Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTO NO CLT, art. 896, § 1º-A, I. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Nos termos do CLT, art. 896, § 1º-A, I, incluído pela Lei 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, «indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. No caso, não há falar em observância do requisito previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I, porque a parte recorrente, nas razões do recurso de revista, não transcreveu, quanto ao tema em epígrafe, o trecho pertinente da decisão atacada que consubstancia o prequestionamento da matéria. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Tratando-se de feito submetido ao procedimento sumaríssimo, é inócua a invocação de violação de legislação infraconstitucional e de divergência jurisprudencial. Por outro lado, não há falar em ofensa ao CF/88, art. 93, IX, porquanto a decisão recorrida se encontra devidamente fundamentada e com amparo no laudo pericial para deferir o pagamento do adicional de insalubridade ao reclamante. 3. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR. REDUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A revista não alcança conhecimento pela indicação de afronta direta e literal ao CF/88, art. 5º, caput, porquanto o referido dispositivo não trata especificamente da pretensão recursal, qual seja a redução do valor dos honorários periciais. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)