Jurisprudência Selecionada

1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. REPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. 1 - O

município executado alega que a Segunda Turma, ao julgar seu agravo de instrumento em recurso de revista, não levou em consideração a necessidade de comprovação da culpa pela ausência de fiscalização (culpa in vigilando). 2 - Observa-se que a questão relacionada à culpa pela ausência de fiscalização (culpa in vigilando) do município não foi objeto de exame no acórdão proferido pelo Tribunal Regional ao julgar o agravo de petição. 3 - Também, vale destacar que a questão suscitada não consta das razões do agravo de instrumento em recurso de revista do embargante, razão pela qual não há que se falar em omissão. Embargos de declaração conhecidos e não providos .... (Continua)