Número 12

1 - TST RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE NOVAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

A controvérsia enseja o reconhecimento da transcendência política, nos termos do art. 896-A, §1º, II, da CLT. O parcelamento da dívida fiscal não implica extinção da execução por novação e sim a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e, consequentemente, da execução fiscal até a quitação do débito. Se descumprido o parcelamento, a execução deve ser processada nos autos originários na Justiça do Trabalho. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do CTN, art. 151 e provido.... (Continua)

2 - TJRJ Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c inexistência de negócio jurídico. União estável reconhecida incidentalmente. Possibilidade. Documentação robusta nos autos. Legitimidade ativa dos autores. Com o reconhecimento da união estável, a atuação dos autores é legítima, não se tratando de postular o direito sucessório da companheira em substituição, mas da proteção da estrutura da sucessão que também lhes afeta. Negócio jurídico inexistente. Procuração extinta pelo falecimento do mandante. art. 682, II, do Código Civil. Ausência de comprovação de boa-fé dos adquirentes. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.

3 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTO NO CLT, art. 896, § 1º-A, I. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Nos termos do CLT, art. 896, § 1º-A, I, incluído pela Lei 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, «indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. No caso, não há falar em observância do requisito previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I, porque a parte recorrente, nas razões do recurso de revista, não transcreveu, quanto ao tema em epígrafe, o trecho pertinente da decisão atacada que consubstancia o prequestionamento da matéria. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Tratando-se de feito submetido ao procedimento sumaríssimo, é inócua a invocação de violação de legislação infraconstitucional e de divergência jurisprudencial. Por outro lado, não há falar em ofensa ao CF/88, art. 93, IX, porquanto a decisão recorrida se encontra devidamente fundamentada e com amparo no laudo pericial para deferir o pagamento do adicional de insalubridade ao reclamante. 3. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR. REDUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A revista não alcança conhecimento pela indicação de afronta direta e literal ao CF/88, art. 5º, caput, porquanto o referido dispositivo não trata especificamente da pretensão recursal, qual seja a redução do valor dos honorários periciais. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

4 - TJRJ DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA (IFPD). AUSÊNCIA DE PERDA TOTAL DA AUTONOMIA FUNCIONAL. SITUAÇÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE ACIDENTE PESSOAL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA NÃO DEVIDA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO E DO RÉU PROVIDO.

Trata-se de Ação de cobrança por meio da qual pretende o Demandante seja a Ré compelida a pagar a indenização de seguro de vida em decorrência de invalidez permanente. Constatada, em perícia, a perda parcial permanente de capacidade laborativa, o Juízo a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar o Réu ao pagamento de 60% do valor total de indenização, afastando os danos morais. Irresignadas, ambas as partes apresentaram Apelo. ... (Continua)

5 - TST AGRAVONULIDADE DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE A RECLAMANTE E PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO PROVIMENTO.1.

A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de reconhecer a validade da contratação com as instituições denominadas de ‘Caixa Escolar’ e com as Unidades Descentralizadas de Execução da Educação - UDE, porquanto ambas possuem natureza de pessoa jurídica de direito privado, não sendo hipótese de contratação de servidor público sem prévia aprovação em concurso público. Precedentes.2. O Tribunal Regional, nos termos de sua Súmula 41, reconheceu a validade do contrato de emprego firmado entre o reclamante e a Unidade Descentralizada de Educação - UDE - que se trata de pessoa jurídica de direito privado que presta serviço ao Estado do Amapá. Referida decisão está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Óbice da Súmula 333.3. Quanto à responsabilidade subsidiária, o Estado reclamado se insurgiu apenas no presente agravo interno, não o fazendo nas razões do recurso de revista nem em agravo de instrumento, o que configura nítida inovação recursal, inadmissível nesta fase processual.Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

6 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1.

Não merece provimento o Agravo quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento. 2. Em relação à nulidade arguida pela parte, é possível o reconhecimento da transcendência política e jurídica da matéria quando a decisão recorrida encontrar-se eivada de vício insuperável, visto que a entrega da prestação jurisdicional adequada e devidamente fundamentada constitui a função precípua do Poder Judiciário. Assim, eventual falha no exercício dessa função, além de comprometer o restabelecimento da ordem jurídica, frustra a solução dos conflitos e viola o direito fundamental do cidadão ao devido processo legal. 3. Não se reconhece, todavia, no presente caso, a transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política e jurídica, porquanto as razões de decidir se encontram devidamente reveladas. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, não se cogita em transcendência da arguição de nulidade. 4. Agravo Interno a que se nega provimento.... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - LIVRAMENTO CONDICIONAL -

