Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no. Processual penal. CPP, art. 619. Habeas corpus pressupostos não demonstrados. Impossibilidade de utilização como sucedâneo recursal. Pretensão de rediscussão da matéria. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Embargos rejeitados. Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada, 1. Cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material, nos termos do CPP, art. 619, não sendo admitidos como meio de rediscussão do mérito da decisão embargada. No caso, não foram constatados os vícios alegados, tratando-Se de

2 - mera irresignação com a decisão proferida. A alegação de contradição com a Súmula 122/STJ não procede, pois... (Continua)