Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA - ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA - PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - IMÓVEL EM ÁREA RURAL - MODALIDADE DE USUCAPIÃO PLEITEADA NA INICIAL - PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA - REQUISITOS DA USUCAPIÃO ORDINÁRIA DEVIDAMENTE VERIFICADOS - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.022 - EMBARGOS REJEITADOS.

Os embargos de declaração, como recurso de fundamentação vinculada, somente são cabíveis nas hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme disposto no CPC, art. 1.022. ... (Continua)