Inadmissibilidade - Histórico prisional conturbado. Prática de diversas faltas disciplinares durante o cumprimento de pena, inclusive as últimas em data recente. Crimes graves. Ausência do requisito subjetivo. Decisão devidamente fundamentada e pautada nos requisitos legais. Art. 83, parágrafo único, do CP. - AGRAVO DESPROVIDO... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AO FUNDAMENTO DA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. DECURSO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 1.238 DO CC A AUTORIZAR A DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA (USUCAPIÃO) ANTE A SUPOSTA AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO QUANTO A POSSE EXERCIDA EM RELAÇÃO AOS BENS OBJETOS DA DEMANDA. INSURGÊNCIA DOS HERDEIROS E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Trata-se de ação de inventário dos bens deixados por CIDENY PEREIRA LOPES, falecido em 06/07/1993. De acordo com o princípio de saisine, aberta a sucessão, os herdeiros são imediatamente investidos na posse e domínio de toda a herança, sendo que, uma vez constituída a composse sobre os bens do espólio, esta somente poderá ser extinta através de inventário e a consequente partilha aos herdeiros. Dessa forma, havendo vários herdeiros, como no caso presente, o direito à posse e ao domínio do acervo hereditário de cada um permanece indivisível até que se proceda à partilha. Não se desconhece o entendimento do STJ, de que o herdeiro adquire a propriedade pela usucapião, de imóvel recebido por herança em condomínio com os demais sucessores, caso comprove a posse com ânimo de dono exclusivo sobre o bem. Por seu turno, a jurisprudência vem se manifestando no sentido de que a abertura de inventário que tenha por objeto o imóvel usucapiendo demonstra o interesse dos proprietários de manutenção da propriedade, sendo apta, portanto, a caracterizar a oposição ao «animus rem sibi habendi, descaracterizando o caráter pacífico da posse. Ademais, deve ser destacado que, além do interesse dos herdeiros no processamento do inventário com vistas a partilhar os bens, há também o interesse estatal no que concerne a arrecadação dos tributos devidos pela transmissão do acervo hereditário. Assim, conclui-se que não foi observado o devido processo legal, tendo sido precipitada a extinção do processo, sendo certo que a sentença recorrida foi proferida com evidente «error in judicando, destacando-se que o feito não está em condições de imediato julgamento, havendo necessidade de recolhimento do imposto causa mortis, razão pela qual á espécie não se aplica a chamada Teoria da Causa Madura. Anulação da sentença que se impõe, determinando-se o regular prosseguimento do inventário. RECURSOS PROVIDOS.... (Continua)

9 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE. AÇÃO AJUIZADA BUSCANDO ATENDIMENTO ONCOLÓGICO. RECURSO MANEJADO PELO MUNICÍPIO QUE TAMBÉM PROVIDENCIOU A TRANSFERÊNCIA PARA HOSPITAL UNIVERSITÁRIO, TENDO O AGRAVADO REALIZADO A CIRURGIA E RECEBIDO ALTA. DECISÃO QUE OBSERVA DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E À VIDA, QUE MERECE PROTEÇÃO INTEGRAL DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. POLO PASSIVO QUE PODE SER COMPOSTO POR QUALQUER UM DELES, ISOLADAMENTE OU CONJUNTAMENTE. VEROSSIMILHANÇA, PROBABILIDADE DO DIREITO E POSSIBILIDADE DE GRAVE DANO PRESENTES, A AUTORIZAR O DEFERIMENTO DA TUTELA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, PARA EXCLUIR A MULTA IMPOSTA AO MUNICÍPIO, DIANTE DA COMPROVAÇÃO DE QUE ATENDEU À DETERMINAÇÃO JUDICIAL.

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS FAMÍLIAS. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA.

Durante o período da união estável vigora o regime de comunhão parcial de bens, uma vez que não foi eleito outro. Nesse regime, todos os bens adquiridos na constância do relacionamento são comuns ao casal. ... (Continua)

11 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO ESTADO DO AMAPA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. 2. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO ABORDANDO DE FORMA INOVATÓRIA O TEMA « RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO DO AMAPÁ . AGRAVO EM QUE NÃO SE IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA, NOS TERMOS EM QUE PROFERIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST, I. NÃO CONHECIMENTO.

