credito tributario alienacao fraudulenta
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Alienação fraudulenta e responsabilidade tributária. CTN, art. 185.

«No contexto do CTN, art. 185, sujeito passivo é expressão que denota pessoa submetida à cobrança de um crédito tributário, só apanhando o responsável se a execução fiscal já lhe tiver sido redirecionada; de outro modo, não haveria segurança nas relações jurídicas.... (Continua)

2 - STJ Tributário. Fraude à execução. Reconhecimento. Configura-se fraudulenta a alienação efetivada pelo devedor após a regular inscrição do crédito tributário em dívida ativa. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte.

«I - A respeito da alegada fraude à execução, ressalte-se que o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento no sentido de que a alienação de bens realizada antes da vigência da Lei Complementar 118/2005 (9/6/2005) presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico fosse posterior à citação do devedor; após 9/6/2005, configura-se fraudulenta a alienação efetivada pelo devedor após a regular inscrição do crédito tributário em dívida ativa. Aplica-se esse entendimento ainda que em casos de sucessivas alienações, sendo desnecessário provar a má-fé do terceiro adquirente. Nesse sentido: AgInt no AREsp 936.605/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 23/11/2016; AgRg no REsp 1525041/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/8/2015, DJe 28/8/2015; AgRg no AREsp 135.539/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/12/2013, DJe 17/06/2014. ... (Continua)

3 - STJ Processo civil. Tributário. Dívida ativa. Fraude à execução. Alienação fraudulenta. Presunção absoluta. Entendimento firmado por jurisprudência do STJ.

«I - Trata-se, na origem, de embargos de terceiros pleiteando suspender as medidas constritivas relativas ao gravame que recai sobre automóvel pelo Sistema Renajud, em razão de ordem judicial emanada de execução fiscal. Na sentença, julgou-se procedente o pedido para o fim de desconstituir a restrição judicial que recai sobre o veículo. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer fraude à execução fiscal, julgar improcedentes os embargos de terceiro e determinar a inversão dos ônus de sucumbência. ... (Continua)

4 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL RECONHECIDA. VENDA DE VEÍCULO APÓS INSCRIÇÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO EM DÍVIDA ATIVA, BEM COMO APÓS A CITAÇÃO VÁLIDA DA EMPRESA DEVEDORA NO FEITO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DAS ALIENAÇÕES REALIZADAS APÓS AQUELA TIDA COMO FRAUDULENTA. CADEIA NEGOCIAL EIVADA.

I. CASO EM EXAME.... (Continua)

5 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE CRÉDITOS CEDIDOS PELA EXECUTADA À SECURITIZADORA. FRAUDE À EXECUÇÃO. CTN, art. 185. NEGÓCIO JURÍDICO INEFICAZ EM RELAÇÃO AO FISCO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Innovate Fomento Ltda. contra decisão que deferiu a ampliação da penhora sobre créditos cedidos pela executada Itap Indústria Itapirense de Peças Ltda. a diversas securitizadoras, incluindo a agravante, em execução fiscal movida pelo Estado de São Paulo para cobrança de débitos de ICMS. ... (Continua)

6 - STJ Embargos de declaração. Tributário. Embargos à execução fiscal. Redirecionamento. Cessão de créditos fraudulenta. Gestor de fato. Intenção de privilegiar seus interesses em relação aos demais credores. Redirecionamento. CTN, art. 135. Possibilidade. Recurso especial não conhecido. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017.... (Continua)

7 - STJ Tributário. Execução fiscal. Fraude à execução. Presunção caracterizada com a citação do devedor. Precedentes do STJ. CTN, art. 185. CPC/1973, art. 593.

