Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.

Sentença que condenou o apelante pela prática do crime previsto no art. 217-A c/c 226, II (por diversas vezes), na forma do art. 71, todos do CP, com incidência da Lei 11.340/06, à pena de 32 (trinta e dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão no regime inicial fechado ... (Continua)