Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Mudança jurisprudencial. Ouvir dizer. Supressão de instância. Pleito de retorno ao tribunal de origem. Inovação recursal. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Agravo conhecido parcialmente e, nessa extensão improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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