Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução Penal - Progressão ao regime semiaberto - Determinada a realização de exame criminológico para aferir o preenchimento do requisito de ordem subjetiva pelo reeducando - Recurso defensivo - LEP, art. 112, § 1º, que impõe a realização do exame - Dispositivo em comento que não padece de inconstitucionalidade - Legítima opção legislativa relacionada à política criminal - Matéria de direito processual, aplicando-se o princípio «tempus regit actum, não configurando «novatio legis in pejus - Inteligência do CPP, art. 2º - Precedentes desta E. Corte - Agravante reincidente, que cumpre pena pela prática de delitos graves, com término previsto para 2034, o que justifica a realização da perícia multidisciplinar para melhor avaliar o mérito para a benesse em tela - Decisão mantida - Recurso desprovido