I. Conforme o item I da Súmula 422/STJ, não se conhece do recurso « se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida «. II. No caso dos autos, não foram impugnados os fundamentos da decisão agravada nos termos em que foi proferida. Logo, inviável o conhecimento da insurgência. III. Agravo de que não se conhece, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.... (Continua)

12 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO. CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. GARANTIA DE EMPRÉSTIMO FINANCEIRO. TESE NÃO COMPROVADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DO VÍNCULO SIMULATÓRIO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DOLO PROCESSUAL E PREJUÍZO AOS APELADOS NÃO VERIFICADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Autos de Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação anulatória de negócio jurídico, consistente na anulação de escritura pública de compra e venda e no cancelamento de registro imobiliário.2. Alegaram as apelantes que o negócio jurídico foi simulado, tendo o imóvel sido oferecido como garantia de empréstimo financeiro, com o intuito de mascarar uma operação de agiotagem.3. Sustentaram a nulidade do negócio com base nos CCB, art. 166 e CCB, art. 167, aduzindo ausência de consentimento válido e a existência de simulação.4. A sentença julgo improcedentes os pedidos, ao fundamento de que as provas apresentadas não corroboraram a tese autoral de simulação ou vício de consentimento.5. Recurso interposto com objetivo de reformar a sentença e obter a declaração de nulidade do ato jurídico.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO6. A questão em discussão consiste em verificar se houve simulação no negócio jurídico de compra e venda de imóvel, de forma a justificar a anulação do ato, nos termos do CCB, art. 167.III. RAZÕES DE DECIDIR7. O art. 167 do Código Civil prevê a nulidade do ato jurídico simulado, exigindo prova robusta da divergência entre a vontade declarada e a vontade real das partes.8. A análise do conjunto probatório indicou que:i) O contrato de cessão de direitos possessórios foi formalizado com anuência expressa das partes e posterior registro no cartório competente, não havendo elementos concretos que demonstrem o alegado vínculo simulatório;ii) As mensagens e depoimentos apresentados pelas apelantes revelam que o valor emprestado e o negócio firmado não se confundem, sendo insuficientes para caracterizar a simulação ou invalidar o negócio jurídico.9. As testemunhas ouvidas corroboraram a validade do negócio, destacando que a cessão de direitos e a lavratura da escritura ocorreram de forma regular, com anuência expressa das partes envolvidas.10. A ausência de elementos que demonstrem a intenção de fraudar ou simular inviabiliza o acolhimento do pedido de nulidade, nos termos da jurisprudência consolidada.11. A litigância de má-fé imputada em sentença foi afastada, por não haver indícios de dolo processual na conduta das apelantes.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Apelação cível conhecida e parcialmente provida, apenas para afastar a multa por litigância de má-fé, mantida a improcedência dos pedidos de nulidade do negócio jurídico e do registro imobiliário.13. Tese de julgamento: «Para a caracterização da simulação que enseja a nulidade de negócio jurídico, é necessária a comprovação robusta de divergência entre a vontade declarada e a real intenção das partes. A ausência de elementos probatórios aptos a demonstrar o vínculo simulatório ou vício de consentimento impede o acolhimento do pedido anulatório.... (Continua)

13 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO AMAPÁ. EMPREGADO CONTRATADO POR UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EDUCAÇÃO - UDE. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. AUSÊNCIA DE INTERFERÊNCIA DO ESTADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO NULO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.

Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Com efeito, consoante se depreende do acórdão regional, o reclamante foi contratado pela Unidade Descentralizada de Educação - UDE, que se constitui em empresa privada que presta serviços ao Estado do Amapá. Nesse contexto, não há como ser reconhecida a nulidade contratual pretendida pelo Estado do Amapá, uma vez que, no caso concreto, não se discute a contratação de servidor público sem a prévia aprovação em concurso público, tratando-se, na realidade, de contrato de trabalho válido, celebrado com pessoa jurídica de direito privado. Registra-se, por outro lado, que a discussão em torno da responsabilização subsidiária da Administração Pública constitui inovação recursal, pois somente foi aventada no presente agravo, motivo pelo qual não será examinada. Agravo desprovido .... (Continua)

14 - TJSP Agravo em Execução. Livramento condicional Conversão do julgamento em diligência consistente na realização de exame criminológico. Pleito defensório postulando a progressão de regime ou livramento condicional. Inadmissibilidade. Pedido perante o juízo da execução da pena para concessão do livramento condicional. Pleito conhecido em parte. Supressão de Instância. Agravante reincidente, condenado por delitos praticados mediante violência ou grave ameaça à pessoa, inclusive hediondo, com histórico de faltas graves. Necessidade de verificação do preenchimento do requisito subjetivo para a obtenção do benefício. Alegação de inconstitucionalidade da Lei 14.843/2024. Afastada. Princípio da individualização da pena. CF/88, art. 5º, XLVI. Recurso conhecido em parte e nesta parcela improvido

15 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. PROFESSOR DO MUNICÍPIO DE QUATIS. REAJUSTE DIFERENCIADO ENTRE OS DOCENTES ESTABELECIDO NA LEI MUNICIPAL 975/2017. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE MERECE REFORMA.

