Número 1227

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROGRESSÕES VERTICAIS. CORREIOS. MATRIZ DE DESENVOLVIMENTO INCOMPLETA. NÃO REALIZAÇÃO DE CURSOS. AUSÊNCIA DE RECRUTAMENTO INTERNO. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROGRESSÕES VERTICAIS. CORREIOS. MATRIZ DE DESENVOLVIMENTO INCOMPLETA. NÃO REALIZAÇÃO DE CURSOS. AUSÊNCIA DE RECRUTAMENTO INTERNO. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em razão de provável caracterização de ofensa ao CF/88, art. 169, § 1º, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROGRESSÕES VERTICAIS. CORREIOS. MATRIZ DE DESENVOLVIMENTO INCOMPLETA. NÃO REALIZAÇÃO DE CURSOS. AUSÊNCIA DE RECRUTAMENTO INTERNO. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que eventual omissão da ECT em disponibilizar os cursos e realizar o recrutamento interno previsto em norma interna não teria o condão de atrair a aplicação subsidiária do CCB/2002, art. 129 e, consequentemente, autorizar a concessão de promoções verticais, uma vez que a ausência de aprovação do empregado em recrutamento interno, ainda que em razão de inércia do empregador em realizar tal procedimento, impede o reconhecimento do direito ao benefício. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

2 - TST AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 181 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO TST. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO.

O Excelso Supremo Tribunal Federal, no Tema 181, fixou a tese de que o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ele são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral. Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Agravo desprovido, com aplicação de multa.... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO. INVENTÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA.

Inconformismo contra sentença que homologou os planos de partilha. Pleito de reforma, para diligências com o fim de se obter informações do inventariante acerca de contratos de arrendamento de imóveis rurais, assim como discutir suas cláusulas, e para se determinar o levantamento de valores. Ordem de expedição de guias de levantamento efetuada na origem. Não conhecimento. Diligências adicionais. Não acolhimento. Inventário que já alcançou sua finalidade. Dúvidas acerca da administração do patrimônio herdado que se devem resolver em demanda própria. Prescindibilidade de depósito das rendas geradas pelos contratos de parceria agrícola no inventário, uma vez resolvida a questão dos quinhões de cada herdeiro, com a homologação dos planos de partilha. Pagamento direto aos herdeiros determinado. Sentença confirmada. Recurso não provido, na parte conhecida... (Continua)

4 - TST DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO EM RECLAMAÇÃO. DECISÃO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROFERIDA EM AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR. NÃO CABIMENTO.

1. O recurso ordinário foi interposto em face de acórdão que negou provimento ao agravo interno que manteve a decisão que indeferiu o pedido liminar em reclamação apresentada com fundamento no CPC, art. 988 para suspender a determinação de apresentação de documentos de paradigmas proferida nos autos da ação de cumprimento de sentença 0100547-56.2022.5.01.0056. 2. O Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região proferiu decisão denegatória de seguimento do recurso ordinário contra o qual foi interposto agravo de instrumento, que teve seu provimento negado monocraticamente. 3. O, II do CLT, art. 895 dispõe que cabe recurso ordinário para a instância Superior das « decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária . 4. Como no presente caso o acórdão recorrido possui natureza de decisão interlocutória, revela-se incabível a interposição do recurso ordinário que se pretende destrancar, aplicando-se o mesmo entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 100 da SbDI-2 desta Corte Superior. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA ALEGANDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE POR AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA ESPECIAL. NO MÉRITO, PUGNA PARA QUE SEJA JULGADA IMPROCEDENTE A PRETENSÃO CONTIDA NA DENÚNCIA SOB A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE LESÃO CORPORAL PARA A CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO, BEM COMO QUE SEJA AFASTADA A CAUSA DE AUMENTO DE PENA E APLICADA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO QUE SE MANTÉM. APLICAÇÃO DO PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO. DOSIMETRIA QUE MERECE PEQUENO REPARO, A AFASTAR A CAUSA DE AUMENTO DE PENA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal, condenando o acusado à pena de 06 (seis) meses de detenção, com início do cumprimento da pena fixado no regime aberto. Deixou de substituir a pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, por não estarem presentes os requisitos previstos no art. 44, CP, bem como deixou de determinar a suspensão condicional da pena, por entender não estarem cumpridos os requisitos previstos no art. 77, CP. ... (Continua)

