1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Mudança jurisprudencial. Ouvir dizer. Supressão de instância. Pleito de retorno ao tribunal de origem. Inovação recursal. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Agravo conhecido parcialmente e, nessa extensão improvido.
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2 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no. Nulidades. Reconhecimento habeas corpus fotográfico. Alegação de inobservância do disposto no CPP, art. 226. Cpp. Absolvição. Inviabilidade. Quebra da cadeia de custódia. Alegação desprovida de sustentação probatória. Condenação ancorada em outros elementos probatórios. Revisão fático e probatória. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - As instâncias ordinárias entenderam suficientemente comprovadas a autoria e a materialidade delitivas, uma vez que amparadas em robustos elementos probatórios, razão pela qual se mostrava inviável o reconhecimento da nulidade perseguida. Não se descuida que a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que"o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da (AgRg no HC 631.240/SC, Rel. Ministro RIBEIRO ampla defesa DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em, DJe). 14/9/2021 20/9/2021... ()
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3 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas privilegiado. Requisitos não preenchidos. Agravo desprovido.
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4 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus incompetência do STJ. Falta de impugnação. Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.
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5 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Violência doméstica. Agravo desprovido.
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6 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Furto qualificado. Supressão de instância. Agravo não provido.
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7 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no. Habeas corpus reconhecimento de pessoas. Formalidades do CPP, art. 226. Emprego de arma de fogo. Prescindibilidade de perícia. Agravo improvido.
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8 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no. Tráfico de drogas. Habeas corpus dosimetria. Modulação da fração de redução prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Aplicação no patamar mínimo. Fundamentação concreta. Peculiaridades do caso. Pleito de afastamento da causa de aumento de pena. Lei 11.343/2006, art. 40, III. Prática do crime nas imediações de estabelecimento de ensino. Inviabilidade. Suficiência da localização geográfica. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
1 - Justificada a redução de 1/6 da pena por incidência da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Na hipótese, escorou-se o julgador para adotar a referida fração na quantidade, natureza e variedade das drogas, e também na relevante quantia de dinheiro apreendida.Na falta de parâmetros legais para se fixar o quantum da redução do benefício da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os Tribunais... ()
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9 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no. Processual penal. CPP, art. 619. Habeas corpus pressupostos não demonstrados. Impossibilidade de utilização como sucedâneo recursal. Pretensão de rediscussão da matéria. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Embargos rejeitados. Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada, 1. Cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material, nos termos do CPP, art. 619, não sendo admitidos como meio de rediscussão do mérito da decisão embargada. No caso, não foram constatados os vícios alegados, tratando-Se de
2 - mera irresignação com a decisão proferida. A alegação de contradição com a Súmula 122/STJ não procede, pois... ()
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10 - STJ Agravo regimental no. Habeas corpus latrocínio consumado. Condenação à pena de 90 anos de reclusão. Excesso de prazo na remessa dos autos aos tribunais superiores. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.
1 - Constitui entendimento consolidado do STJ - STJ que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo no julgamento de recursos, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais.... ()
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11 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Dosimetria da pena. Pena base. Causas de aumento. Agravo improvido.
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12 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no. Tráfico de drogas. Absolvição ou habeas corpus desclassificação. Materialidade do delito de tráfico. Comprovação. Higidez do acervo probatório. Depoimentos dos policiais. Contexto da prisão em flagrante. Local conhecido como ponto de drogas. Confissão do réu. Revisão matéria fática e probatória. Inviabilidade na via eleita. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
1 - No caso em debate, em que pesem os argumentos defensivos, não merece acolhida a tese trazida pela defesa relativa à absolvição pelo crime de tráfico ou a desclassificação para o delito de posse, uma vez que há evidências suficientes de que o réu cometeu o delito tipificado na Lei 11.343/06, art. 33. Em relação ao acervo probatório, as instâncias ordinárias fizeram referência a higidez dos depoimentos dos policiais, quer na fase extrajudicial quer na judicial, ao contexto da prisão em flagrante, ocasião em que o agente trazia consigo 32 « de maconha, em local conhecido como ponto de vendas de big-bigs drogas, e, sobretudo, a própria confissão do réu. Nessa ordem, tendo sido indicadas provas suficientes para embasar a condenação, a inversão do julgado, nos termos pretendidos pela defesa, demandaria revolvimento fático probatório, o que é inviável pela via do. writ... ()
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13 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no roubo majorado e corrupção de habeas corpus. Menores. Regime fechado. Fundamentação idônea. Gravidade concreta da conduta. Dosimetria. Incidência da atenuante da menoridade relativa. Impossibilidade. Inteligência da súmula 231/STJ. Inexistência de constrangimento ilegal. Decisão agravada mantida. Desprovimento.
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14 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no. Habeas corpus julgameto monocrático. Legalidade. Prisão preventiva. Risco de reiteração delitiva. Recurso improvido.
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15 - STJ Agravo regimental no roubo habeas corpus. Majorado tentado e associação criminosa armada. Condenação confirmada em segunda instância. Absolvição. Insuficiência de provas. Revolvimento aprofundado do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Dosimetria. Causa de diminuição de pena. Tentativa. Quantum de redução. Critério idôneo. Reanálise do iter criminis. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - As instâncias ordinárias concluíram pela condenação dos agravantes pelos crimes de roubo majorado tentado e associação criminosa armada, ressaltando a existência de robusto conjunto probatório, obtido em extensa investigação, a qual apontou que a organização criminosa integrada pelos réus agia desde 2023 com o mesmo e era composta por pelo menos cinco agentes, modus operandi, unidos de forma estável e com divisão de tarefas. A função dos agravantes na organização criminosa foi descrita como"a REINALDO e TARCÍSIO cabia a realização do contato entre todos os membros do grupo, pois eram o ponto em comum entre todos eles; enquanto aos demais cabia a execução material dos delitos".... ()
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16 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em. Tráfico de drogas. Insuficiência de habeas corpus provas e pedido de desclassificação. Impossibilidade de reexame fático probatório. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Agravo desprovido.
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17 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus indeferimento de liminar. Inexistência de ilegalidade flagrante. Tráfico de drogas privilegiado. Impossibilidade de reconhecimento. Elementos concretos. Agravo desprovido.
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18 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa, tráfico de drogas. Associação para o tráfico de drogas. Substituição de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Pleito de absolvição. Não configurado. Necessidade bis in idem de revolvimento do arcabouço fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ. Decisão mantida.
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19 - STJ Agravo regimental no. Decisão habeas corpus que não conheceu do. Alegação de violação writ da jurisprudência do STJ. Testemunhos indiretos e teoria do domínio do fato. Condenação fundamentada em elementos probatórios robustos. Inexistência de ilegalidade na regra de julgamento. Decisão mantida.
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20 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no. Organização criminosa. Associação para habeas corpus o tráfico e lavagem de dinheiro. Nulidade. Quebra do sigilo telefônico. Fundamentação idônea. Prorrogações das interceptações. Motivação concreta. Quebra da cadeia de custódia. Revolvimento do conteúdo fático e probatorio. Inviabilidade. Emprego de arma de fogo. Causa de aumento devidamente evidenciada. Agravo regimental desprovido.
1 - No caso, tem-se que as interceptações telefônicas em comento foram realizadas mediante representação do GAECO (Ministério... ()
