Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO DE TRANSERP - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO -
Anulação de autuações de trânsito - Incompetência de sociedade de economia mista (TRANSERP) - Poder de Polícia indelegável - Autuações registradas por radar devem ser mantidas - Recurso parcialmente provido. ... ()
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