Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES -
Autoria e materialidade bem comprovadas - Conjunto probatório suficiente para manter a condenação - Pena, no entanto, reduzida na primeira etapa do cálculo dosimétrico - Regime prisional fechado adequado - Réu com maus antecedentes e reincidente específico - Recurso parcialmente provido... ()
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