6 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO:

Auxílio-acidente - sequela de acidente in itinere - lesão no joelho direito - Perícia: Incapacidade parcial e permanente constatada - Laudo conclusivo - Nexo causal configurado, demonstrado pela prova produzida em audiência - Presença de relação de causa e efeito entre o infortúnio e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa - Indenização infortunística devida - Procedência mantida. ... (Continua)

7 - TST EMBARGOS INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. REGULAMENTO INTERNO. DESCUMPRIMENTO. PRESCRIÇÃO TOTAL

Cinge-se a controvérsia acerca da prescrição incidente sobre a pretensão ao recebimento de diferenças salarias decorrentes da inobservância de correto reenquadramento previsto em Regulamento interno (1978) instituído pelo Banco Reclamado. No caso, a Eg. 3ª Turma considerou que incide a prescrição total à hipótese, uma vez que o Autor deveria ter sido enquadrado no cargo de gerente em 1994 e a reclamação trabalhista foi ajuizada em 2011, tratando-se de ato único do empregador. Para tanto, aplicou o disposto na Súmula 275/TST, II. Com efeito, em se tratando de pedido de reenquadramento, a prescrição é total, contada da data do enquadramento que seria devido ao empregado. Precedentes em relação ao mesmo Reclamado das 1ª, 2ª 3ª, 5ª, 6ª, 7ª e 8ª Turmas. Recurso de embargos não conhecido .... (Continua)

8 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . FATO NOVO. SUCESSÃO EMPRESARIAL.

Com fundamento no CPC/2015, art. 282, § 2º, deixo de apreciar as questões pertinentes ao fato novo e à preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, em razão da possibilidade de julgamento do mérito em favor da recorrente. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. IDENTIDADE DE SÓCIO. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido, no tópico. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. IDENTIDADE DE SÓCIO. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE EM MOMENTO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. RELAÇÃO DE SUBORDINAÇÃO HIERÁRQUICA ENTRE AS EMPRESAS NÃO CONFIGURADA. Demonstrada a possível violação da CF/88, art. 170, IV, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular seguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. IDENTIDADE DE SÓCIO. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE EM MOMENTO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. RELAÇÃO DE SUBORDINAÇÃO HIERÁRQUICA ENTRE AS EMPRESAS NÃO CONFIGURADA. Discute-se nos autos a configuração de grupo econômico, à luz do que preconiza o CLT, art. 2º, § 2º, para fim de inclusão, no polo passivo da ação, de empresas que deverão ser responsabilizadas solidariamente pelo pagamento das verbas trabalhistas reconhecidas em juízo. No caso, o Regional, apesar de não registrar a relação de subordinação hierárquica entre as empresas, tampouco os laços de direção entre a Recorrente e os devedores principais, concluiu pela configuração do grupo econômico. O entendimento externado foi pautado essencialmente na identidade de sócios, no caso, os integrantes da «família ODILON SANTOS". Em conformidade com entendimento perfilhado pela SBDI-1 desta Corte, em relação aos contratos de trabalho que vigoraram em momento anterior à lei 13.467/2017, é necessária, para a configuração do grupo econômico, a efetiva constatação da relação de subordinação hierárquica entre as empresas, ou, ao menos, de laços de direção entre elas. Diante de tal contexto, deve ser reformada a decisão regional, visto que a tese adotada pelo Juízo a quo está em descompasso com a jurisprudência firmada nesta Corte Superior, no sentido de ser necessária, para a configuração do grupo econômico, a efetiva constatação da relação de subordinação hierárquica entre as empresas. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

9 - TST AGRAVO DO RECLAMANTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - INTERVALO INTRAJORNADA - REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA NÃO PREENCHIDOS - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA

Não comporta reconsideração ou reforma a decisão que nega seguimento a Agravo de Instrumento quando assentada, a pretensão deduzida no Recurso de Revista, sobre questões que não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

10 - TST AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MINUTOS RESIDUAIS. INTERVALO INTRAJORNADA. PLR PROPORCIONAL. MATÉRIAS OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO . AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS ÓBICES ADOTADOS NA DECISÃO AGRAVADA.

