Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Execução penal - Falta grave - Apreensão de celulares - Autoria não comprovada - Prova pouco esclarecedora sobre o envolvimento do agravante no evento - Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote