Número 1137

1 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE NATUREZA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA.I.

Não merece reparos a decisão unipessoal, pois há óbice processual (Súmula 126/TST) a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. Transcendência não examinada.II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

2 - TJRJ Apelação cível. Direito do consumidor. Ação de declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória. Contrato de mútuo não reconhecido. Pedido de cancelamento do contrato de empréstimo, restituição dos valores indevidamente descontados e indenização por dano moral.

3 - TJSP Agravo em Execução Penal - Progressão ao regime semiaberto - Determinada a realização de exame criminológico para aferir o preenchimento do requisito de ordem subjetiva pelo reeducando - Recurso defensivo - LEP, art. 112, § 1º, que impõe a realização do exame - Dispositivo em comento que não padece de inconstitucionalidade - Legítima opção legislativa relacionada à política criminal - Matéria de direito processual, aplicando-se o princípio «tempus regit actum, não configurando «novatio legis in pejus - Inteligência do CPP, art. 2º - Precedentes desta E. Corte - Agravante reincidente, que cumpre pena pela prática de delitos graves, com término previsto para 2034, o que justifica a realização da perícia multidisciplinar para melhor avaliar o mérito para a benesse em tela - Decisão mantida - Recurso desprovido

4 - TJPR Direito processual civil. Conflito de competência em execução de título executivo extrajudicial. Conflito de competência julgado procedente.

I. Caso em exame1. Conflito de competência em ação de execução de título executivo extrajudicial, em que se discute a competência entre o 13º Juizado Especial Cível de Curitiba e o Juizado Especial Cível da Vara Descentralizada do Boqueirão, considerando que a parte exequente optou pelo foro onde se localiza a agência bancária para pagamento dos honorários advocatícios inadimplidos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a competência para a execução de título executivo extrajudicial é do 13º Juizado Especial Cível de Curitiba ou do Juizado Especial Cível da Vara Descentralizada do Boqueirão.III. Razões de decidir3. A competência territorial na execução de título extrajudicial é concorrente, podendo o exequente optar entre o local de satisfação da obrigação e o domicílio do devedor, conforme a Lei 9.099/95, art. 4º.4. O local do pagamento dos boletos para cobrança dos honorários advocatícios inadimplidos coincide com o domicílio do credor, que está situado no centro de Curitiba.5. A jurisprudência do STJ estabelece que o pagamento é considerado efetivado no momento em que o credor recebe o valor na sua conta bancária, não no domicílio do devedor.6. A demanda poderia ser proposta no domicílio do devedor ou no local de pagamento, sendo a opção do exequente pelo 13º Juizado Especial Cível de Curitiba válida, pois o local da obrigação está sob sua jurisdição.7. Nada nos autos indica a competência do Juizado Especial da Vara Descentralizada do Boqueirão.IV. Dispositivo e tese8. Conflito de competência julgado procedente, fixando-se a competência territorial do juízo suscitado, 13º Juizado Especial Cível de Curitiba.Tese de julgamento: Na execução de título executivo extrajudicial, a competência territorial pode ser fixada no local onde a obrigação deve ser satisfeita ou no domicílio do devedor, prevalecendo a opção do exequente quanto ao foro escolhido para a execução._________Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/1995, art. 4º, II; STJ, REsp. 1.398.356, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Rel. para acórdão Min. Luis Felipe Salomão.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0005640-33.2018.8.16.0195, Rel. Juíza Manuela Tallão Benke, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, j. 08.06.2020; TJPR, 0000568-55.2019.8.16.0187, Rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Helder Luis Henrique Taguchi, 2ª Turma Recursal, j. 23.10.2020; STJ, REsp. 1.398.356, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 24.02.2016.... (Continua)

5 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO REVISIONAL. MÚTUO BANCÁRIO. PERÍCIA CONTÁBIL. MANUTENÇÃO DO VALOR. ÔNUS DO DEVEDOR. DECISÃO MANTIDA.

