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Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. Intimação por hora certa. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

2 - STJ Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Citação por hora certa. Indeferimento de diligências. Recurso não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

3 - STJ Direito penal. Embargos de declaração. Estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. Intimação por hora certa. Embargos rejeitados.

I - Caso em exame... (Continua)

4 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Citação por hora certa. Dolo. Continuidade delitiva. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

5 - STF Repercussão Geral - Admissibilidade (Tema 613). CITAÇÃO POR HORA CERTA - CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 362 - CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA NA ORIGEM - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA.

Possui repercussão geral a controvérsia acerca da constitucionalidade, ou não, da citação por hora certa, prevista no CPP, art. 362.... (Continua)

6 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Recurso intempestivo. Inépcia da denúncia e nulidade do mandado de citação por hora certa por ausência dos horários da diligência. Supressão de instância. Trancamento da ação penal. Justa causa. Elementos probatórios mínimos. Presença. Modificação do acórdão recorrido. Revolvimento das provas. Impossibilidade. Nulidade da citação por hora certa. Não ocorrência. Modificação do julgado. Inviabilidade. Necessidade de revolvimento do material probatório dos autos. Recurso em habeas corpus não conhecido.

«1. O presente recurso foi interposto fora do prazo recursal. Todavia, em homenagem ao princípio da ampla defesa, passa-se ao exame da insurgência, para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício, analisando-se, dessa forma, o mérito do presente recurso. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Citação por hora certa. Validade. Deficiência da defesa técnica. Prejuízo não comprovado. Writ não conhecido. Agravo não provido.

1 - Nos termos do CPP, art. 362, verificando que o réu se oculta para não ser citado, o oficial de justiça certificará a ocorrência e procederá à citação com hora certa, sendo exatamente o que ocorreu no caso em apreço, conforme consta expressamente dos autos, sobretudo da reprodução integral da certidão do Oficial de Justiça encarregado pela diligência. A propósito, o Plenário virtual do STF já declarou a constitucionalidade da citação por hora certa, no julgamento do RE Acórdão/STF, Rel. p/ acórdão Ministro Luiz Fux, julgado em 01/8/2016, DJe 13/9/2017. ... (Continua)

8 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio. Citação por hora certa. Validade. Alegada ausência dos requisitos legais. Inexistência de prejuízo. Constrangimento legal não evidenciado. Recurso improvido.

«1. Não se constata qualquer ilegalidade apta a inquinar de nulidade o ato citatório, na medida em que o oficial de justiça certificou que realizou as diligências necessárias à localização do recorrente no endereço informado nos autos pelo advogado constituído, e, ainda, de que havia indícios da sua ocultação para impedir a realização do ato. ... (Continua)

9 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Pleito de nulidade da citação por hora certa. CPP, art. 362. Inconstitucionalidade afastada pelo Supremo Tribunal Federal. Prejuízo não demonstrado. Recurso desprovido.

«1 - O reconhecimento de nulidades no curso do processo penal reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo CPP, art. 563 (pas de nullité sans grief). ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - ROUBO IMPRÓPRIO CONSUMADO (art. 157, § 1º, DO CÓDIGO PENAL) - RECURSO MINISTERIAL BUSCANDO O REGIME SEMIABERTO E DEFENSIVO APONTANDO NULIDADE NA INTIMAÇÃO POR HORA CERTA E ALMEJANDO A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA FURTO E RECONHECIMENTO DA TENTATIVA - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO E DESPROVIDO O DEFENSIVO.

Há três questões em discussão: (i) verificar a nulidade da intimação por hora certa sem a subsequente carta com aviso de recebimento; (ii) definir se a conduta se caracteriza como furto ou roubo impróprio; (iii) estabelecer o regime inicial para o cumprimento da pena. ... (Continua)

11 - STJ Recurso em habeas corpus. Estelionato e lavagem de dinheiro. Citação por hora certa. Fundada suspeita de ocultação. Ato que atingiu sua finalidade. Nulidade não reconhecida. Recurso não pro vido.

