Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REPERCUSÃO GERAL. RE 1.317.982. TEMA 1170. JUROS DE MORA. LEI 11.960/09. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Segundo decidiu o e. STF, no RE 1.317.982 (Tema 1170): «É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, na redação dada pela Lei 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado". Existência de regramento específico para as ações de desapropriação. ... (Continua)