«Presume-se fraudulenta a alienação de bens de sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública após a citação do devedor no processo de execução, não sendo suficiente a inscrição regular do crédito tributário.... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO -

Dois réus - Lei 8.137/90, art. 1º, I - Réus absolvidos por falta de provas - Pedido de condenação - Afastamento - Denúncia que sustenta que os réus, irmãos, em conluio, teriam suprimido tributo estadual (ICMS), mediante prestação de declarações falsas à autoridade fazendária - Fatos imputados que não restaram comprovados de maneira inequívoca - Alegação de criação fraudulenta da empresa «Comercial Óleo Química pelos réus que seria utilizada apenas para emitir notas e gerar crédito tributário para a «Agroquímica Brasinha - Notas fiscais supostamente fraudulentas que não foram bem individualizadas - Não comprovação de que o réu CARLOS teria qualquer controle sobre as empresas «Comercial Óleo Química Elca Eireli ou sobre a «Agroquímica Brasinha - EVERSON que seria o dono da «Comercial Óleo Química Elca Eireli e que receberia pontuais conselhos e/ou orientações do irmão - Alegado conluio entre os irmãos não comprovado - Constituição fictícia e/ou fraudulenta da empresa «Comercial Óleo Química Elca Eireli que não ficou demonstrada - Proprietário da «Agroquímica Brasinha que testemunhou afirmando que tinha relações comerciais com a «Comercial Óleo Química Elca Eireli, enquadrando-a como fornecedor médio - Réu Everson que citou outro parceiro comercial da sua empresa, nada indicando que tenha havido sido constituída apenas com escopo fraudulento - Menção, na oitiva do agente fiscal em Delegacia, que ouviu de vizinhos a existência de movimentação de pessoas revendedoras de sebo em data prévia no local atribuído como sede da empresa, confirmando a tese de possível funcionamento comercial - Eventuais imprecisões ou contradições presentes entre as versões prestadas pelos réus, em Delegacia e em Juízo, que não podem, isoladamente, servir para condená-los - Ônus da acusação de produzir prova inequívoca da autoria e da materialidade de um crime - Inocência que é presumida por força de mandamento constitucional (CF, art. 5º, LVII) - Provas produzidas em Juízo que não foram capazes de sustentar a constituição da certeza exigida para um decreto condenatório - Manutenção da absolvição, com fulcro no CPP, art. 386, VII, à luz do princípio in dubio pro reo, que é de rigor. ... (Continua)

9 - TRF4 Agravo de instrumento. Tributário. Fraude à execução. CTN, art. 185. Alienação do bem após inscrição em dívida ativa. Ato atentatório à dignidade da justiça. Multa. Redução. CPC/2015, art. 774, I.

«1 - Pela atual redação, dada pela Lei Complementar 118, de 09/02/2005, do CTN, art. 185, à caracterização da alienação fraudulenta basta que o crédito tributário esteja inscrito em dívida ativa (CTN, art. 185 - Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa). ... (Continua)

10 - TJRJ Apelação Cível. Processo Civil. Embargos de terceiro. Execução Fiscal. Débitos de IPTU. Pretensão de desconstituição de penhora que recaiu sobre bem de propriedade do embargante. Sentença de improcedência. Inconformismo do embargante.

11 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Crime de integrar organização criminosa. Crime de falsidade ideológica. Incompetência do juízo que deferiu as medidas investigativas. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Impossibilidade de instauração de investigação criminal sem prévia constituição definitiva do crédito tributário. Inocorrência. Caso que se amolda às exceções elencadas pela jurisprudência. Nulidade da decisão judicial que autorizou medidas excepcionais de investigação. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Decisão com fundamentação concreta. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.

1 - Alegação de incompetência do juízo de primeira instância que atrai a incidência da Súmula 182/STJ, sendo inviável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.... (Continua)

12 - STJ tributário. Agravo interno no recurso especialo. Embargos de terceiro. Execução fiscal. Alienação do imóvel antes da entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005. Escritura de compra e venda realizada antes da citação do executado. Fraude. Não ocorrência. Registro no cartório de imóveis. Irrelevância. Súmula 84/STJ.

