Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em. Tráfico de drogas. Insuficiência de habeas corpus provas e pedido de desclassificação. Impossibilidade de reexame fático probatório. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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