Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no. Tráfico de drogas. Absolvição ou habeas corpus desclassificação. Materialidade do delito de tráfico. Comprovação. Higidez do acervo probatório. Depoimentos dos policiais. Contexto da prisão em flagrante. Local conhecido como ponto de drogas. Confissão do réu. Revisão matéria fática e probatória. Inviabilidade na via eleita. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso em debate, em que pesem os argumentos defensivos, não merece acolhida a tese trazida pela defesa relativa à absolvição pelo crime de tráfico ou a desclassificação para o delito de posse, uma vez que há evidências suficientes de que o réu cometeu o delito tipificado na Lei 11.343/06, art. 33. Em relação ao acervo probatório, as instâncias ordinárias fizeram referência a higidez dos depoimentos dos policiais, quer na fase extrajudicial quer na judicial, ao contexto da prisão em flagrante, ocasião em que o agente trazia consigo 32 « de maconha, em local conhecido como ponto de vendas de big-bigs drogas, e, sobretudo, a própria confissão do réu. Nessa ordem, tendo sido indicadas provas suficientes para embasar a condenação, a inversão do julgado, nos termos pretendidos pela defesa, demandaria revolvimento fático probatório, o que é inviável pela via do. writ... (Continua)