Questões sobre honorários periciais em cumprimento da sentença que têm previsão no art. 1.015, parágrafo único, do CPC. ... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. INSURGÊNCIA DO AUTOR POSTULANDO A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS, ALÉM DO RATEIO DAS DESPESAS MÉDICAS E DE MATERIAL ESCOLAR. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Preliminar de nulidade da sentença afastada. Embora a sentença tenha sido proferida sem a realização da audiência de instrução e julgamento, as provas existentes nos autos se revelaram suficientes para o julgamento de mérito, não sendo necessária a produção de prova oral para o deslinde da controvérsia. Precedentes do TJRJ. ... (Continua)

7 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA - DESISTÊNCIA - A DESISTÊNCIA DO RECURSO É DIREITO ASSEGURADO AO RECORRENTE, NOS TERMOS DO CPC, art. 998 - RECURSO NÃO CONHECID

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ANULAÇÃO DE REGISTRO E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AOS PEDIDOS DE ANULAÇÃO DE REGISTRO E DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, PARA O FIM DE, RESPECTIVAMENTE, DECLARAR QUE O 1º RÉU NÃO É O PAI BIOLÓGICO DO AUTOR, MAS SIM O 2º RÉU, RESTANDO DETERMINADAS AS DEVIDAS E RESPECTIVAS MODIFICAÇÕES NO ASSENTO DE NASCIMENTO DA CRIANÇA. DECRETO DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, OUTROSSIM, NO QUE SE REFERE AO PLEITO DE ALIMENTOS EM FACE DO 2º RÉU, RESTANDO FIXADO O ALUDIDO ENCARGO, EM DESFAVOR DO MESMO, EM 20% SOBRE OS SEUS VENCIMENTOS BRUTOS, INCIDINDO SOBRE TODAS AS VERBAS DE NATUREZA SALARIAL, EXCLUINDO-SE APENAS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, E EM 20% DO SALÁRIO MÍNIMO, SE AUSENTE RELAÇÃO EMPREGATÍCIA. INCONFORMISMO VEICULADO PELO DEMANDANTE, PRETENDENDO A MAJORAÇÃO DA OBRIGAÇÃO PARA 30% DOS VENCIMENTOS DE SEU GENITOR, EM CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, E PARA 40% DO SALÁRIO MÍNIMO, SE INEXISTENTE LIAME LABORATIVO. INSURGÊNCIA QUE NÃO PROCEDE. REVELIA DO ORA RECORRIDO QUE NÃO INDUZ PRESUNÇÃO ABSOLUTA DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL E NÃO RESPALDA O ACOLHIMENTO AUTOMÁTICO DOS VALORES REIVINDICADOS A TÍTULO DE ALIMENTOS. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 345, II. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA NOS AUTOS DE QUALQUER COMPROVAÇÃO DE QUE POSSUA O PAI, ORA APELADO, CONDIÇÕES PARA CONTRIBUIR PARA O SUSTENTO DO FILHO DE FORMA MAIS SIGNIFICATIVA DO QUE A FIXADA NO DECISUM PRIMEVO. ALIMENTADO QUE, EMBORA TENHA NECESSIDADE E DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDAS (09 ANOS DE IDADE), NÃO TROUXE AO FEITO QUALQUER COMPROVAÇÃO DE EVENTUAIS DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS, DE MODO A EMBASAR A MAJORAÇÃO QUE AGORA É REQUERIDA. SENTENÇA PRESERVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

9 - TST I - RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RÉ (BIANCOGRÊS CERÂMICA S/A.). TRANSCENDÊNCIA RECURSAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LIMITAÇÃO.