Constatado que a parte agravante, na interposição do Agravo Interno, não impugnou todos os fundamentos da decisão agravada, nos exatos termos em que determina o CPC, art. 1.021, § 1º, incide como óbice ao conhecimento do apelo o teor da Súmula 422/TST, I. Agravo Interno não conhecido.... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO EM AÇÃO POSSESSÓRIA.

Pedido de manutenção na posse de imóvel. Presente a conexão e/ou continência com ação civil pública anterior, cuja apelação já foi julgada neste Egrégio Tribunal, gerando prevenção. Incidência do CPC, art. 930 e art. 105, § 3º do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. NÃO SE CONHECE, com determinação de redistribuição à 10ª Câmara de Direito Público, na cadeira preventa.... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Sentença que determinou a reintegração do Exequente aos quadros do funcionalismo público municipal - Obrigação devidamente cumprida - Nova exoneração após processo administrativo disciplinar - Possibilidade - Eventual irregularidade do novo ato administrativo que não pode ser discutida no presente feito - Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Furto simples consumado - Autoria e materialidade delitiva perfeitamente demonstradas - Prova robusta a admitir a condenação do recorrente - Inaplicabilidade do princípio da insignificância - Tese não consagrada pelo ordenamento jurídico pátrio - Condenação que deve ser mantida - Penas readequadas - Incidência da forma privilegiada - Aplicação apenas da pena de multa - Recurso parcialmente provido... (Continua)

14 - TJSP Agravo em Execução Penal. Falta disciplinar de natureza grave. Recurso defensivo buscando o afastamento da interrupção do prazo para a concessão de livramento condicional. Acolhimento. Impossibilidade de contagem do prazo para fins de livramento condicional a partir da data do cometimento da falta grave (novo crime). Interrupção do lapso temporal que se dá somente para fins de progressão de regime. Recálculo que não atinge o lapso para a concessão do livramento condicional. Súmula 441 e Tema Repetitivo 1006 do STJ. Precedentes desta E. Câmara de Direito Criminal. Agravo provido

15 - TST I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Estando a decisão proferida pelo Tribunal Regional devidamente fundamentada, tendo analisado expressamente todas as questões objeto da controvérsia, não há que se falar em nulidade por suposta negativa de prestação jurisdicional. 2. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A onerosidade advinda da multa por procrastinação do feito se encontra prevista no CPC, art. 1.026 e não exime a parte insatisfeita de opor os Embargos de Declaração se de fato existir qualquer dos vícios previstos nos, do CPC, art. 1.022. 2. Conforme consignado na decisão recorrida, a reclamante opôs Embargos de Declaração, os quais não apresentaram qualquer fundamento que ali merecesse exame. 3. A parte não demonstrou, naqueles Embargos de Declaração, qualquer vício a ser sanado, mas apenas procurou combater a decisão embargada. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. VALORES DE PARCELAS DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS. DIFERENÇAS SALARIAIS. RUBRICAS 062 E 092. ADESÃO DA RECLAMANTE À NOVA ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA DE 2008 (ESU/08). CEF. SÚMULA Nº, 51, II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Cinge-se controvérsia acerca do direito da reclamante à percepção de diferenças pelo recálculo das vantagens pessoais pagas sob as rubricas 2062 e 2092, considerando que houve a exclusão, da base de cálculo destas, dos valores das parcelas que remuneram a «gratificação de função, quando da implantação do Plano de Cargos Comissionados de 1998 (PCC/98). 2. A jurisprudência firmada por esta Corte Superior é no sentido de que «a adesão espontânea do empregado da CEF à nova Estrutura Salarial Unificada de 2008 (ESU/2008), sem vícios de consentimento e mediante recebimento de parcela compensatória, implica renúncia a eventuais direitos e benefícios previstos em planos de cargos e salários anteriores, a exemplo do pedido de diferenças de vantagens pessoais decorrentes da não integração do valor do cargo em comissão na base de cálculo das vantagens pessoais (códigos 2062 e 2092) (Ag-E-Ag-RRAg-11981-07.2017.5.18.0001, SDI-1, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 22/09/2023). 3. Na espécie, o acórdão recorrido registra que não restou demonstrado qualquer vício de consentimento ou efetivo prejuízo do empregado. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz daSúmula 126 doTST. 4. Logo, a tese adotada pelo Tribunal de origem, no sentido da renúncia da reclamante às diferenças salariais de planos anteriores afinou-se à jurisprudência atual e iterativa desta Corte Superior Trabalhista. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