1 - A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.141.990/PR, sob o rito dos recursos repetitivos ( CPC/1973, art. 543-C, sedimentou o entendimento quanto à inaplicabilidade da Súmula 375/STJ às execuções fiscais e de que «a alienação efetivada antes da entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005 (09.06.2005) presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico sucedesse a citação válida do devedor; posteriormente à 09.06.2005, considera-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa". Excetuando-se a hipótese de existência de outros bens aptos a garantir a dívida. ... (Continua)

13 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÕES FISCAIS. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.CONFORME CPC, art. 674, QUEM, NÃO SENDO PARTE NO PROCESSO, SOFRER CONSTRIÇÃO OU AMEAÇA DE CONSTRIÇÃO SOBRE BENS QUE POSSUA OU SOBRE OS QUAIS TENHA DIREITO INCOMPATÍVEL COM O ATO CONSTRITIVO, PODERÁ REQUERER SEU DESFAZIMENTO OU SUA INIBIÇÃO POR MEIO DE EMBARGOS DE TERCEIRO.EM SEDE DE EXECUÇÃO FISCAL, APLICA-SE O DISPOSTO NO ARTIGO 185 DO CTN, SEGUNDO O QUAL SE PRESUME FRAUDULENTA A ALIENAÇÃO OU ONERAÇÃO DE BENS OU RENDAS, OU SEU COMEÇO, POR SUJEITO PASSIVO EM DÉBITO PARA COM A FAZENDA PÚBLICA, POR CRÉDITO TRIBUTÁRIO REGULARMENTE INSCRITO COMO DÍVIDA ATIVA, SALVO SE TIVEREM SIDO RESERVADOS, PELO DEVEDOR, BENS OU RENDAS SUFICIENTES AO TOTAL PAGAMENTO DA DÍVIDA INSCRITA.HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE O IMÓVEL OBJETO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO FOI INDICADO À PENHORA PELA PRÓPRIA PARTE EXECUTADA, COM REGISTRO NA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA EM 1992. EXISTÊNCIA DE AMPLO ARCABOUÇO PROBATÓRIO DEMONSTRANDO QUE O BEM PERMANECIA NA ESFERA DE DISPONIBILIDADE DA PARTE EXECUTADA ATÉ, NO MÍNIMO, 1995. INSTRUMENTO PARTICULAR DATADO DE 1991 QUE NÃO POSSUI FIRMA RECONHECIDA E CUJA ASSINATURA DIVERGE GROSSEIRAMENTE DAS FIRMAS DO EXECUTADO APOSTAS EM DIVERSOS DOCUMENTOS DA MESMA ÉPOCA. DOCUMENTO QUE NÃO SE REVELA IDÔNEO PARA FINS DE DEMONSTRAÇÃO DE ALIENAÇÃO ANTERIORMENTE À PENHORA E NÃO ESTÁ CORROBORADO POR OUTROS ELEMENTOS RELATIVOS À ÉPOCA DA SUPOSTA NEGOCIAÇÃO. SITUAÇÃO QUE, ALIADA À INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS SUFICIENTES AO PAGAMENTO DA DÍVIDA, CARACTERIZA A FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL.

APELO DESPROVIDO.... (Continua)

14 - STJ Tributário. Execução fiscal contra empresa extinta irregularmente. Responsabilidade dos sócios pelo débito fiscal, com os nomes incluídos na certidão da dívida ativa.

«No sistema jurídico-tributário vigente, o sócio gerente é responsável - por substituição - pelas obrigações tributárias resultantes de atos praticados com infração à lei ou cláusula do contrato social, especialmente quando, como no caso vertente, a firma executada desaparece, extinguindo-se irregularmente, estando os nomes dos sócios incluídos na certidão da dívida ativa (CTN, art. 135). ... (Continua)

15 - STJ Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos de terceiro. Fraude à execução fiscal. Alienação de bem imóvel após a inscrição em dívida ativa. Fato ocorrido na vigência da Lei complementar 118/2005. Presunção absoluta. Prova de má-fé. Desnecessidade. Resp1.141.990/PR, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

