Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no. Nulidades. Reconhecimento habeas corpus fotográfico. Alegação de inobservância do disposto no CPP, art. 226. Cpp. Absolvição. Inviabilidade. Quebra da cadeia de custódia. Alegação desprovida de sustentação probatória. Condenação ancorada em outros elementos probatórios. Revisão fático e probatória. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - As instâncias ordinárias entenderam suficientemente comprovadas a autoria e a materialidade delitivas, uma vez que amparadas em robustos elementos probatórios, razão pela qual se mostrava inviável o reconhecimento da nulidade perseguida. Não se descuida que a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que"o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da (AgRg no HC 631.240/SC, Rel. Ministro RIBEIRO ampla defesa DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em, DJe). 14/9/2021 20/9/2021... (Continua)