1 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - LITISPENDÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO - IDENTIDADE DE CAUSA DE PEDIR - MESMA RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL - EMBARGOS REJEITADOS.
Os Embargos de Declaração, nos termos do CPC, art. 1.022, são cabíveis apenas nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. ... ()
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2 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA - APLICAÇÃO DO CDC - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - MERA IRRESIGNAÇÃO - TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO - EMBARGOS REJEITADOS.
Os embargos de declaração, nos termos do CPC, art. 1.022, são cabíveis somente para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente no julgado. ... ()
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3 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REEXAME DO JULGADO. REJEIÇÃO.
-Os Embargos de Declaração não servem para o reexame do julgado, pois têm função integrativa e não substitutiva.... ()
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4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. PRELIMINAR DE OFÍCIO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
- Oprincípio da unirrecorribilidade recursal estabelece que a parte, via de regra, pode interpor apenas um recurso contra a decisão atacada. Evidenciado que a recorrente interpôs dois recursos de apelação contra a mesma decisão de mérito, o recurso protocolado posteriormente não deve ser conhecido.... ()
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5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SÚMULA 385/STJ. INAPLICABILIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO.
-Tendo em vista que as anotações existentes nos cadastros de proteção ao crédito em nome da parte autora são posteriores ao apontamento discutido nos autos, não há que se falar na aplicação da Súmula 385/STJ na hipótese. ... ()
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6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRASNPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL - INTERRUPÇÃO DA VIAGEM SUPERIOR A 03 HORAS - MANUTENÇÃO DO VEÍCULO - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - FORTUITO INTERNO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - FIXAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
O art. 737 do Código Civil dispõe que «o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior". Ainda, a Lei 11.975/2009 determina que a empresa transportada deve manter um sistema logístico que possibilite a continuação da viagem após o prazo máximo de 03 horas após a interrupção. Dessa forma, os transtornos ocasionados pela interrupção da viagem por prazo superior a 03 horas ultrapassa a esfera dos meros aborrecimentos, configurando danos morais. Eventuais problemas técnicos do veículo se encontram dentro da linha de previsibilidade inerente à atividade desenvolvida pela ré. Não comprovado o suposto motivo de força maior e presente o dano e o nexo de causalidade, o dever de indenizar se impõe. O dano moral deve ser fixado proporcionalmente à intensidade do dano e a sua repercussão no meio social, atendidas a finalidade pedagógica e a capacidade econômica do ofensor.... ()
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7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO. CONTRATO REALIZADO PELO MEIO DIGITAL. EMPRÉSTIMO NÃO AUTORIZADO. ATO ILÍCITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO.
O CDC estabelece que o fornecedor responderá, objetivamente, pelos prejuízos causados ao consumidor em razão de serviços mal prestados. Comprovada a ausência de cautela na contratação com a consumidora, devida a restituição em dobro. A reparação proveniente de dano moral, a qual decorre de ato ilícito, é uma forma de compensar danos causados e não poderá ser usado como fonte de enriquecimento, devendo obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observados, o caráter punitivo e reparatório. Sendo a responsabilidade extracontratual, os juros moratórios devem corresponder a data do evento danoso.... ()
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8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE LOJA EM SHOPPING CENTER - PROPAGANDA ENGANOSA E INSUCESSO DO NEGÓCIO POR CULPA DO EMPREENDEDOR - NÃO COMPROVAÇÃO - INEXISTÊNCIA DO DEVER DE REPARAR.
-Nos termos do CPC, art. 373, o ônus da prova incumbe ao autor quanto aos fatos constitutivos de seu direito cabendo ao réu a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. ... ()
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9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO VERIFICADA. INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA. ACORDO COM RENÚNCIA A EVENTUAL DIREITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLENA E GERAL QUITAÇÃO.
-Se o Magistrado apresentou fundamentação suficiente, externando as razões que o levaram à conclusão adotada, tendo enfrentado satisfatoriamente o pedido, não há que se falar em nulidade da decisão por falta de fundamentação. ... ()
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10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. NEGATIVA DE COBERTURA. TERMO DE QUITAÇÃO SEM EFETUAR O PAGAMENTO. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. RECUSA INJUSTIFICADA EM EFETUAR O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO.
- OCDC é aplicável aos contratos de proteção veicular firmado com associações, mediante contrato de adesão. ... ()
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11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LEI 10.820/2003 E INSTRUÇÃO NORMATIVA 28/2008. ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. APLICABILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA.
