Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no. Tráfico de drogas. Habeas corpus dosimetria. Modulação da fração de redução prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Aplicação no patamar mínimo. Fundamentação concreta. Peculiaridades do caso. Pleito de afastamento da causa de aumento de pena. Lei 11.343/2006, art. 40, III. Prática do crime nas imediações de estabelecimento de ensino. Inviabilidade. Suficiência da localização geográfica. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

1 - Justificada a redução de 1/6 da pena por incidência da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Na hipótese, escorou-se o julgador para adotar a referida fração na quantidade, natureza e variedade das drogas, e também na relevante quantia de dinheiro apreendida.Na falta de parâmetros legais para se fixar o quantum da redução do benefício da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os Tribunais... (Continua)