O e. Tribunal Regional, ao negar provimento aos recursos ordinários das 2ª e 3ª rés, manteve a sentença que aduzira que, «no caso em tela, a segunda reclamada e a terceira reclamadas admitem terem contratado a primeira ré para a prestação de serviços, sendo as reais beneficiárias da prestação de serviços do reclamante. Assim, por não terem escolhido nem fiscalizado bem a prestadora de serviços, respondem subsidiariamente pelos créditos trabalhistas deferidos ao reclamante referentes aos períodos em que foram tomadoras de seus serviços, conforme apontado na petição inicial (pág. 194). Constou do acórdão recorrido que «o Autor não trabalhou simultaneamente para mais de uma empresa, sendo certo o período laborado em cada uma, conforme descrito na petição inicial e confirmado em depoimento pessoa l (pág. 316, g.n.). Especificamente quanto à controvérsia em torno da inversão do ônus da prova, já havia registrado aquela Corte que, «Considerando que a 2ª Reclamada admitiu que contratou a 1ª Ré para a prestação de serviços, por óbvio, que o ônus da prova passou a ser da recorrente, nos termos do art. 818, II da CLT, conforme bem decidiu o juízo de origem. Logo, se a recorrente entendia que os períodos de prestação de serviços do Reclamante eram distintos daqueles informados na petição inicial cabia à mesma a prova do fato modificativo, ônus do qual não se desincumbiu (pág. 315). Nesse contexto, não há que se falar que o autor não se desincumbiu do seu ônus de provar o período em que efetivamente laborou para cada uma das empresas tomadoras, incorrendo o e. TRT em violação dos arts. 818 da CLT e 373, II, §1º, §2º do CPC e contrariedade à Súmula 331/TST, VI. A pretensão recursal, efetivamente, encontra óbice na Súmula 126/TST, diante da afirmação constante do acórdão regional de que não houve trabalho simultâneo, sendo certo o período laborado em cada empresa. Incólumes, portanto, os arts. 389 e 390, §2º, do CPC e inespecíficos os arestos colacionados (incidência da Súmula 296/TST, I). Assim, havendo óbice processual intransponível, que impeça o exame de mérito da matéria, decerto que não se cogita de reconhecimento de transcendência. Por oportuno, frise-se que é bem verdade que a 2ª ré interpôs o seu recurso de revista arguindo preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, pelo não enfrentamento da questão em torno da suposta errônea inversão do ônus da prova, mas o apelo não foi admitido em relação a tal preliminar e a 2ª ré não interpôs o necessário agravo de instrumento, no particular, atraindo o instituto da preclusão neste momento processual. Recurso de revista não conhecido. II - RECURSO DE REVISTA DA TERCEIRA RÉ (NUTRIAVE ALIMENTOS LTDA). TRANSCENDÊNCIA RECURSAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LIMITAÇÃO. ÓBICE DO art. 896, §1º-A, I e II, DA CLT. A 3ª ré insurge-se contra o acórdão regional, aduzindo que «o Regional NÃO DELIMITOU A RESPONSABILIDADE DAS TOMADORAS DE SERVIÇOS AO PERÍODO DE CADA UMA (pág. 413), no entanto, não transcreve o acórdão regional justamente na parte em que aquela Corte ressalta que «não há se falar em multiplicidade de tomadoras, tendo em vista que restou provado que o Autor não trabalhou simultaneamente para mais de uma empresa, sendo certo o período laborado em cada uma, conforme descrito na petição inicial e confirmado em depoimento pessoal (pág. 317). Ora, a transcrição efetuada pela 3ª ré mostra-se deficitária ao fim colimado, deixando de atender a exigência da norma do art. 896, § 1º-A, da CLT, que se refere expressamente a « trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista (item I), exigindo a impugnação de « todos os trechos do acórdão que demonstrariam o prequestionamento das controvérsias que pretende ver transferidas à cognição do Tribunal Superior do Trabalho (item III). Assim, havendo óbice processual intransponível, que impeça o exame de mérito da matéria, decerto que não se cogita de reconhecimento de transcendência. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

10 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HORAS IN ITINERE. NORMA COLETIVA. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL.

Diante a superveniência do julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do STF e das peculiaridades do caso concreto, exerço o juízo de retratação. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA - HORAS IN ITINERE. NORMA COLETIVA. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. É incontroversa a existência de norma coletiva que dispõe que as horas in itinere somente serão remuneradas, caso o deslocamento ultrapasse 90 minutos. No julgamento do Tema 1.046, a Suprema Corte reconheceu, como regra geral, a prevalência do negociado sobre o legislado, em prestígio ao princípio da autonomia coletiva, consagrado no, XXVI da CF/88, art. 7º. Assim, afasta-se a validade da norma coletiva apenas e tão somente nas situações em que a negociação vilipendie direito indisponível do trabalhador, o que não é a hipótese dos autos. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

11 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. REPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. 1 - O

município executado alega que a Segunda Turma, ao julgar seu agravo de instrumento em recurso de revista, não levou em consideração a necessidade de comprovação da culpa pela ausência de fiscalização (culpa in vigilando). 2 - Observa-se que a questão relacionada à culpa pela ausência de fiscalização (culpa in vigilando) do município não foi objeto de exame no acórdão proferido pelo Tribunal Regional ao julgar o agravo de petição. 3 - Também, vale destacar que a questão suscitada não consta das razões do agravo de instrumento em recurso de revista do embargante, razão pela qual não há que se falar em omissão. Embargos de declaração conhecidos e não providos .... (Continua)

12 - TST I - AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA . DIFERENÇAS DE COMPLEMENTO DERMNR. BASE DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO DA NORMA COLETIVA. RE 1.251.927. PROVIMENTO.

