TJMG - Diário da Justiça: 05/06/2025

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA (ACP) - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - RITO DA ACP - PRELIMINAR - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA: (IN)COMPETÊNCIA - JUÍZO SINGULAR COMUM: COMPETÊNCIA ABSOLUTA. 1.

No período de 5 (cinco) anos após a entrada em vigor da Lei 12.153/2009, a competência nela estabelecida poderia ser limitada pelos tribunais de justiça estaduais. Somente findo o prazo, é que a Lei 12.153/2009 tem eficácia plena e absoluta. 2. O rito próprio e específico da ação civil pública (ACP) se revela incompatível com aquele previsto no Juizado Especial da Fazenda Pública (JEFP). 3. O juízo singular comum é competente para julgar ACP movida pelo Ministério Público, na tutela de direito coletivo à saúde, embora exercido individualmente. ... (Continua)

2 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CORTES DE ENERGIA ELÉTRICA POR INADIMPLÊNCIA. VULNERABILIDADE SOCIAL. TARIFA SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO GRATUITO.

Recurso de apelação interposto por Cristina Marques Ferreira contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação de Obrigação de Fazer contra a CEMIG Distribuição S/A. que visavam o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica, mesmo diante da inadimplência, alegando situação de vulnerabilidade social. A apelante reside com suas filhas, sendo uma delas portadora de transtorno do espectro autista (TEA), e vive com a renda do Bolsa Família. A sentença condenou a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com suspensão das cobranças em razão da assistência judiciária. ... (Continua)

3 - TJMG EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. REVISÃO DE FATURAMENTO. COBRANÇA INDEVIDA. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA DA CONCESSIONÁRIA. NULIDADE DO DÉBITO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que, nos autos de Ação Declaratória de Inexistência de Débito ajuizada por consumidora em face da Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG, julgou parcialmente procedentes os pedidos, para confirmar a tutela de urgência que determinou o cancelamento da fatura de fevereiro de 2023 e a emissão de nova fatura, nos termos do art. 130, III, da Resolução Normativa 414/2010 da ANEEL. ... (Continua)

4 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. COISA JULGADA. RECONHECIMENTO. EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao primeiro recurso de apelação e deu parcial provimento ao segundo. ... (Continua)

5 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO E ILEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM". PRELIMINARES REJEITADAS. CONTRATO DE GESTÃO ENTRE MUNICÍPIO E ORGANIZAÇÃO SOCIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA OU SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS VOLUNTÁRIOS PREJUDICADOS.

Ação de cobrança proposta por Comercial Cirúrgica Rioclarense Ltda. em face do Município de Ibirité e do Instituto Social Mais Saúde, buscando a condenação solidária ao pagamento de R$ 294.963,62, referente ao fornecimento de medicamentos e materiais médico-hospitalares ao Instituto Social Mais Saúde, no âmbito do Contrato de Gestão 114/2017, firmado com o Município de Ibirité. ... (Continua)

6 - TJMG DIREITO CIVIL. AÇÃO COMBINADA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECUSA DE COBERTURA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. REEMBOLSO DE GASTOS COM TRATAMENTOS NA REDE PRIVADA. IMPOSSIBILIDADE.

Recurso de apelação interposto por V.S.F. representado por sua genitora, D.S.G. contra sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos formulados na Ação Cominatória c/c Indenização por Danos Morais e Materiais contra U.B.H.C.T.M. A sentença determinou a disponibilização de diversos tratamentos especializados ao autor, mas indeferiu os pedidos de indenização por danos morais e materiais, além de não conceder o reembolso das despesas com tratamentos particulares realizados. ... (Continua)

7 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. SERVIÇO ESSENCIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Recurso de apelação interposto contra a sentença proferida nos autos de ação de cobrança indevida cumulada com indenização por danos morais, em que foi declarada a inexistência do débito de fatura de água com valor excessivo e determinada a adequação da cobrança à média de consumo. Contudo, o pedido de indenização por danos morais foi julgado improcedente. ... (Continua)

8 - TJMG EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SAÚDE - SUS - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF): REPERCUSSÃO GERAL: TEMA 793 - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS): REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA: OBSERVÂNCIA - TRATAMENTO: FISIOTERAPIA: MÉTODO THERASUIT - RESPONSABILIDADE: ENTE MUNICIPAL - ENTE ESTADUAL - OMISSÃO: AUSÊNCIA.

1. O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento de recurso submetido à sistemática da repercussão geral, superou a tese de ilegitimidade dos entes públicos para as demandas de saúde, e determinou que o magistrado avalie a pretensão em respeito às regras administrativas de repartição de competência entre os gestores do Sistema Único de Saúde (SUS). 2. O Município é o ente público competente, segundo as regras de organização do SUS, para a prestação de assistência básica à saúde, na qual se inclui o fornecimento de tratamento com fisioterapeuta. 3. Não comprovada a evidência científica tampouco a superioridade do tratamento pelo método Therasuit em relação àqueles dispensados pelo SUS, é de se julgar o pedido inicial improcedente. V.V. DISPOSITIVO E TESE ... (Continua)

9 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MOTORISTA. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. INSUFICIÊNCIA DE PROVA DO TRABALHO ALÉM DA JORNADA REGULAR POR TODO PERÍODO REQUERIDO. PERDA DE OBJETO QUANTO AO PEDIDO DE FÉRIAS VENCIDAS. DESISTÊNCIA QUANTO AOS QUINQUÊNIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Caso em exame ... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS (ITCD) - EXIGIBILIDADE CONDICIONADA À HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS NO INVENTÁRIO.

