Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Direito do consumidor. Ação de declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória. Contrato de mútuo não reconhecido. Pedido de cancelamento do contrato de empréstimo, restituição dos valores indevidamente descontados e indenização por dano moral.

1. Sentença de procedência. Declaração de inexistência de relação jurídica e de débitos. Condenação por indenização moral arbitrada em R$10.000,00. 2. Inexistência de prova da contratação. Assinatura no contrato diverge daquela constante do documento de identificação da autora. Inexistência de requerimento de prova pericial grafotécnica. Incidência do Tema 1.061 do STJ. Indícios de fraude. Fortuito interno. Súmulas 479 do STJ e 94 do TJRJ. 3. Devolução do valor descontado na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC. 4. Apelo incapaz de infirmar as conclusões da sentença. Fortuito interno caracterizado. Responsabilidade objetiva. 5. Valor indenizatório estabelecido em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 6. Recurso desprovido.