Evidenciado equívoco na análise do agravo de instrumento, o provimento do agravo para melhor exame do apelo é medida que se impõe. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA . DIFERENÇAS DE COMPLEMENTO DERMNR. BASE DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO DA NORMA COLETIVA. RE 1.251.927. PROVIMENTO. Por possível violação da CF/88, art. 7º, XXVI, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA . DIFERENÇAS DE COMPLEMENTO DERMNR. BASE DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO DA NORMA COLETIVA. RE 1.251.927. PROVIMENTO. 1. É cediço que esta Corte Superior havia firmado posicionamento, nos autos do processo TST-E-RR-848-40.2011.5.11.0011 (sessão de julgamento do dia 26.09.2013), no sentido de que os adicionais decorrentes de condições especiais de trabalho deveriam ser excluídos da base de cálculo da RMNR, pois o CF/88, art. 7º, XXVI, não autoriza a negociação coletiva quando ela estabelece regra de isonomia que nega eficácia a direitos oriundos de condições especiais de trabalho, assegurados por lei e pela norma constitucional. 2. O Supremo Tribunal Federal, entretanto, em sentido diametralmente oposto, ao julgar o Recurso Extraordinário 1.251.927 RN, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, considerou válido o método de cálculo realizado pela Petrobrás para o pagamento do complemento de «Remuneração Mínima por Nível e Regime (RMNR). 3. Na hipótese, o Tribunal Regional manteve a sentença que condenou a reclamada ao pagamento de diferenças de complemento da RMNR, sob o fundamento de que no cálculo da referida parcela deve incidir apenas o salário básico, sem a inclusão dos adicionais recebidos pelo empregado. 4. Neste contexto, tem-se que a decisão da egrégia Corte Regional está em desconformidade com o entendimento de caráter vinculante fixado pelo STF no julgamento do RE 1.251.927. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

13 - TJSP Direito Penal e Processual Penal. Agravo Interno em Recurso Extraordinário. Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. Tema 182 do Supremo Tribunal Federal. Hipótese idêntica. Desprovimento.

14 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (BANCO DO BRASIL S/A.) INTERPOSTO ANTES DA ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 - JULGAMENTO ANTERIOR PELA C. TURMA - DEVOLUÇÃO PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - TERCEIRIZAÇÃO - SÚMULA 331/TST, V - CULPA DO ENTE PÚBLICO - ÔNUS DA PROVA

Em juízo de retratação, nos termos do CPC, art. 1.030, II, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para mandar processar o Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (BANCO DO BRASIL S/A.) INTERPOSTO ANTES DA ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - TERCEIRIZAÇÃO - SÚMULA 331, ITEM V, DO TST - CULPA DO ENTE PÚBLICO - ÔNUS DA PROVA 1. A jurisprudência do E. STF atribui o ônus da prova da conduta culposa da Administração Pública ao trabalhador, para fins de responsabilização subsidiária do ente público (Tema 246 da repercussão geral e decisões da Suprema Corte). 2. O Eg. TRT não registrou elementos concretos hábeis a evidenciar a conduta culposa do ente público, não sendo possível atribuir responsabilidade subsidiária por presunção e/ou inversão do ônus probatório. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

15 - TST RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE, INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - PAGAMENTO HABITUAL SOBRE O SALÁRIO-BASE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA

Esta Eg. Corte Superior entende que, na hipótese em que o empregador paga deliberadamente o adicional de insalubridade sobre o salário-base do empregado, é indevida a substituição da base de cálculo pelo salário mínimo. Julgados das C. Turmas e SBDI-1. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

16 - TJSP RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE FRANCISCO MORATO

Execução Fiscal - IPTU - Exercícios de 1990 e 1991- Ajuizamento antes da vigência da Lei Complementar 118/2005 - Notificação da dívida há mais de cinco anos, com tardio manejo da execução - Prescrição configurada - Recurso desprovido. ... (Continua)

17 - TJSP  ACIDENTE DO TRABALHO -

Acidente típico (sequelas decorrentes da amputação total do quarto dedo da mão esquerda) - Comprovação pericial da lesão, do nexo causal e da incapacidade laborativa parcial e permanente do segurado - Auxílio-acidente devido - Recurso provido em parte. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES -

Autoria e materialidade bem comprovadas - Conjunto probatório suficiente para manter a condenação - Pena, no entanto, reduzida na primeira etapa do cálculo dosimétrico - Regime prisional fechado adequado - Réu com maus antecedentes e reincidente específico - Recurso parcialmente provido... (Continua)

19 - TJRJ Apelação cível. Concessionária de energia elétrica. Impugnação de faturas de consumo. Perícia judicial. Consumo impugnado inferior à estimativa de consumo apurada pelo perito e ao consumo do mesmo período do ano anterior. Ausência de elementos mínimos capazes de corroborar a alegação de erro nas cobranças. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso.

