBDI-1 desta Corte firmou entendimento de que, na ausência de provas, «com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos arts. 58, III; 67, ‘caput’ e seu § 1º; e dos arts. 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços". Ressalva de entendimento da relatora. 4. Pendente o julgamento do Tema 1.118 da Tabela da Repercussão Geral do STF, sem determinação de suspensão nacional, é de se acolher esse entendimento, por disciplina judiciária. No caso, do quadro fático exposto no acórdão regional (Súmula 126/TST), depreende-se que o segundo reclamado não se desincumbiu do ônus de comprovar a efetiva fiscalização dos serviços terceirizados. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.

Sentença que condenou o apelante pela prática do crime previsto no art. 217-A c/c 226, II (por diversas vezes), na forma do art. 71, todos do CP, com incidência da Lei 11.340/06, à pena de 32 (trinta e dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão no regime inicial fechado ... (Continua)

17 - TST AGRAVO. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. SÚMULA 422/TST. 1.

Não se conhece de agravo interno que não observa o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade). 2. Na hipótese, a parte agravante não impugna, de forma específica e fundamentada, o óbice erigido na decisão agravada, consubstanciado na inobservância do CLT, art. 896, § 1º-A, I, o que não atende o comando inserto no CPC, art. 1.021, § 1º e na Súmula 422/TST, I, e torna deficiente a fundamentação do presente agravo. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.... (Continua)

18 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 331/TST. DECISÃO PROFERIDA PELA SUBSEÇÃO 1 ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS (SBDI-1), NO JULGAMENTO DO E-RR-925-07.2016.5.05.0281, EM 12/12/2019. ATRIBUÍDO AO ENTE PÚBLICO O ÔNUS PROBATÓRIO ACERCA DA REGULAR FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS.

Não merecem provimento os embargos de declaração opostos sem a demonstração da existência de omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, na forma prevista no CLT, art. 897-A Ademais, valendo-se o Reclamado dos embargos de declaração com o intuito de reexaminar matéria devidamente esgotada no âmbito desta Turma, tem-se por protelatórios os embargos de declaração, o que enseja a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/2015. Embargos de declaração não providos.... (Continua)

19 - TST AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI 13.467/2017. TRANSPORTE DE MERCADORIAS. NATUREZA CIVIL/COMERCIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INVOCAÇÃO DO ITEM III DA SÚMULA 331/TST.

A Turma adotou a tese de que o contrato de transporte tem natureza comercial, o que afasta a incidência da Súmula 331, item IV, do TST. O reclamante não aponta contrariedade ao item IV da Súmula 331/TST, mas invoca o seu item III, que trata de vínculo de emprego com o tomador de serviços, matéria não discutida nestes autos, não havendo falar, portanto, em contrariedade ao referido item do verbete sumular invocado. Agravo desprovido .... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Furto qualificado por rompimento de obstáculo e concurso de agentes. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Pleito de afastamento das circunstâncias judiciais desfavoráveis: crime cometido durante a madrugada (furto noturno) e rompimento de obstáculo. Descabimento. Correta a utilização das majorantes como circunstâncias negativas. Pena de multa aplicada que comporta redução, devendo partir do montante de 10 (dez) dias. Regime inicial aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, pois presentes os requisitos do CP, art. 44. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)