Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL RECONHECIDA. VENDA DE VEÍCULO APÓS INSCRIÇÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO EM DÍVIDA ATIVA, BEM COMO APÓS A CITAÇÃO VÁLIDA DA EMPRESA DEVEDORA NO FEITO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DAS ALIENAÇÕES REALIZADAS APÓS AQUELA TIDA COMO FRAUDULENTA. CADEIA NEGOCIAL EIVADA.

I. CASO EM EXAME.... (Continua)