Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa, tráfico de drogas. Associação para o tráfico de drogas. Substituição de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Pleito de absolvição. Não configurado. Necessidade bis in idem de revolvimento do arcabouço fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ. Decisão mantida.
I - CASO EM EXAME... ()
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