Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no. Habeas corpus latrocínio consumado. Condenação à pena de 90 anos de reclusão. Excesso de prazo na remessa dos autos aos tribunais superiores. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - Constitui entendimento consolidado do STJ - STJ que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo no julgamento de recursos, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais.... (Continua)