16 - TST RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CPC/2015, art. 1.030, II. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. COMPENSAÇÃO. JORNADA SUPERIOR A OITO HORAS.

8h48min. PREVISÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 1.046. I. No julgamento do ARE 1121633, submetido ao regime de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese no Tema 1.046: « são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis «. No voto condutor, ressaltou-se a autonomia negocial coletiva assegurada pela Constituição da República (art. 7º, XXVI) e a igualdade de condições entre os entes coletivos nas negociações como instrumentos a permitir e legitimar a flexibilização das normas legais trabalhistas. Nesse aspecto, desde que resguardados os direitos absolutamente indisponíveis, que exigem do tecido social um comportamento civilizatório compatível com o momento histórico presente, a regra geral é a da prevalência das normas coletivas de trabalho sobre a norma geral heterônoma, independentemente do registro de contrapartida pelo empregador. II. No caso vertente, o Tribunal Regional declarou a validade da cláusula convencional em que se estabeleceu jornada de trabalho superior a oito horas para turnos ininterruptos de revezamento. Vale ressaltar que não há registro no acórdão regional de que tenha havido prestação habitual de hora extraordinária ou descumprimento do pactuado. Ao contrário, o Tribunal Regional asseverou que « não há controvérsia acerca do trabalho do reclamante nos turnos das 06h00 às 15h48min e das 15h48min às 01h09min de forma alternada «. III . A partir das diretrizes fixadas pela Suprema Corte, constata-se que o objeto da norma coletiva em tela não se caracteriza como direito absolutamente indisponível infenso à negociação coletiva. Portanto, o Tribunal de origem proferiu decisão de acordo com o precedente vinculante firmado pelo STF no ARE 1121633 (Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral). IV. Recurso de revista de que não se conhece, no exercício do juízo de retratação.... (Continua)

17 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. ÓBICE DO ART. 896, §2º, DA CLT. SÚMULA 266/TST. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, §1º-A, I e III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A admissibilidade de recurso de revista interposto em processo em fase de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. Ademais, por força do comando do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve transcrever o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e proceder ao cotejo analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e os dispositivos constitucionais que entende violados. Na hipótese, o Município agravante transcreveu apenas a ementa do acórdão recorrido, que não abrange todos os aspectos essenciais à elucidação da controvérsia enfrentada pelo Tribunal Regional. Resulta inviável, assim, o processamento do apelo. Agravo de instrumento a que se nega provimento .

