Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - LIVRAMENTO CONDICIONAL -
Inadmissibilidade - Histórico prisional conturbado. Prática de diversas faltas disciplinares durante o cumprimento de pena, inclusive as últimas em data recente. Crimes graves. Ausência do requisito subjetivo. Decisão devidamente fundamentada e pautada nos requisitos legais. Art. 83, parágrafo único, do CP. - AGRAVO DESPROVIDO... ()
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