Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo em recurso especial. Consumidor. Superendividamento. Repactuação de dívidas. Procedimento especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando o recurso especial funda-se em premissas fáticas diversas das adotadas pelo aresto recorrido. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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