Muito embora a Lei Estadual 14.941/03 e o Decreto Estadual 43.981/05 prevejam que o ITCD, na hipótese de transmissão causa mortis, deva ser pago no prazo de 180 contados da abertura da sucessão, a sua exigibilidade está condicionada à avaliação dos bens do espólio e à homologação dos cálculos no processo de inventário, consoante inteligência dos arts. 630, 637 e 638 do CPC e da Súmula 114/STF. Como efeito, antes da precitada homologação dos cálculos, reputa-se inexigível o tributo, o que implica na impossibilidade de incidência de juros e multa anteriormente à homologação da partilha.... (Continua)

11 - TJMG PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. RESPONSABILIDADE DO IPSM POR CUSTEIO DE PROCEDIMENTO MÉDICO URGENTE. LEGITIMIDADE DA AUTARQUIA. SOLIDARIEDADE ENTRE OS SEGURADOS E O IPSM. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSOS DESPROVIDOS - MULTA - VALOR ESTIPULADO - ALTERAÇÃO - INVIABILIDADE - FIXADO DENTRO DOS LIMITES LEGAIS - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA.

Servem os embargos de declaração para corrigir julgados no que diz respeito a obscuridade, dúvida, contradição, omissão e na hipótese de erro material. ... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SAÚDE - MENOR - CIRURGIA (ADENOAMIGDALECTOMIA) - PROCEDIMENTO REALIZADO PELO SUS - MÉDIA / ALTA COMPLEXIDADE - RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA - SOLIDARIEDADE - TEMA 793/STF.

Comprovada a imprescindibilidade do tratamento cirúrgico prescrito à criança, isso por meio de categórico relato de médico que descreve o quadro clínico e declara sua necessidade, incontornável o acolhimento do pedido, mormente em face da inequívoca premência de proteção à vida digna, bem jurídico maior, sendo cabível seu fornecimento ser feito pelo ente estadual com a ressalva de seu direito a se ver ressarcido pelo ente municipal administrativamente responsável pela prestação do procedimento reclamado, seja realizando-o diretamente ou mediante TFD ou AIH (EDcl no RE 855.178 RG / SE - Tema 793). (EMENTA DO RELATOR) ... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. CPC, art. 1.012, § 3º. INOBSERVÂNCIA. VIA INADEQUADA. CEMIG. IRREGULARIDADES NO MEDIDOR. INSPEÇÃO NA UNIDADE CONSUMIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA. CONSTATAÇÃO DE ADULTERAÇÃO NA MEDIÇÃO DO CONSUMO COM ULTERIOR ACERTO DE FATURAMENTO. RESOLUÇÃO 1.000 DE 2021. PROCEDIMENTO OBSERVADO NO CASO CONCRETO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA.

Não deve ser conhecido o requerimento de efeito suspensivo à apelação veiculado na própria peça recursal, eis que o CPC, art. 1.012, § 3º estabelece via própria para o pedido. ... (Continua)

14 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

15 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REEXAME DO JULGADO. REJEIÇÃO.

Os Embargos de Declaração não servem para o reexame do julgado, pois têm função integrativa e não substitutiva.... (Continua)

16 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - LITISPENDÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO - IDENTIDADE DE CAUSA DE PEDIR - MESMA RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL - EMBARGOS REJEITADOS.

Os Embargos de Declaração, nos termos do CPC, art. 1.022, são cabíveis apenas nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. ... (Continua)

17 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA - APLICAÇÃO DO CDC - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - MERA IRRESIGNAÇÃO - TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO - EMBARGOS REJEITADOS.

Os embargos de declaração, nos termos do CPC, art. 1.022, são cabíveis somente para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente no julgado. ... (Continua)

18 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA - ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA - PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - IMÓVEL EM ÁREA RURAL - MODALIDADE DE USUCAPIÃO PLEITEADA NA INICIAL - PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA - REQUISITOS DA USUCAPIÃO ORDINÁRIA DEVIDAMENTE VERIFICADOS - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.022 - EMBARGOS REJEITADOS.

Os embargos de declaração, como recurso de fundamentação vinculada, somente são cabíveis nas hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme disposto no CPC, art. 1.022. ... (Continua)

19 - TJMG EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REEXAME DO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS.

Os Embargos de Declaração não servem para o reexame do julgado, pois têm função integrativa e não substitutiva.... (Continua)

20 - TJMG EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REEXAME DO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS.

Os Embargos de Declaração não servem para o reexame do julgado, pois têm função integrativa e não substitutiva.... (Continua)