1 - Nos termos do CPP, art. 362, verificando que o réu se oculta para não ser citado, o oficial de justiça certificará a ocorrência e procederá à citação com hora certa, conforme a lei processual civil. ... (Continua)

12 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Descumprimento de medidas cautelares alternativas à prisão. Ilegalidade. Ausência. Intimação por hora certa. Supressão de instância. Agravo improvido.

«1 - Apresentada fundamentação concreta com esteio no descumprimento de medidas cautelares impostas por ocasião da concessão da liberdade provisória, ressaltando-se a instância a quo, outrossim, que o réu encontra-se foragido do distrito da culpa, não há falar-se em ilegalidade da medida extrema. ... (Continua)

13 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Citação por hora certa. CPP, art. 362. Violação do CPP, art. 619. Prejuízo à defesa. Inovação recursal. Todas as questões respondidas. Agravo regimental desprovido.

«1. «O reconhecimento de violação do CPP, art. 619 pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade tais que tragam prejuízo à defesa. (AgRg no Ag 1.203.770/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe 02/03/2017). ... (Continua)

14 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Estelionato contra a previdência. Prisão preventiva. Resguardo da aplicação da Lei penal e instrução probatória. Motivação idônea. Paciente que se esquiva da citação. Citação por edital e por hora certa. Ausência de manifesta ilegalidade. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

15 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Crime contra o sistema financeiro nacional. Lei 7.492/1986, art. 22, parágrafo único. Citação por hora certa. Falta de envio de telegrama ou correspondência posterior. Comparecimento voluntário do réu. Nulidade sanada. Princípio da pas de nullité sans grief. Reexame de matéria fático probatória. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

16 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Falta de justa causa e de individualização das condutas. Insuficiência probatória. Necessidade de reexame de fatos e provas. Citação por hora certa. Ocultação. Notificação entregue ao porteiro. Possibilidade. Deficiência da defesa técnica não verificada. Súmula 523/STF. Recurso improvido.

«1 - O trancamento da ação penal somente é possível, via estreita do habeas corpus, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... (Continua)

17 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração recebidos como agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de evasão de divisas. Nulidade da citação por hora certa. Inocorrência. Inexistência de omissão no julgado. Mero inconformismo com o teor da decisão colegiada. Impossibilidade de reexame das teses defensivas. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

18 - TJSP Agravo de Execução Penal. Decisão que converteu as penas restritivas de direitos em privativa de liberdade. Pleito de cassação. Inadmissibilidade. Intimação por hora certa realizada no endereço no sentenciado, a fim de que justificasse o descumprimento, sem manifestação da Defesa. Reconversão determinada nos termos da lei e do entendimento pretoriano. Agravo desprovido

19 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime tipificado no CP, art. 334, § 1º, IV. Nulidade. Citação por hora certa. Afirmativa do tribunal de origem de que o réu se ocultou do oficial de justiça. Demonstração de fundados indícios. Alteração de tal entendimento que exigiria o reexame do conjunto fático probatório dos autos. Efetivo prejuízo não demonstrado. Pas de nullité sans grief. Precedentes do STJ. Precedentes do STJ. Agravo improvido.

1 - Nos termos do CPP, art. 362, o oficial de justiça, verificando que o réu se oculta para não ser citado, certificará a ocorrência e procederá à citação com hora certa. ... (Continua)

20 - STF Recurso extraordinário. Citação por hora certa. Repercussão geral reconhecida. Tema 613/STF. Processo penal. CPP, art. 362. Constitucionalidade. Negado provimento ao recurso extraordinário. Decreto 678, de 06/11/1992 (Pacto de São José da Costa Rica). CF/88, art. 5º, LV, LXIII, e § 1º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 613/STF - Constitucionalidade do CPP, art. 362 (dispositivo que trata da citação por hora certa).

Tese fixada: É constitucional a citação por hora certa, prevista no CPP, art. 362. ... (Continua)