16 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. VENDA DE IMÓVEL. FATO POSTERIOR À INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. FRAUDE À EXECUÇÃO. CTN, art. 185. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Conforme CPC, art. 674, quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. Para as execuções em geral, é necessária a demonstração da boa-fé do adquirente, conforme Súmula 375/STJ e e tese firmada pela Corte Superior no julgamento do recurso especial 956.943/PR pelo rito do CPC/73, art. 543-C(Tema 243). ... (Continua)

17 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535 não evidenciada. Afronta ao CPC/1973, art. 563 não prequestionada. Ação cautelar fiscal. Medida cautelar fiscal. Lei 8.397/1992. Alegação de falta de prova quanto à constituição do crédito tributário. Necessidade de reexame de matéria-fática probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Legitimidade passiva. Fundamento condutor não atacado. Incidência da Súmula 283/STF. Pretensão de assegurar a totalidade do crédito tributário cobrado também em outras execuções fiscais distribuídas a juízos distintos. Possibilidade em face do poder geral de cautela conferido ao magistrado. Análise de causas extintivas (prescrição) postergada para cada juízo de execução. Necessidade em razão da multiplicidade de execuções. Natureza da responsabilidade dos envolvidos: sucessão empresarial (CTN, art. 132, parágrafo único) e desvio fraudulento de ativos para terceiros (Lei 8.397/1992, art. 2º, «V, «b).

«1. Recurso especial contra acórdão que manteve a sentença de procedência de ação cautelar fiscal ajuizada para assegurar a totalidade de créditos tributários cobrados também em execuções fiscais distribuídas a juízos distintos. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil e tributário. Embargos de terceiro. Fraude à execução fiscal. Alienação de bem posterior à citação do devedor. Ineficácia do negócio jurídico. Irrelevância da ausência de penhora gravada no registro de imóveis e da boa-Fé do terceiro. Súmula 375/STJ. Inaplicabilidade. Julgamento, pela primeira seção, de recurso especial representativo da controvérsia (REsp 1.141.990/pr). Multa por agravo regimental manifestamente infundado. CPC, art. 557, § 2º. Aplicação.

1 - A lei especial prevalece sobre a lei geral (lex specialis derrogat lex generalis ), por isso que a Súmula 375/STJ ( O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhorado bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. ) não se aplica às execuções fiscais (Precedente da Primeira Seção submetido ao rito do CPC, art. 543-C: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 10.11.2010, DJe 19.11.2010).... (Continua)

19 - STJ processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Bem imóvel. Penhora em execução fiscal. Alienação posterior à citação da devedora. Fraude à execução. Presunção absoluta. Boa-fé. Irrelevância. Matéria pacífica.

1 - No REsp 1.141.990/PR, repetitivo, a Primeira Seção definiu: «(a) a natureza jurídica tributária do crédito conduz a que a simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta (jure et de jure) de fraude à execução (lei especial que se sobrepõe ao regime do direito processual civil); (b) a alienação engendrada até 08.06.2005 exige que tenha havido prévia citação no processo judicial para caracterizar a fraude de execução; se o ato translativo foi praticado a partir de 09.06.2005, data de início da vigência da Lei Complementar 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude; (c) a fraude de execução prevista no CTN, art. 185 encerra presunção jure et de jure, conquanto componente do elenco das "garantias do crédito tributário". Assim, verificada situação caracterizadora de fraude à execução, torna-se irrelevante eventual boa-fé da parte compradora do bem imóvel para fins de impedir a penhora, pois, conforme definição jurisprudencial, a presunção de fraude é absoluta. ... (Continua)

20 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Embargos de terceiro. Alienação de imóvel posterior à citação em execução fiscal. Presunção absoluta de fraude. Inaplicabilidade da Súmula 375/STJ.

«1. A jurisprudência da Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.141.990/PR, de relatoria do Ministro Luiz Fux, submetido ao rito dos feitos repetitivos, firmou-se no sentido de que «a alienação efetivada antes da entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005 (09/06/2005) presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico sucedesse a citação válida do devedor; posteriormente à 09/06/2005, consideram-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa, consolidou ainda o entendimento segundo o qual não se aplica à execução fiscal a Súmula 375/STJ: «O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. ... (Continua)