-Nos contratos de empréstimo consignado em folha de pagamento de benefício previdenciário, os juros remuneratórios devem observar a limitação disciplinada nos atos normativos pertinentes. ... ()
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12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INADIMPLEMENTO NÃO COMPROVADO - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECONVENÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA - MEROS ABORRECIMENTOS - INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
- Oautor, em ação de cobrança, tem o ônus de demonstrar, de forma robusta e inequívoca, a existência do débito alegado, conforme disposto no CPC, art. 373, I. Não comprovado o inadimplemento, correta a sentença que julga improcedente o pedido. ... ()
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13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - OCORRÊNCIA DE ABUSIVIDADE - TAXA MÉDIA DE MERCADO - APLICAÇÃO - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE- SENTENÇA MANTIDA.
-Não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade se a parte recorrente, em sua peça recursal, impugnou suficientemente os fundamentos da decisão apelada, declinando os motivos do pedido de reexame da decisão. ... ()
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14 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - POSTAGEM DO SINDICATO DE PROFESSORES - CUNHO VEXATÓRIO - AUSÊNCIA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO - SENTENÇA MANTIDA.
-Se as postagens feitas pelo sindicato dos professores informando a inadimplência da parte autora com os direitos trabalhistas de seus funcionários não extrapola os limites da razoabilidade e da liberdade de expressão, não há ato ilícito apto a gerar danos morais indenizáveis.... ()
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15 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA -PESSOA JURÍDICA - DANOS MORAIS IN RE IPSA - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO.
-Conforme entendimento consolidado no STJ, «a pessoa jurídica pode sofrer dano moral (Súmula 227). ... ()
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16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA E INDENIZATÓRIA - GOLPE DA FALSA CENTRAL TELEFÔNICA - NÚMERO DA LIGAÇÃO NÃO COMPROVADO - CONSUMIDOR QUE BAIXA APLICATIVO E LIBERA O ACESSO REMOTO DOS FRAUDADORES AO SEU APARELHO DE CELULAR E A SEUS DADOS PESSOAIS - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE COM QUALQUER ATO PRATICADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CONSTATADA - FORTUITO EXTERNO - CULPA DE TERCEIRO E DA VÍTIMA - FALTA DO DEVER DE CUIDADO. - A
responsabilidade contratual das instituições bancárias é objetiva, respondendo, independentemente de culpa, nos termos do art. 14 e 18, do CDC, pela reparação de danos causados pelo defeito do produto ou má prestação do serviço. Porém, esta não se confunde com a teoria do risco integral, admitindo a exclusão da obrigação de indenizar quando evidenciada culpa exclusiva da vítima ou de terceiros (inciso II, do § 3º, da Lei 8.078/90, art. 14). - A instituição bancária não possui qualquer ligação com a fraude praticada por terceiro quando ficar demonstrado que a vítima voluntariamente realizou o download de um aplicativo em seu celular, autorizando o acesso remoto dos fraudadores a seu aparelho telefônico e a seus dados pessoais, bem como teria sido o próprio consumidor a autorizar, no aplicativo da instituição financeira, a autorização para a solicitação de empréstimo e de transferência eletrônica via PIX para terceiro desconhecido. - Se as operações financeiras são realizadas pela própria vítima e inexiste qualquer elemento de prova de que o golpista teve acesso aos dados pessoais da autora e de sua conta corrente, não há que se falar na configuração da responsabilidade civil do Banco. - É perfeitamente identificável, segundo a compreensão do homem médio jovem, que a realização de transferências bancárias exige adoção de cautelas mínimas necessárias das partes envolvidas, situação não comprovada na espécie.... ()
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17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO DE BEM MÓVEL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. NULIDADE.
- Aausência de intimação pessoal do Defensor Público, como previsto em lei, acarreta a nulidade do processo.... ()
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18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - VESTIDO DE NOIVA - DESCONFORMIDADE COM O MODELO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - CULPA DA PARTE AUTORA - NÃO COMPROVAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.
-Se a parte ré não se desincumbe do ônus que lhe incumbe, a teor do que prevê o CPC, art. 373, II, deve ser mantida a sentença que a condenou ao pagamento dos danos morais e materiais decorrentes da falha na prestação do serviço, em razão da evidente desconformidade entre o vestido de noiva confeccionado e o modelo divulgado.... ()
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19 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA - ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA - PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - IMÓVEL EM ÁREA RURAL - MODALIDADE DE USUCAPIÃO PLEITEADA NA INICIAL - PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA - REQUISITOS DA USUCAPIÃO ORDINÁRIA DEVIDAMENTE VERIFICADOS - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.022 - EMBARGOS REJEITADOS.
Os embargos de declaração, como recurso de fundamentação vinculada, somente são cabíveis nas hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme disposto no CPC, art. 1.022. ... ()
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20 - TJMG EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REEXAME DO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS.
-Os Embargos de Declaração não servem para o reexame do julgado, pois têm função integrativa e não substitutiva.... ()
