Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no roubo majorado e corrupção de habeas corpus. Menores. Regime fechado. Fundamentação idônea. Gravidade concreta da conduta. Dosimetria. Incidência da atenuante da menoridade relativa. Impossibilidade. Inteligência da súmula 231/STJ. Inexistência de constrangimento ilegal. Decisão agravada mantida. Desprovimento.
I - CASO EM EXAME... ()
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