18 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. «GOLPE DA MAQUININHA OU «GOLPE DO DELIVERY". FALHA DE SEGURANÇA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 1. Do dever de segurança, próprio da responsabilidade objetiva, surge o dever do fornecedor de evitar fraudes ou artifícios danosos às movimentações financeiras de seus clientes, o que restou descumprido. Nesse sentido, de suma Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. «GOLPE DA MAQUININHA OU «GOLPE DO DELIVERY". FALHA DE SEGURANÇA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 1. Do dever de segurança, próprio da responsabilidade objetiva, surge o dever do fornecedor de evitar fraudes ou artifícios danosos às movimentações financeiras de seus clientes, o que restou descumprido. Nesse sentido, de suma importância a adoção de medidas preventivas, no âmbito do princípio da prevenção que norteia a responsabilidade civil contemporânea. 2. Incumbe às instituições financeiras monitorar as operações feitas em sequência, que fogem da normalidade do cliente, como ônus pela facilitação do crédito. Foram realizadas três operações financeiras sequenciais, em favor do mesmo beneficiário, com valores altos, perfazendo o total de R$ 2.998,87. O banco-réu admitiu operações atípicas, sem criar mecanismos que impeçam transações com aparência de ilegalidade, configurando falha na prestação dos serviços. Logo, de rigor a restituição da quantia debitada. 3. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. lmbd

19 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RECURSO INTERPOSTO CONJUNTAMENTE POR EMPRESAS QUE COMPÕEM GRUPO ECONÔMICO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. ÓBICE DAS SÚMULAS 128, I, E 245 DO TST. ISENÇÃO DA GARANTIA DO JUÍZO A UMA DAS EMPRESAS. APLICAÇÃO DO CLT, art. 899, § 10. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DESCONSIDERAÇÃO DO GRUPO ECONÔMICO. EXTENSÃO DOS EFEITOS AS DEMAIS EMPRESAS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CUMPRIMENTO DOS PRESSUPOSTOS EXTRINSECOS. No presente caso, não foi conhecido o agravo de instrumento das empresas OSTRANS PARTICIPAÇÕES LTDA, O.S PARTICIPAÇÕES S/A. e UNIDAS PARTICIPAÇÕES LTDA. por força da deserção, e foi conhecido e provido o recurso de revista da empresa VIAÇÃO ARAGUARINA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) para excluí-la do polo passivo da lide. As Reclamadas VIAÇÃO ARAGUARINA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), OSTRANS PARTICIPAÇÕES LTDA, O.S PARTICIPAÇÕES S/A. e UNIDAS PARTICIPAÇÕES LTDA. interpuseram agravo de instrumento conjuntamente em face da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista das mesmas. Ocorre que, embora satisfeitos os pressupostos relativos à tempestividade e à representação, constatou-se que as Agravantes OSTRANS PARTICIPAÇÕES LTDA, O.S PARTICIPAÇÕES S/A. e UNIDAS PARTICIPAÇÕES LTDA. não realizaram o depósito recursal conforme exigido pelo CLT, art. 899, § 7º. Nesse contexto, o recurso não poderia ser conhecido (Súmulas 128, I, e 245 do TST). Cumpre ressaltar, que não se aplica ao caso a OJ 140 da SBDI-1 do TST, uma vez que se enquadra apenas às hipóteses de insuficiência de preparo, não conferindo qualquer prerrogativa às partes que permanecem inertes ao respectivo recolhimento. Ressalte-se, ainda, que a Agravante «VIAÇÃO ARAGUARINA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL está isenta de garantir o juízo, por aplicação do CLT, art. 899, § 10. Desse modo, às Agravantes que não comprovaram o preparo não há como estender os efeitos da exclusão da responsabilidade solidária pela desconsideração do grupo econômico. O não conhecimento do agravo de instrumento das Agravadas, por descumprimento dos pressupostos extrínsecos, impede que se adentre no mérito da demanda a fim de observar o preenchimento dos requisitos para manutenção ou exclusão do grupo econômico. Não há falar em extensão automática da condenação que excluiu a responsabilidade solidária, vez que a constituição do grupo econômico, assim sua desconstituição, exige a verificação de aspectos fáticos-probatórios sobre os quais, quanto às empresas Agravantes, nem sequer se debruçou esta Corte. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

20 - TST RETORNO DOS AUTOS PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO.