STJ - Diário da Justiça: 23/06/2025

1 - STJ Agravo em recurso especial. Consumidor. Superendividamento. Repactuação de dívidas. Procedimento especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando o recurso especial funda-se em premissas fáticas diversas das adotadas pelo aresto recorrido. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

2 - STJ Agravo em recurso especial. Negócios jurídicos bancários. Limitação dos juros remuneratórios. Ofensa ao CCB, art. 421. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Não configurado. Súmula 7/STJ. Incidência. Comando normativo. Ausência. Dispositivo legal interpretado de forma divergente. Indicação. Falta. Súmula 284/STF.

1 - Se o artigo apontado como violado não apresenta conteúdo normativo suficiente para fundamentar a tese desenvolvida no recurso especial, incide, por analogia, a Súmula 284/STF.... (Continua)

3 - STJ Agravo em recurso especial. Negócios jurídicos bancários. Limitação dos juros remuneratórios. Ofensa ao CCB, art. 421. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Não configurado. Súmula 7/STJ. Comando normativo. Ausência. Dispositivo legal interpretado de forma divergente. Indicação. Falta. Súmula 284/STF.

1 - Se o artigo apontado como violado não apresenta conteúdo normativo suficiente para fundamentar a tese desenvolvida no recurso especial, incide, por analogia, a Súmula 284/STF.... (Continua)

4 - STJ Agravo em recurso especial. Processual civil. Cerceamento de defesa. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Contrato bancário. Crefisa. Juros remuneratórios. Abusividade. Taxa média de mercado. Taxa contratada. Comparação. Análise das peculiaridades do caso concreto. Conformidade com a jurisprudência do STJ. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca do alegado cerceamento de defesa demandaria o reexame fático probatório dos autos, a atrair o óbice na Súmula 7/STJ.... (Continua)

5 - STJ Agravo em recurso especial. Crefisa. Contrato bancário. Revisão. Juros remuneratórios. Limitação. Insurgência. Violação. CCB, art. 421. Comando normativo. Ausência. CPC, art. 927. Violação da norma. Falta de especificação. Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa. Prequestionamento. Ausência. Dissídio jurisprudencial. Norma interpretada de forma divergente. Ausência de indicação. Súmula 284/STF.

1 - É deficiente a argumentação do recurso especial que se sustenta em dispositivo legal que não contém comando normativo capaz de conferir, por si só, sustentação jurídica à tese defendida nas razões recursais. Incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)

6 - STJ Agravo em recurso especial. Negócios jurídicos bancários. Limitação dos juros remuneratórios. Ofensa ao CCB, art. 421. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Não configurado. Súmula 7/STJ. Comando normativo. Ausência. Dispositivo legal interpretado de forma divergente. Indicação. Falta. Súmula 284/STF.

1 - Se o artigo apontado como violado não apresenta conteúdo normativo suficiente para fundamentar a tese desenvolvida no recurso especial, incide, por analogia, a Súmula 284/STF.... (Continua)

7 - STJ Agravo em recurso especial. Direito processual civil e do consumidor. Contrato bancário. Ação de revisão. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Juros remuneratórios. Abusividade. Taxa média de mercado. Taxa contratada. Comparação. Análise das peculiaridades do caso concreto. Conformidade com a jurisprudência do STJ. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Inadmissibilidade. Decisão agravada. Ausência de impugnação. CPC, art. 932, III.

1 - Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (CPC, art. 932, III).... (Continua)

10 - STJ Agravo em recurso especial. Civil. Juros remuneratórios. Abusividade. Taxa média de mercado. Taxa contratada. Comparação. Análise das peculiaridades do caso concreto. Conformidade com a jurisprudência do STJ. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - O tribunal reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios após considerar que eram excessivamente superiores à média de mercado para operações da mesma espécie e época de pactuação, bem como após a análise das peculiaridades do caso concreto.... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Processo civil. Execução. Exceção de pré- Executividade. Penhora. Imóvel. Patrimônio de afetação. Dívida vinculada à incorporação. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Cotejo analítico. Multa. Litigância de má- Fé. Agravo interno. Manifestamente inadmissível. CPC, art. 1.021, § 4º. Não aplicável.

1 - É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Admissibilidade. Impugnação específica. Decisão agravada. Fundamentos dependentes ou fundamento único. CPC, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.

1 - A ausência de impugnação de fundamentos autônomos não acarreta o não conhecimento do recurso, mas, tão somente, a preclusão do tema, o que não se aplica na hipótese de decisão com fundamento único ou com capítulos que dependam um do outro. Precedente da Corte Especial.... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da súmula 182/STJ.

1 - No caso dos autos, não houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.... (Continua)

14 - STJ Agravo em recurso especial. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Negativa de prestação jurisdicional. Capitalização diária dos juros. Abusividade constatada. Ausência de informação. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - Não viola o CPC, art. 1.022 nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente para decidir, de modo integral, a controvérsia posta.... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Taxa de juros remuneratórios. Abusividade. Limitação à taxa média de mercado. Súmula 83/STJ. Revisão do julgado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal.... (Continua)

16 - STJ Agravo em recurso especial. Direito processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Pretensão executória. Devedor. Não localização. Prescrição. Mecanismo da justiça. Afastamento. Revisão. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. CCB, art. 50. Prequestionamento. Ausência. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Taxa de juros remuneratórios. Abusividade. Limitação à taxa média de mercado. Súmula 83/STJ. Revisão do julgado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal.... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direitoprocessual civil. Fundamentação deficiente. Nãoindicação dos dispositivos de Lei violados. Aplicaçãoda súmula 284/STF. Considera-Se deficiente de fundamentação o recurso especial que não indica os dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai a incidência, por analogia, da súmula 284 doSTF. Precedentes. Agravo interno improvido.

19 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão monocrática. Princípio da colegialidade. Violação. Não ocorrência. Admissibilidade. Presidência do STJ. Competência. Previsão regimental. Impugnação específica. Decisão agravada. Fundamentos dependentes ou fundamento único. CPC, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.

1 - Na hipótese, inexiste afronta ao princípio da colegialidade, pois a possibilidade de interposição de agravo interno contra a decisão monocrática permite que a matéria seja apreciada pela Turma, afastando eventual vício.... (Continua)

20 - STJ Agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Liquidação de sentença coletiva. Responsabilidade solidária. Litisconsórcio necessário. Não ocorrência. Banco do brasil. Parte. Competência. Justiça Estadual.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... (Continua)