Direito à percepção de remuneração nos termos da Lei 11.738/2008, que impõe a todos os Entes da Federação a observância do piso salarial nacional nas carreiras do magistério público da educação básica. ... (Continua)

17 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REPERCUSÃO GERAL. RE 1.317.982. TEMA 1170. JUROS DE MORA. LEI 11.960/09. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Segundo decidiu o e. STF, no RE 1.317.982 (Tema 1170): «É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, na redação dada pela Lei 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado". Existência de regramento específico para as ações de desapropriação. ... (Continua)

18 - TST I - AGRAVO DA EXECUTADA. PRERROGATIVAS PROCESSUAIS PRÓPRIAS DA FAZENDA PÚBLICA. COISA JULGADA. EXTENSÃO. PRECATÓRIO. ADPFS 437 E 616. ADEQUAÇÃO. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. PROVIMENTO. 1.

Em face da constatação de equívoco no exame do recurso de revista da executada, dá-se provimento ao presente agravo. Agravo a que se dá provimento . II - RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRERROGATIVAS PROCESSUAIS PRÓPRIAS DA FAZENDA PÚBLICA. COISA JULGADA. EXTENSÃO. PRECATÓRIO. ADPFS 437 E 616. ADEQUAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PROVIMENTO. Considerando a existência de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, em caráter vinculante, nos termos do CPC, art. 927, deve ser reconhecida a transcendência da causa. A discussão dos autos está em definir se incide ou, não, o óbice da preclusão em relação à pretensão recursal da reclamada-executada em ver-lhe estendida a prerrogativa da Fazenda Pública quanto à sujeição ao regime de execução por meio de precatório, nos termos da CF/88, art. 100, caput. 3. Quanto à matéria objeto do título executivo formado nos presentes autos, o e. STF, no julgamento das ADPFS 437 e 616, assentou que as entidades públicas, que prestam serviço público em caráter exclusivo e sem intuito de lucro, ainda que constituídas sob a forma de empresa pública ou de sociedade de economia mista, fazem jus às prerrogativas da Fazenda Pública, incluindo-se a execução por precatório. 4. Esse é o caso da EBSERH, ora recorrente, empresa pública federal, que foi criada com a finalidade de prestação de serviços públicos essenciais, ligados à saúde e à educação, e que não atua em regime de concorrência, bem como não reverte lucros à União. 5. No entanto, o egrégio Tribunal Regional entendeu que essa questão encontrava-se acobertada pela coisa julgada formada na fase de conhecimento, razão pela qual deixou de conhecer do agravo de petição interposto pela executada. 6. Sucede, todavia, que a interpretação que se extrai da leitura do CPC, art. 525, § 12 é a de que as decisões tomadas pelo STF, seja em controle concentrado, seja em controle difuso, devem ser aplicadas a todos os processos judiciais em trâmite para que não haja formação da denominada coisa julgada inconstitucional. 7. Na hipótese, consta do acórdão regional que a decisão proferida na fase de conhecimento transitou em julgado em 6.4.2022, e, portanto, após a publicação das atas de julgamento das ADPF’s 437 e 616, o que se deu, respectivamente, em 29.9.2020 e 31.5.2021. 8. Assim, visando conferir a máxima efetividade às decisões emanadas do e. STF, há de ser conhecido e provido o presente recurso de revista, por injunção ao decidido no julgamento das aludidas ADPF’s 437 e 616, a fim de que seja reconhecida à ora recorrente a prerrogativa assegurada à Fazenda Pública, quanto à execução por meio de precatórios, na forma da CF/88, art. 100, caput. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

19 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL .

O agravo de instrumento da reclamada não fora conhecido por ausência de dialeticidade, nos termos da Súmula 422/TST, I . Todavia, ao interpor o presente agravo, a demandada esquivou-se de impugnar os termos da decisão monocrática que julgou seu agravo de instrumento, limitando-se a reiterar debates afetos à suposta nulidade por negativa de prestação jurisdicional em que teria incorrido a Corte Regional. Logo, ausente a impugnação aos termos da decisão monocrática, é manifesta a inadmissibilidade do presente recurso de agravo, o que atrai a incidência da multa do §4º do CPC, art. 1.021. Agravo não conhecido, com incidência da multa de 2%, nos termos do §4º do CPC, art. 1.021, ante sua manifesta inadmissibilidade .... (Continua)

20 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. DECISÃO PER RELATIONEM. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. A adoção de fundamentação per relationem na decisão agravada não implica ofensa às normas processuais relativas à fundamentação dos julgados. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a adoção da técnica per relationem atende à exigência de motivação das decisões proferidas pelos órgãos do Poder Judiciário, não havendo que se falar, portanto, em violação dos arts. 5º, II, 93, IX, da CF/88, nem do art. 489, § 1º, III, do CPC/2015. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.... (Continua)