Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 250.8070.1764.0207

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no. Organização criminosa. Associação para habeas corpus o tráfico e lavagem de dinheiro. Nulidade. Quebra do sigilo telefônico. Fundamentação idônea. Prorrogações das interceptações. Motivação concreta. Quebra da cadeia de custódia. Revolvimento do conteúdo fático e probatorio. Inviabilidade. Emprego de arma de fogo. Causa de aumento devidamente evidenciada. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso, tem-se que as interceptações telefônicas em comento foram realizadas mediante representação do GAECO (Ministério... ()

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