Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo em recurso especial. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Negativa de prestação jurisdicional. Capitalização diária dos juros. Abusividade constatada. Ausência de informação. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - Não viola o CPC, art. 1.022 nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente para decidir, de modo integral, a controvérsia posta.... (Continua)