Jurisprudência Selecionada
1 - STF Repercussão Geral - Admissibilidade (Tema 613). CITAÇÃO POR HORA CERTA - CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 362 - CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA NA ORIGEM - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA.
Possui repercussão geral a controvérsia acerca da constitucionalidade, ou não, da citação por hora certa, prevista no CPP, art. 362.... ()
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