20 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO COM BASE NO TEMA 20 DA TABELA DE RECURSO REPETITIVO DO TST.

Cumpre registrar, inicialmente, que não há que se falar em suspensão do presente processo com esteio no tema 20 da tabela de recurso repetitivo desta Corte Superior, na medida em que a Corte a quo não emitiu tese acerca da prescrição, matéria que constituiu o cerne do aludido incidente. De outra parte, verifica-se que a parte se limitou a ventilar a questão da prescrição apenas no bojo do seu agravo interno, o que constitui, portanto, verdadeira inovação recursal. Pedido indeferido . COISA JULGADA . A ocorrência da coisa julgada pressupõe o ajuizamento de nova ação que possua tríplice identidade com demanda anteriormente proposta (mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido), o que ocasiona a extinção da segunda demanda sem resolução do mérito, nos termos preconizados pelo CPC/2015, art. 485, V. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional deixou consignado que « Os objetos buscados no processo anterior e neste são diferentes, o primeiro tratando de reconhecimento de ausência de fidúcia na função gratificada exercida e consequente cabimento de horas extras e reflexos, inclusive nas contribuições à PREVI, e o segundo limitando-se a indenização pelos prejuízos ocasionados pelo pagamento tardio das horas extras, impedindo sua contabilização para apuração do complemento de aposentadoria concedido «, bem como que « Deixando as ações de observar identidade de objeto, não há coisa julgada a impedir o processamento do presente processo «. Deste modo, mostra-se inviável concluir que se operou a coisa julgada, nos moldes pretendidos pela parte agravante. Agravo interno a que se nega provimento . ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO . Conforme é consabido a legitimidade é conferida àqueles sujeitos da relação jurídica de direito material afirmada em juízo, uma vez que decorre da pertinência subjetiva da ação, a qual se caracteriza pelo exato enquadramento entre as partes integrantes do processo e os participantes da relação jurídica material afirmada em juízo. Vale ressaltar que a pertinência subjetiva da ação é aferida simplesmente pela relação jurídica material afirmada em juízo, independendo até da realidade fática revelada nos autos. Trata-se da aplicação da teoria da asserção . Desse modo, havendo indicação do Banco reclamado como responsável pelas parcelas objeto da pretensão da parte autora, é de se reconhecer a sua legitimidade para figurar no polo passivo do presente processo. Agravo interno a que se nega provimento . INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - NÃO INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS EM AÇÃO ANTERIOR AO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO PARA FINS DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO . A jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no sentido de que o reconhecimento judicial de diferenças salariais não pagas pelo empregador, o que acaba importando na não inclusão de tais parcelas no salario de contribuição para fins de cálculo de beneficio previdenciário, gera para o empregado o direito ao recebimento de indenização por danos materiais decorrentes do pagamento de aposentadoria calculada a menor. Precedentes desta Corte Superior, inclusive desta e. 2ª Turma. Agravo interno a que se nega provimento . LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL - CLT, art. 840, § 1º - MERA ESTIMATIVA. PRECLUSÃO. ART. 1º, § 1º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. De acordo com o art. 1º e parágrafos da IN 40/2016 do TST, em vigor desde 15/04/2016, ocorrendo omissão no despacho de admissibilidade quanto a um dos temas do recurso de revista, é ônus da parte opor embargos de declaração, sob pena de preclusão. No caso, da leitura do despacho de admissibilidade, constata-se que o Tribunal Regional não se pronunciou sobre o tema « limitação da condenação ao valor indicado na petição inicial - CLT, art. 840, § 1º - mera estimativa «. Por outro lado, verifica-se que a parte ora agravante não buscou sanar tal omissão por meio da oposição de embargos de declaração, razão pela qual se encontra preclusa a análise da matéria. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)